Informações do processo 0000347-60.2013.5.15.0058

Movimentações 2015 2014 2013

20/03/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 222/223, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Processo n°: 347-60.2013-RT


Despacho Id:


Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879, da
CLT, passa-se à análise dos mesmos, a fim de fixar o quantum
debeatur.


DECIDO.


Vislumbra-se que a primeira reclamada impugnou os cálculos do
reclamante (fls.213/214), entretanto não apresentou os valores que
entende corretos, o que enseja a aplicação da pena da preclusão,
na forma determinada, à fl.190.


Adentrando-se no mérito, apenas por medida de economia e
celeridade processuais, cumpre analisar que a pretensão da
reclamada em limitar os cálculos aos valores constantes da petição
inicial não tem amparo na decisão exequenda, a qual não
estabeleceu limite para a liquidação, determinando apenas que
fosse através de ^cálculos^ (fl.177). Outrossim, não restou
demonstrado que o reclamante tenha extrapolado os valores
arguidos na peça inicial, sendo certo que são cabíveis os
acréscimos de correção monetária e juros de mora, na forma da
sentença (fl.177), bem como da Lei vigente (artigo 39, § 1°, Lei
8177/1991).


Prejudicada.


Isto posto, e em face da concordância tácita das demais reclamadas
(2a e 3a), certificada à fl.214 verso, HOMOLOGO os cálculos
apresentados pela reclamante, às fls.196/208, por considerá-los
corretos, fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis
até a data do pagamento:


Crédito bruto da reclamante: R$28.721,37, em 19.10.2013, sendo
R$27.000,23 de principal e R$1.721,14 de juros de mora, cujo valor
principal deverá ser acrescido de juros e correção monetária,
esclarecendo que os juros de mora devem ser computados a partir


da data da propositura da ação, nos termos da legislação vigente.
Contribuição previdenciária empregador: R$5.058,30, em
19.10.2013.


Retenção (-) : previdenciária i R$1.758,43, autorizando a dedução
do crédito, no momento em que se tornar disponível.


Custas: R$120,00, em 11.06.2013, a cargo da reclamada.


Não há que se falar em recolhimento fazendário, haja vista a nova
sistemática de cálculo, prevista no artigo 12-A, § 1°, da Lei
7.713/1988, que impõe a utilização de tabela específica para
rendimentos acumulados, restando isento, no presente caso.


Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de
ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças
que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT,
introduzido pela Lei 10.035/2000, deverão as reclamadas efetuar os
recolhimentos previdenciários, em guia própria, comprovando-os
nos autos juntamente com o pagamento do débito trabalhista. Na
falta, a execução terá prosseguimento.


Deixa-se de intimar a União (INSS), nos termos da Portaria MF
(Ministério da Fazenda) n° 435, de 12.09.2011, que dispensa o
referido órgão da manifestação quando a contribuição
previdenciária não atingir o valor de R$10.000,00 (dez mil Reais).


INTIMEM-SE a primeira e a segunda reclamadas para pagar o
presente débito, comprovando o depósito nesta Secretaria, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, VEDADO O USO DO PROTOCOLO
INTEGRADO, cientes desde já as reclamadas de que, em caso de
eventual oposição de embargos à execução o prazo para o mister
iniciará a partir da data do protocolo do depósito efetuado, nos
termos do artigo 884, da CLT.


Eventuais depósitos existentes nos autos (recursais/judiciais)
poderão ser abatidos do presente débito, desde que comprovados
pelas reclamadas os respectivos saldos existentes nas contas
bancárias na mesma data do pagamento, devendo ser devidamente
demonstrada a conta de apuração do remanescente.


Em não havendo pagamento no prazo supra, o sr. Oficial de Justiça
Avaliador Federal procederá à penhora em bens das executadas,
observando-se a ordem preconizada no artigo 655, do CPC,
conforme previsão contida nos artigos 883 a 892, da CLT, até a
completa satisfação das quantias supra, em valores corrigidos e
majoráveis por juros moratórios, até o efetivo pagamento.
Optando as reclamadas pela oferta de bens à penhora, deverão, no
mesmo prazo supra indicar quais e onde se encontram aludidos
bens, sob pena de MULTA DE 15% (quinze por cento) sobre o valor
atualizado do débito, na forma dos artigos 600, IV e 601, ambos do
CPC.


Na falta, serão tomadas por este Juízo todas as medidas
necessárias à constrição de bens dos devedores.


No caso de inadimplência, os autos deverão vir conclusos para
deliberações quanto à inclusão dos responsáveis pelo débito
trabalhista, fiscal e previdenciário, se houver, no BANCO
NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT), em
cumprimento à determinação contida na Resolução Administrativa
n° 1470/2011-TST, com fulcro no artigo 642-A, da CLT.


Consigna-se que a terceira reclamada responde pelo débito de
forma subsidiária (fl.176 verso).


Bebedouro-SP, 11 de março de 2014 - 3a feira.


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO


Juíza Titular de Vara do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/02/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 215, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.


Compulsando a carteira de trabalho da reclamante, entregue nesta
Secretaria, consoante certidão de f. 210, verifica-se que a 1a
reclamada procedeu, à f. 17 da mesma, o registro do contrato de
trabalho, nos termos da sentença.


Destarte, certifique a Secretaria o teor das anotações efetuadas,
intimando o patrono da reclamante para que compareça nesta
Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de retirar a C.T.P.S..
No mesmo prazo, poderá a parte autora manifestar-se sobre as
impugnações da 1a ré aos cálculos (f. 213/214), sob pena de
preclusão.


Após o cumprimento de todas as determinações supra, os autos
deverão vir conclusos para apreciação dos cálculos.


Bebedouro-SP, 03 de fevereiro de 2014.


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário