Informações do processo 0239500-51.2009.5.15.0028

  • Numeração alternativa
  • 02395/2009-028-15-00.5
  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 01/02/2013 a 14/09/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

14/09/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e46a8d
proferido nos autos.

DESPACHO

Aguarde-se por mais 10 dias o cumprimento do despacho id
a8a6241.

CATANDUVA/SP, 14 de setembro de 2022

MAURO CESAR MORELI

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 7332 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8a6241
proferido nos autos.

DESPACHO

I- Conforme disposto noart. 14 da Res. CSJT 314/2021, os ofícios
precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da
Resolução CNJ nº 303/2019, os dados bancários dos beneficiários.

II- Assim, informe(m) o(s) beneficiário(s), em 05 dias, os seus dados
bancários (banco, nº do banco, agência, conta, operação, nome do
titular e CPF) e, oportunamente, expeça(m)-se o(s) ofício(s)
determinado(s).

CATANDUVA/SP, 24 de agosto de 2022

MAURO CESAR MORELI

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 9872 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - Notificação
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19d58fb
proferido nos autos.

DESPACHO

A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem
por finalidade uniformizar os procedimentos relativos aos
precatórios e requisições de pequeno valor, abrange, por
consequência, os pedidos de superpreferências lastreadas no art.
100, § 2º, da Constituição Federal.

A despeito da previsão normativa, foi proferida decisão na AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.556 do Supremo
Tribunal Federal, a qual suspendeu a previsão de concessão e
expedição de requisitório superpreferencial contida no art. 9º, §§ 3º
e 7º, da Resolução nº 303/2019.

Assim, em sendo deferidos os pedidos de prioridade no pagamento
dos precatório, nos termos do art. 100, § 2°, da Constituição
Federal, apenas deverá constar tal informação no respectivo ofício a
ser confeccionado no Sistema Gprec. Saliento que não será
expedido requisitório superpreferencial (limitado ao triplo fixado em
lei para os fins de obrigações definidas como de pequeno valor),
ante o que restou decidido na referida ADI 6.556.

Dessa forma, nada a deferir em relação ao requerimento formulado
sob id 5e828fa.

Isso explanado, e considerando a petição formulada sob id
aa2e8ad, concedo aos 58 substituídos elencados na planilha id
731c929, cuja coluna “preferência" esteja preenchida com a
informação “sim" (preenchidas com a cor verde), a prioridade no
pagamento do precatório nos termos do art. 100, § 2°, da
Constituição Federal, por serem idosos.

Aguarde-se eventual manifestação das partes quanto ao presente
despacho pelo prazo de 05 dias.

No silêncio:

a) proceda a Secretaria à atualização do demonstrativo de débitos
id bf2c529, bem como ao cadastramento dos 74 substituídos no
polo ativo da presente ação;

b) expeçam-se os 75 ofícios precatórios (74 substituídos + hon. adv)
determinados no despacho id 05b6bc8, consignando-se que, em
relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (id de801d3),
deverá figurar como beneficiário o advogado indicado na petição id
aa2e8ad

Superadas as determinações supra, cumpra a Secretaria o item “IV"
do despacho id 05b6bc8 (remessa dos autos ao Eg. TRT),

observando-se os documentos digitalizados pela União (id
6a36b4b).

CATANDUVA/SP, 30 de junho de 2022

WAGNER RAMOS DE QUADROS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 13711 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6570cc
proferido nos autos.

DESPACHO

Sobre a impugnação id 5e828fa, manifeste-se a parte autora em 05
dias.

Após, venham os autos conclusos.

CATANDUVA/SP, 31 de maio de 2022

WAGNER RAMOS DE QUADROS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 7500 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7434d7c
proferido nos autos.

DESPACHO

Nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho
Nacional de Justiça, sobre os pedidos de preferência constantes da
petição id aa2e8ad e anexo id 731c929, manifeste-se o executado
em 05 dias.

CATANDUVA/SP, 06 de maio de 2022

MAURO CESAR MORELI

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 11595 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DE N
HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05b6bc8
proferido nos autos.

DESPACHO

I- Conforme planilha id bf2c529, verifica-se que os créditos a que
fazem jus os 74 substituídos excedem o teto da Lei Municipal nº
1.586 de 17/10/2002, que define para o Município executado como
sendo de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença
judicial transitada em julgado igual ou inferiores a 10 salários
mínimos. Assim, nos termos do Provimento GP-CR Nº 007/2020 do
Eg. TRT da 15ª Região, Resolução nº 303/2019 do CNJ e
Resolução Nº 314 do CSJT, deverão ser expedidos 74 ofícios
precatórios, visando à satisfação dos referidos créditos.

Para tanto, deverá a parte autora informar, em 30 dias, os números
dos CPF's e endereços dos 74 substituídos (a fim de que sejam
cadastrados na autuação dos autos), bem como esclarecer se há
trabalhador com direito à preferência prevista no §2º do art. 100 da
CF. Em caso positivo, a preferência somente será observada e
deferida mediante requerimento expresso do(a) credor(a), conforme
Comunicado GP-CR nº 01/2018 do Eg. TRT.

II- Outrossim, deverá a Secretaria expedir ofício precatório
relacionado aos honorários advocatícios sucumbenciais (id
de801d3), devendo a parte autora indicar o nome e o nº do CPF do
advogado que deverá figurar como beneficiário.

III- Tendo em vista que o crédito da União não é definitivo, em
virtude do Agravo de Petição por ela interposto (id 8b76488), fica
prejudicada a expedição de ofício precatório referente às
contribuições previdenciárias.

IV- Consigne-se que, após a expedição dos ofícios precatórios
constantes dos itens “I" e “II" supra, os autos subirão ao Eg. TRT,
devendo a União proceder à digitalização dos documentos
existentes nos autos físicos necessários para apreciação do referido
agravo.

CATANDUVA/SP, 09 de março de 2022

WAGNER RAMOS DE QUADROS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 10080 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário