Informações do processo 0000160-52.2013.5.15.0058

Movimentações 2015 2014 2013

19/12/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 217, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos, etc.


Da análise dos autos verifica-se que o prazo de 30 (trinta) dias para
a 1a reclamada devolver a CTPS da reclamante decorreu em
29/10/2013-3a feira.


Verifica-se, ainda, que o prazo de 30 (trinta) dias para a segunda
reclamada dizer sobre o cálculo da reclamante decorreu em
28/1 1/2013-5a feira.


Intime-se a primeira reclamada para devolver a CTPS da autora, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e
apreensão.


Aguarde-se o decurso do prazo mara manifestação da 3a ré sobre a
conta apresentada.


Bebedouro, 11 de dezembro de 2013.


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/09/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos, etc.


Da análise dos autos verifica-se que o prazo de 08 (oito) dias para
as partes interporem recurso ordinário decorreu sem manifestação
em 25/06/2013-3a feira.


Em face do trânsito em julgado, determina-se:


ITEM 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta)
dias:


1) junte aos autos sua C.T.P.S. e


2) apresente seus cálculos de liquidação, nos termos da coisa
julgada, inclusive quanto às contribuições previdenciárias incidentes
sobre as verbas da condenação.


Com relação às contribuições previdenciárias, deverá ser observada
a Lei n. 11.941/2009, que alterou a redação do § 3° do art. 43 da Lei
n. 8.212/1991. Em razão da modificação legislativa, o recolhimento
das contribuições previdenciárias torna-se exigível apenas a partir
do pagamento do crédito trabalhista ou do decurso do prazo para
pagá-lo. Portanto, enquanto não se verificar a mora não são devidos
juros e multa, afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC (art.
35 da Lei n. 8.212/1991).


Quanto à entrega da C.T.P.S. fica o reclamante desde já ciente de
que, caso a obrigação de fazer se torne impossível sem culpa do
devedor, será declarada a extinção da execução quanto a esse
tópico, nos termos do art. 248 do Código Civil.


ITEM 2. Entregue a CTPS, intime-se a primeira reclamada para que
proceda às anotações determinadas no julgado, no prazo de 30
(trinta) dias.


Fica ciente a reclamada de que incidirá em mora, tão logo decorra o
prazo fixado no item anterior.


Constatada a mora, a reclamada responderá por multa diária
correspondente a R$100,00 (cem reais) limitados a R$5.000,00
(cinco mil reais), valores esses que serão apurados pelo credor e
executados nesta mesma ação.


Caso a reclamada não proceda à retificação das anotações, deverá
a Secretaria vencer o decurso do prazo, proceder à retificação e


expedir ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego / Gerência
Regional de Barretos, independentemente de nova determinação
(art. 162, § 4° do CPC).


Observem a reclamada e a Secretaria para que não conste na
C.T.P.S. do autor qualquer menção que possa vincular aquelas
anotações a esta ação ou a algum servidor deste órgão. Muito
embora não seja nenhum demérito o exercício do direito de ação,
esta determinação deve ser feita para que se proteja a imagem do
trabalhador, evitando-lhe danos no momento de obtenção de novo
emprego.


ITEM 3. Após a apresentação da conta pela parte autora, abrir-se-á
vista às reclamadas (observar o ITEM 4), independentemente de
nova determinação (artigo 162, § 4° do CPC), para que, no prazo
sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre os cálculos
apresentados e, em caso de discordância, apresentem os que
entendem devidos com impugnação fundamentada, indicando os
itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, §
2° da CLT, inclusive os valores devidos pela parte autora e por si a
título de contribuições previdenciárias, observando as normas de
Previdência Social e Imposto de Renda, sob pena de preclusão e de
ser fixada a contribuição previdenciária pela alíquota máxima,
exceto se comprovadas as hipóteses para cálculo diferenciado
(opção pelo SIMPLES, produtor rural, acordos de parcelamento,
CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
etc).


ITEM 4. Consigna-se, desde já, que após a apresentação dos
cálculos da parte autora, as reclamadas será intimada para
cumprimento das determinações constantes no item 2
supramencionado (artigo 162, § 4° do CPC).


ITEM 5. No silêncio da parte reclamada ou havendo concordância
quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, os autos
deverão vir conclusos para análise das contas.


ITEM 6. Na hipótese de a parte reclamada apresentar novos
cálculos ou impugnações aos cálculos do exequente, a petição
deverá ser juntada nos termos do art. 162, § 4° do CPC e a parte
autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.
ITEM 7. Após o cumprimento de todas as determinações feitas nos
itens acima, os autos deverão vir conclusos para apreciação dos
cálculos.


ITEM 8. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também
pessoalmente para que fique ciente de que deverá apresentar sua
C.T.P.S. em Secretaria.


Bebedouro, 25 de julho de 2013.


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho - A RECLAMANTE
APRESENTOU SUA CTPS, PORTANTO, DEVERÁ A 1a
RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES.
a REVCLAMANTE APRESENTOU SEU CÁLCULO, PROTANTO,
DEVERÃO AS RECLAMADAS APRESENTAR MANIFESTAÇÃO
CONFORME DESPACHO ACIMA TRANSCRITO.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/08/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 190, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.


Expeça-se o alvará para habilitação do reclamante no programa de
seguro-desemprego, conforme constou na sentença (f. 185).


Após, intime-se o reclamante para retirar o respectivo alvará no
prazo de 5 (cinco) dias.


Dê-se ciência deste despacho a reclamante, pessoalmente.
Bebedouro-SP, 16 de agosto de 2013 (sexta-feira).


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/08/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 187, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos, etc.


Da análise dos autos verifica-se que o prazo de 08 (oito) dias para
as partes interporem recurso ordinário decorreu sem manifestação
em 25/06/2013-3a feira.


Em face do trânsito em julgado, determina-se:


ITEM 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta)
dias:


1) junte aos autos sua C.T.P.S. e


2) apresente seus cálculos de liquidação, nos termos da coisa
julgada, inclusive quanto às contribuições previdenciárias incidentes
sobre as verbas da condenação.


Com relação às contribuições previdenciárias, deverá ser observada
a Lei n. 11.941/2009, que alterou a redação do § 3° do art. 43 da Lei
n. 8.212/1991. Em razão da modificação legislativa, o recolhimento
das contribuições previdenciárias torna-se exigível apenas a partir
do pagamento do crédito trabalhista ou do decurso do prazo para
pagá-lo. Portanto, enquanto não se verificar a mora não são devidos
juros e multa, afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC (art.
35 da Lei n. 8.212/1991).


Quanto à entrega da C.T.P.S. fica o reclamante desde já ciente de
que, caso a obrigação de fazer se torne impossível sem culpa do
devedor, será declarada a extinção da execução quanto a esse
tópico, nos termos do art. 248 do Código Civil.


ITEM 2. Entregue a CTPS, intime-se a primeira reclamada para que
proceda às anotações determinadas no julgado, no prazo de 30
(trinta) dias.


Fica ciente a reclamada de que incidirá em mora, tão logo decorra o
prazo fixado no item anterior.


Constatada a mora, a reclamada responderá por multa diária
correspondente a R$100,00 (cem reais) limitados a R$5.000,00
(cinco mil reais), valores esses que serão apurados pelo credor e
executados nesta mesma ação.


Caso a reclamada não proceda à retificação das anotações, deverá
a Secretaria vencer o decurso do prazo, proceder à retificação e
expedir ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego / Gerência
Regional de Barretos, independentemente de nova determinação
(art. 162, § 4° do CPC).


Observem a reclamada e a Secretaria para que não conste na
C.T.P.S. do autor qualquer menção que possa vincular aquelas
anotações a esta ação ou a algum servidor deste órgão. Muito
embora não seja nenhum demérito o exercício do direito de ação,
esta determinação deve ser feita para que se proteja a imagem do
trabalhador, evitando-lhe danos no momento de obtenção de novo
emprego.


ITEM 3. Após a apresentação da conta pela parte autora, abrir-se-á
vista às reclamadas (observar o ITEM 4), independentemente de
nova determinação (artigo 162, § 4° do CPC), para que, no prazo
sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre os cálculos
apresentados e, em caso de discordância, apresentem os que
entendem devidos com impugnação fundamentada, indicando os
itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, §
2° da CLT, inclusive os valores devidos pela parte autora e por si a
título de contribuições previdenciárias, observando as normas de
Previdência Social e Imposto de Renda, sob pena de preclusão e de
ser fixada a contribuição previdenciária pela alíquota máxima,
exceto se comprovadas as hipóteses para cálculo diferenciado
(opção pelo SIMPLES, produtor rural, acordos de parcelamento,
CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
etc).


ITEM 4. Consigna-se, desde já, que após a apresentação dos
cálculos da parte autora, as reclamadas será intimada para
cumprimento das determinações constantes no item 2
supramencionado (artigo 162, § 4° do CPC).


ITEM 5. No silêncio da parte reclamada ou havendo concordância
quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, os autos
deverão vir conclusos para análise das contas.


ITEM 6. Na hipótese de a parte reclamada apresentar novos
cálculos ou impugnações aos cálculos do exequente, a petição


deverá ser juntada nos termos do art. 162, § 4° do CPC e a parte
autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.
ITEM 7. Após o cumprimento de todas as determinações feitas nos
itens acima, os autos deverão vir conclusos para apreciação dos
cálculos.


ITEM 8. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também
pessoalmente para que fique ciente de que deverá apresentar sua
C.T.P.S. em Secretaria.


Bebedouro, 25 de julho de 2013.


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/06/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Tomar ciência do resultado do
julgamento:


PROCEDENTE EM PARTE.


Valor da condenação:R$ 6.000,00


Custas no importe de R$ 120,00 a cargo da reclamada.


O inteiro teor da decisão encontra-se disponível para consulta na
página do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
(http://portal.trt15.jus.br/). -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 86, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


Tendo em vista que não haverá Auxílio Fixo nessa Vara dos dias
15/04/2013 a 19/04/2013, redesigno Audiência UNA de rito
sumarissimo para o dia 11/06/2013, às 15h55min, ficando mantidas
as cominações anteriores.


Intimem-se as partes e seus procuradores, com urgência.
Bebedouro-SP, 01 de abril de 2013 (segunda-feira).


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do
Trabalho, às 11:00 horas do dia 16 de Abril de 2013 para
AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação ajuizada em 15/02/2013,
sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou
preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s), cujas declarações
obrigarão o preponente.


Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os
seguintes documentos e informações, caso os possua:


- RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe.


- Somente para empregados: NIT (número de inscrição do
trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS.


Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os
seguintes documentos e informações:


- Para Pessoa Física: RG e órgão expedidor, CPF, CEI (número de
matrícula perante o INSS), data de nascimento, nome da mãe.


- Para Pessoa Jurídica (exceto entes públicos): cópia do contrato
social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ.
O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica
no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante
a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos
processuais.


O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua
revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.
Nesta audiência, deverá a reclamada apresentar sua contestação,
preferencialmente na forma escrita, com cópia para a parte
contrária, e produzir todas as provas que julgar necessárias,
podendo trazer até duas testemunhas, que deverão comparecer
independentemente de intimação.


Observações da Secretaria da Vara e Determinaçoes do Juiz:


Ao Reclamante : Havendo pedido de insalubridade/periculosidade,
faculta-se que na audiência sejam apresentados rol de quesitos e
assistente técnico.


Na audiência designada deverá V.Sa. estar presente, portando
carteira de trabalho -CTPS- ou documento de identidade.


É necessária a presença de responsável legal, portando
documento, quando for menor o reclamante.


NOS TERMOS DA PORTARIA 03/03 DESTA VARA, DEVERÁ O
PATRONO DO AUTOR NOTIFICAR SEU CONSTITUINTE DA
DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.


Favor comparecer convenientemente trajado(a).


À Reclamada: Havendo pedido de insalubridade/periculosidade,
faculta-se que na audiência sejam apresentados rol de quesitos e
assistente técnico.


Segue em anexo cópia da petição inicial.


Aconselhável estar acompanhado de advogado. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário