Informações do processo 0010452-10.2014.5.15.0043

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08/08/2017

Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ARARAQUARA EM AMÉRICO BRASILIENSE - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ACS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

-    ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA GOMES

-    FRIOSSI E COSTA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM
LTDA - ME

-    NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010452-10.2014.5.15.0043

AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA GOMES

RÉU: FRIOSSI E COSTA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM

LTDA - ME e outros (2)

D E S P A C H O

Vistos,

Considerando-se o valor total da obrigação e a responsabilidade
solidária atribuída às reclamadas, defiro.

Expeça-se alvará para levantamento do depósito recursal e designe
-se audiência de conciliação.

Campinas, 24 de julho de 2017

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/05/2017

Seção: 3 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    ACS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

-    ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA GOMES

-    FRIOSSI E COSTA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM
LTDA - ME

-    NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.3vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010452-10.2014.5.15.0043

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA GOMES

RÉU: FRIOSSI E COSTA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM

LTDA - ME e outros (2)

DECISÃO PJe-JT Vistos

HOMOLOGO a conta de liquidação ofertada pelo perito, eis que em
consonância com o título exequendo, para que produza os legais e
jurídicos efeitos.

Fixo o montante condenatório em R$91.995,13, corrigido até
01/03/2017, atualizável no pagamento, conforme discriminação
abaixo:

I-R$80.461,53, concernentes ao valor liquido do crédito trabalhista,

já descontada a contribuição previdenciária devida. Desse
montante, R$59.425,24 se referem ao valor principal devidamente
atualizado e R$21.036,29 se referem aos respectivos juros de mora.

II- R$9.533.60, referentes ao valor total do crédito previdenciário,
resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo
do empregado no montante de R$3.014,15 (artigo 20 da Lei
8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob
responsabilidade direta do empregador, no montante total de
R$6.519,45 (contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da
Lei de Custeio).

III- R$2.000,00 referentes aos honorários periciais, ao Sr. Perito
Leandro Collaço Marques, já corrigidos até a data do cálculo.

IV- A base de cálculo do imposto de renda importa em R$29.468,45,
(referente a 11 meses de apuração de verbas tributáveis) sendo que
o valor do IRRF será calculado e retido quando da liberação do
crédito do reclamante de acordo com a legislação vigente à época.
Custas já recolhidas por ocasião da interposição de recurso (ID
bdf9c97).

Há depósito recursal (ID a621245). A reclamada poderá utilizar do
depósito em menção como parte do pagamento.

Intimem-se as reclamadas, responsáveis solidárias, para que, nos
termos dos artigos 513, §2°, inciso I e 523, ambos do CPC, efetuem
o pagamento do crédito trabalhista, no prazo de 15 dias,
devidamente atualizado.

Faculta-se às executadas, no prazo previsto no parágrafo anterior,
reconhecer o crédito do exequente e efetuar o seu pagamento
mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da
execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de
juros e correção monetária, nos termos do art. 916 do CPC.
Decorrido o prazo acima sem o pagamento espontâneo, terá início a
execução forçada, concedendo-se desde já às executadas o prazo
de 48 horas, sucessivos e independentemente de nova intimação,
para pagar ou indicar bens suficientes à garantia do Juízo, conforme
prerrogativa processual inserta no artigo 880 da CLT, sem qualquer
prejuízo processual, com observância à ordem de preferência
prevista no artigo 835 do CPC.

Não efetuado o pagamento, e não havendo indicação de bens em
observância à gradação legal, execute-se o crédito trabalhista,
observando-se a forma de intimação da penhora far-se-á na forma
prevista no parágrafo primeiro do artigo 513, §2°, inciso I, do CPC.
Ficam as executadas expressamente advertidas de que é
considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação
de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição
judicial e seus respectivos valores (artigo 774, inciso V e seu
parágrafo único do CPC). Esclareça-se, igualmente, que o prazo
para oferecimento de embargos é aquele previsto no artigo 884 da

CLT, qual seja, cinco dias contados da garantia do Juízo ou da
penhora de bens.

Os recolhimentos fiscais, previdenciários e das custas processuais
deverão ser comprovados nos autos, através das guias GPS e
GRU, nos termos do capítulo INSS, do Provimento GP-CR n°
03/2011 do TRT da 15 a  região, do provimento n° 3/2005 do TST e
do capítulo RECO, da CNC do TRT da 15a Região.

Deixo de intimar a União conforme Portaria n° 582, de 11 de
dezembro de 2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor
da contribuição previdenciária constante desta sentença de
liquidação é inferior ao valor teto ali estabelecido.
Intimem-se.

Campinas, 17 de maio de 2017

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário