Informações do processo 0005701-75.2015.5.15.0000

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 11/05/2015 a 18/02/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2016 2015

30/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA


Processo AR 0005701-75.2015.5.15.0000
Autor: MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA
Réu: VICENTE PAULO SENHUK


z


Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário (Id n° 5456ccf) interposto pelo autor
em face do v. acórdão (Id n° 5365726), publicado aos 04/09/2015
(Id n° e7569c1).


O apelo é tempestivo.


A representação processual está regular.


Custas isentas.


Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o
Recurso Ordinário interposto.


Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo
legal.


Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST.


Campinas, 24 de setembro de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCESSO n° 0005701-75.2015.5.15.0000 (AR)


EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL ID
c8ae7ff


DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI


ef


Embargos de declaração opostos pelo autor da ação rescisória, ID
082dd96, em face do Acórdão do Agravo Regimental, c8ae7ff.
Suscita contradição no julgado, asseverando que a Ação Rescisória
não se trata de sucedâneo de recurso, alega ofensa a Súmula 514
do STF. Aduz ainda, ter ocorrido omissão no v. acórdão, quanto a
questão referente a violação do artigo 22, I da CF. Prequestiona a
matéria.


É o relatório.


V O T O


Conheço dos embargos, uma vez processados regularmente.


De plano, frise-se que os embargos declaratórios não se prestam à
reforma do julgado, o que se admite é o efeito modificativo nos
casos de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT c/c art. 535 do
CPC).


Aliás, cumpre frisar que a Ação Rescisória foi extinta sem análise do
mérito, portanto, não há falar-se que o acórdão deixou de analisar
as questões meritórias da Ação interposta.


Na verdade, os presentes embargos revelam o inconformismo do
embargante com a decisão prolatada, para a qual busca reforma,
não sendo a via eleita o instrumento processual adequado para tal
finalidade.


Finalmente, consigno, que o Juízo não está obrigado a responder
pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, bem como
a se pronunciar sobre todos os documentos constantes dos autos,
tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de
prequestionamento, conforme a OJ n° 118 da SDI-I do C. Tribunal
Superior do Trabalho.


DIANTE DO EXPOSTO, decido

CONHECER E REJEITAR

os
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.
3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 26/08/2015:


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI


Juiz Titular de Vara do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS


Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
ZANELLA


Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO
RONDELLI


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juiz Titular de Vara do Trabalho FLAVIO LANDI
Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO
Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI


Juiz Titular de Vara do Trabalho ÁLVARO DOS SANTOS


Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE
CERQUEIRA CÉSAR TARGA


Juiz Titular de Vara do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA


Juiz Titular de Vara do Trabalho HAMILTON LUIZ SCARABELIM


Ausentes, por estarem em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores
JOSÉ PITAS, THOMAS MALM e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ
BRUNO LOBO. Compareceram para julgar processos de suas
competências os Exmos. Srs. Desembargadores OLGA AÍDA
JOAQUIM GOMIERI, embora em férias, e CARLOS ALBERTO
BOSCO. Ainda para julgarem processos de suas competências os
Exmos. Srs. Juízes do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA,
HAMILTON LUIZ SCARABELIM, ALEXANDRE DOS ANJOS e
LÚCIA ZIMMERMANN. Foram convocados, nos termos regimentais,
para comporem a Seção, os Exmos. Srs Juízes do Trabalho
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS, CRISTIANE MONTENEGRO
RONDELLI e FLÁVIO LANDI, em substituição às cadeiras dos
Exmos. Srs. Desembargadores OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI,
JOSÉ PITAS e THOMAS MALM, respectivamente. Compareceram,
ainda, para substituir as cadeiras vagas provenientes das
aposentadorias dos Exmos. Srs. Desembargadores Luís Cândido
Sotero Martins da Silva e Renato Buratto, os Exmos. Srs. Juízes do
Trabalho , JOÃO BATISTA DA SILVA, e HAMILTON LUIZ
SCARABELIM, respectivamente.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo. Sr.
Procurador do TrabalhoDIMAS MOREIRA DA SILVA .


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3a Seção Especializada
em Dissídios Individuais, por unanimidade de votos, em

CONHECER E REJEITAR

os EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos da fundamentação.


EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Desembargador Relator
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


ACÓRDÃO - PJe


AGRAVO REGIMENTAL - 3aSDI


PROCESSO n° 0005701-75.2015.5.15.0000 (AR)


AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
AGRAVADO: R. DECISÃO MONOCRÁTICA DO EXMO.
DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO DA AR
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
PROCESSO N° 0001788-30.2012.5.15.0117
DESEMBARGADOR RELATOR:EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI


ef


AGRAVO REGIMENTAL processado em relação a r. decisão
exarada nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA n° 0005701-
75.2015.5.15.000-ARE, que indeferiu a petição inicial, por ser
manifestamente inadmissível o pedido rescisório, extinguindo o
processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, I, do CPC, ID
2507df.


O agravante sustenta que a Ação Rescisória, baseada no art. 485,
V, do CPC, fundamenta-se na violação do art. 22, I, da CRFB/88 e
do art. 11, I, da CLT, cuja matéria ora discutida aparentemente
restou pacificada com a edição da Súmula/TST n° 294. Entende que
a referida súmula é indicada na petição inicial como marco divisor
quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação
do dispositivo legal citado na ação rescisória (CLT, art. 11, I, da CLT


e art. 22, I, da CFRFB/88), não obstante também tenha ocorrido
violação do art. 7°, XXIX, da CRFB/88, capaz de autorizar o corte
rescisório.


DESPACHO de manutenção, ID f4ab22b.


Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo
prosseguimento do feito, ID 9a3e995.


É o relatório.


V O T O


Conheço do presente Agravo Regimental, porque satisfeitos os
pressupostos legais de admissibilidade.


Agrava o município aduzindo que

a Ação Rescisória, baseada no
art. 485, V, do CPC, fundamenta-se na violação do art. 22, I, da
CRFB/88 e do art.11, I, da CLT, cuja matéria ora discutida
aparentemente restou pacificada com a edição da Súmula/TST n°
294., que a referida súmula é indicada na petição inicial como
marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a
interpretação do dispositivo legal citado na ação rescisória (CLT, art.
11, I, da CLT e art. 22, I, da CFRFB/88), não obstante também
tenha ocorrido violação do art. 7°, XXIX, da CRFB/88, capaz de
autorizar o corte rescisório à vista da jurisprudência atual do E. TST.

Primeiramente, cumpre ressaltar que, da análise das razões do
Agravante, verifica-se que, o autor, limita-se a reiterar a
argumentação trazida na petição inicial da rescisória, no sentido de
que aplicável ao caso a prescrição total, segundo a orientação
cristalizada na Súmula 294 do TST, deixando de impugnar
especificadamente, como seria de rigor, a fundamentação lançada
na decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, o
acolhimento da pretensão recursal.


E, se assim ainda não fosse, como já consignado na decisão ora
atacada, e que não se assemelha às demais transcritas nas
presentes razões, é fato de que a parte não apresentou recurso
ordinário em face da decisão de origem. De modo que, agora o
município está a manejar a ação rescisória como sucedâneo de
recurso (em razão da remessa oficial desprovida e o Recurso de
Revista não foi conhecido por este E. Tribunal, pelo fato de a
remessa necessária não ter natureza de recurso), buscando, na
verdade, sob a alegação de ter havido violação aos preceitos
constitucionais e matéria sumulada apontados por ele, a
modificação da sentença.


Vê-se que a pretensão rescisória deduzida pelo autor envolve o
reexame de elementos declinados pelo Juízo prolator da sentença
rescindenda, nos quais fundamentou a questão da prescrição
parcial, sendo certo que o autor não se utilizou do meio processual
adequado para pleitear o quanto ora formulado, como lhe garante a
legislação vigente.


Acresça-se, ainda, como devidamente exposto na decisão


agravada, o entendimento contido na Súmula 409 do C. TST,
dispondo que não procede a ação rescisória calcada em violação do
artigo 7° , XXIX, da Constituição Federal quando a questão envolve
discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos
créditos trabalhistas, se total ou parcial, hipótese tratada pela
Súmula 294 do TST, que se funda a rescisão.


Se não bastasse o exposto, impende registrar que o C. TST adotou
entendimento que contra interpretação de Súmula não logra êxito a
Ação Rescisória, é o que extrai do disposto no verbete da
Orientação Jurisprudencial n° 25 da SDI-II.


Desta feita, não havendo nada de novo nos argumentos do
Município, mantenho a decisão agravada que indeferiu liminarmente
o corte rescisório almejado pelo Agravante, pelos próprios
fundamentos, a saber:


De plano, a presente ação rescisória é manifestamente
inadmissível.


Denota-se claramente a intenção do autor em manejar a ação
rescisória como sucedâneo de recurso. Com efeito, frise-se que a
municipalidade não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Houve
remessa oficial desprovida e o Recurso de Revista não foi
conhecido por este E. Tribunal, pelo fato de a remessa necessária
não ter natureza de recurso. Portanto, não desafiar a interposição
do referido recurso. Aliás, é pacífico o entendimento que, quando a
parte não se utiliza do recurso ordinário, aceita tacitamente a
decisão proferida pela Vara de Origem.


O autor busca, na verdade, sob a alegação de ter havido violação
aos preceitos constitucionais e da legislação ordinária apontados, a
modificação da sentença, afirmando que faz jus à medida
antecipatória para suspensão da execução até a decisão definitiva
da presente.


Vê-se, assim, que a pretensão rescisória deduzida envolve o
reexame de elementos do processo originário, nos quais o juízo
fundamentou a sua decisão, sendo certo que o autor não se utilizou
do meio processual adequado para impugnar a r. sentença, embora
a remessa de ofício tenha sido analisada e rejeitada.


No entanto, a via rescisória não se presta a tal fim, pois restringe-se
às hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do CPC, não
servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou
injustiça da decisão, decorrentes do posicionamento adotado pelo
juízo de origem quanto a prescrição aplicada.


Tal entendimento é amparado na Orientação Jurisprudencial n° 12
deste E. Tribunal, a saber:


AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE
MANIFESTA.INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. A
ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em
que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma


nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já
apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento
liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do
Regimento Interno.


E, se assim ainda não fosse, os fatos apresentados calcados na
aplicação da prescrição parcial, afasta a hipótese de violação aos
dispositivos legais, é o que se extrai do entendimento da Corte
Superior Trabalhista retratado na Súmula 409, in verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU
PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação
Jurisprudencial n° 119 da SBDI-2) - Não procede ação rescisória
calcada em violação do art. 7°, XXIX, da CF/1988 quando a questão
envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável
aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem
índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no
plano jurisprudencial.


Ainda, frise-se que não há se falar em rescisória por violação a
enunciados de Súmulas, uma vez que não se trata de lei no sentido
do artigo 485, inciso V, do CPC. Nesse sentido invoco a Orientação
Jurisprudencial n° 25 da SDI-II do C. TST, a saber:


AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO
CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA,
REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DE TRIBUNAL. Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência
da incorporação da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-II -
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC
quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de
trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo,
regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de
tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.00 e ex-OJ 118 da
SDI-2, DJ 11.08.03).


Por fim, sem adentrar ao mérito,

apenas ad argumentadum,

convém
pontuar que a decisão que se pretende desconstituir, aplicou a
prescrição quinquenal em conformidade com o entendimento
sumulado, restringindo o pagamento do referido adicional a
23.11.2007. No que se refere à aplicação da prescrição prevista no
art. 7a, XXIX, da CF, é certo que se trata do lapso temporal que
deve ser observado para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista,
ou seja, o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho, o que não é o caso dos autos. Enfim, a decisão
rescindenda aplicou adequadamente o disposto no Súmula 294 do
TST, não ensejando obviamente rescisão.


Assim, afigura-se, pois, manifestamente inadmissível o pedido de
corte rescisório em face da decisão impugnada, motivo pelo qual
indefiro a petição inicial, com base no art. 216, inciso V, do


Regimento Interno desta Corte, declarando extinto o processo sem
resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC.
DIANTE DO EXPOSTO, decido indeferir a petição inicial, por ser
manifestamente inadmissível o pedido rescisório, extinguindo o
processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, I, do CPC.
Com efeito, sob qualquer ângulo que se avalie a matéria, não se
acham presentes os requisitos a justificar a reforma da decisão de
extinção do feito, sem resolução do mérito, por ser manifestamente
incabível a Ação Rescisória proposta.


DIANTE DO EXPOSTO, decide-se conhecer do Agravo Regimental;
e

NÃO O PROVER

, nos termos da fundamentação.


COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 24/06/2015


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI


Juiz do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
Juíza do Trabalho LUCIA ZIMMERMANN
Desembargador do Trabalho JOSÉ PITAS
Desembargador do Trabalho THOMAS MALM
Juiz do Trabalho RENATO CÉSAR TREVISANI
Juiz do Trabalho MARCELO BUENO PALLONE
Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI
Juiz do Trabalho ÁLVARO DOS SANTOS


Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE
CERQUEIRA CÉSAR TARGA


Desembargador do Trabalho WILTON BORBA CANICOBA
Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA


Ausentes Os Excelentísssimos Desembargadores Eduardo
Benedito de Oliveira Zanella, Susana Graciela Santiso e Maria
Madalena de Oliveira, em férias, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno
Lobo e Olga Aida Joaquim Gomieri, em liçença médica e Edmundo
Fraga Lopes, em missão conjunta da Escola Judicial e da Comissão
Organizadora do 17° Congresso de Direito do Trabalho Rural, que
se realizará na cidade de Marília (SP). Foram convocados, nos
termos regimentais, para comporem a Seção, os Exmos. Juízes do
Trabalho Lúcia Zimmermann, em substituição à cadeira do Exmo.
Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, Renato
Cesar Trevisani, em substituição à cadeira da Exma.
Desembargadora Susana Graciela Santiso, Marcelo Bueno Pallone,
em substituição à cadeira da Exma. Desembargadora Maria
Madalena de Oliveira, Alvaro dos Santos, em substituição à
cadeira do Exmo. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno
Lobo e o Exmo. Juiz do Trabalho João Batista da Silva, em
substituição à cadeira vaga referente à aposentadoria do Exmo.
Desembargador Luis Carlos Cândido Sotero de Martins da Silva.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Exmo. Sr.
Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira.


Campinas, 24 de junho de 2015


ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3a Seção Especializada
em Dissídios Individuais, por unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental; e

NÃO O PROVER

, nos termos da
fundamentação.


EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Desembargador Relator
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO 0005701-75.2015.5.15.000 - AR


AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
RÉU: VICENTE PAULO SENHUK


DECISÃO RESCINDENDA: ACÓRDÃO - PROC. 0001788¬
30.2012.5.15.01 17


O Município de São Joaquim da Barra objetiva desconstituir, por
meio da presente Ação Rescisória, o acórdão proferido por este
Regional, em reexame necessário, que confirmou a sentença
proferida pela Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra, nos
autos do processo n° 0001788-30.2012.5.15.0117, com fundamento
no inciso V do art. 485 do CPC (violação expressa de dispositivos:
art. 11, I, da CLT, art. 7°, XXIX e art. 22 da CF e Súmula 294 do
TST.


Alega, em resumo, que o v. acórdão violou disposição de lei
insculpida no art. 11, inciso I, da CLT e art. 7°, XXIX, da
Constituição Federal, ao afastar a ocorrência da prescrição total da
pretensão ao recebimento de diferenças do adicional por tempo de
serviço previsto em lei municipal.


Aduz, ainda, que na data do ajuizamento da reclamação não havia
preceito de lei, federal ou municipal que assegurasse o direito à
parcela de 3,5% do adicional por tempo de serviço ao reclamante,
uma vez que a referida parcela foi extinta pela Lei Municipal 97/97,
não sendo mais assegurada em qualquer preceito de lei, assim o v.
acórdão violou a jurisprudência firmada na segunda parte da
Súmula 294 do C. TST e, consequentemente, o art. 22 da
Constituição Federal.


Obtempera que interpôs Recurso de Revista em face do v. acórdão
rescindendo que não foi conhecido por este E. Tribunal. Por fim,
requer frente as violações indicadas e o

error judicando,

que seja
suspensa a execução liminarmente, na fase em que se encontra,
considerando a relevância da demanda, a verossimilhança das
alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (art. 489, CPC) até a decisão definitiva presente Ação
Rescisória.


É o relatório.


DECIDO:


De plano, a presente ação rescisória é manifestamente
inadmissível.


Denota-se claramente a intenção do autor em manejar a ação
rescisória como sucedâneo de recurso. Com efeito, frise-se que a
municipalidade não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Houve
remessa oficial desprovida e o Recurso de Revista não foi
conhecido por este E. Tribunal, pelo fato de a remessa necessária
não ter natureza de recurso. Portanto, não desafiar a interposição
do referido recurso. Aliás, é pacífico o entendimento que, quando a
parte não se utiliza do recurso ordinário, aceita tacitamente a
decisão proferida pela Vara de Origem.


O autor busca, na verdade, sob a alegação de ter havido violação
aos preceitos constitucionais e da legislação ordinária apontados, a
modificação da sentença, afirmando que faz jus à medida
antecipatória para suspensão da execução até a decisão definitiva
da presente.


Vê-se, assim, que a pretensão rescisória deduzida envolve o
reexame de elementos do processo originário, nos quais o juízo
fundamentou a sua decisão, sendo certo que o autor não se utilizou
do meio processual adequado para impugnar a r. sentença, embora
a remessa de ofício tenha sido analisada e rejeitada.


No entanto, a via rescisória não se presta a tal fim, pois restringe-se
às hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do CPC, não
servindo, também, ao debate sobre eventual erro de julgamento ou
injustiça da decisão, decorrentes do posicionamento adotado pelo
juízo de origem quanto a prescrição aplicada.


Tal entendimento é amparado na Orientação Jurisprudencial n° 12
deste E. Tribunal, a saber:


AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE
MANIFESTA.INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. A
ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em
que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma
nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já


apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento
liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do
Regimento Interno.


E, se assim ainda não fosse, os fatos apresentados calcados na
aplicação da prescrição parcial, afasta a hipótese de violação aos
dispositivos legais, é o que se extrai do entendimento da Corte
Superior Trabalhista retratado na Súmula 409, in verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU
PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação
Jurisprudencial n° 119 da SBDI-2) - Não procede ação rescisória
calcada em violação do art. 7°, XXIX, da CF/1988 quando a questão
envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável
aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem
índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no
plano jurisprudencial.


Ainda, frise-se que não há se falar em rescisória por violação a
enunciados de Súmulas, uma vez que não se trata de lei no sentido
do artigo 485, inciso V, do CPC. Nesse sentido invoco a Orientação
Jurisprudencial n° 25 da SDI-II do C. TST, a saber:


AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO
CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA,
REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DE TRIBUNAL. Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência
da incorporação da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-II -
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC
quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de
trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo,
regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de
tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.00 e ex-OJ 118 da
SDI-2, DJ 11.08.03).


Por fim, sem adentrar ao mérito, apenas

ad argumentadum,

convém
pontuar que a decisão que se pretende desconstituir, aplicou a
prescrição quinquenal em conformidade com o entendimento
sumulado, restringindo o pagamento do referido adicional a
23.11.2007. No que se refere à aplicação da prescrição prevista no


art. 7a, XXIX, da CF, é certo que se trata do lapso temporal que
deve ser observado para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista,
ou seja, o prazo de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho, o que não é o caso dos autos. Enfim, a decisão
rescindenda aplicou adequadamente o disposto no Súmula 294 do
TST, não ensejando obviamente rescisão.


Assim, afigura-se, pois, manifestamente inadmissível o pedido de
corte rescisório em face da decisão impugnada, motivo pelo qual
indefiro a petição inicial, com base no art. 216, inciso V, do
Regimento Interno desta Corte, declarando extinto o processo sem
resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC.


DIANTE DO EXPOSTO, decido indeferir a petição inicial, por ser
manifestamente inadmissível o pedido rescisório, extinguindo o
processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, I, do CPC.


Custas pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa, da
qual fica isento na forma da Lei.


Intime-se.


Campinas, 11 de maio de 2015.


EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Desembargador Relator

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário