Informações do processo 0096866-08.2017.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.01.096866-9
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 08/09/2017 a 01/04/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador da Fazenda Nacional
  • Remetente
    • Juízo da 10A Vara Federal do Rio de Janeiro/Rj

Movimentações 2020 2019 2018 2017

18/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria no Rio de Janeiro
Seção: 10a Vara Federal
Tipo: Mandado de Segurança

Redistribuição Livre - 05/04/2017 12:05

10a Vara Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR


PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
10a Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: n° 0096866-08.2017.4.02.5101 (2017.51.01.096866-9)

Autor: ACESSORIOS KIPLING LTDA. E OUTROS

Réu: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
NO RIO DE JANEIRO

Despacho
Fls. 113/141.

Aos apelados(autores) para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região, com as nossas homenagens.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017
Assinado Eletronicamente
Alberto Nogueira Junior
Juiz Federal da 10a Vara Federal

Processo: n° 0096866-08.2017.4.02.5101 (2017.51.01.096866-9)


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

24/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria no Rio de Janeiro
Tipo: Mandado de Segurança

Redistribuição Livre - 05/04/2017 12:05

10 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR


PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA

DO RIO DE JANEIRO

10a Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo n° 0096866-08.2017.4.02.5101 (2017.51.01.096866-9)

Autor: ACESSORIOS KIPLING LTDA. E OUTROS.

Réu: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
NO RIO DE JANEIRO.

SENTENÇA
(TIPO A)

ACESSORIOS KIPLING LTDA., KIPLING LEBLON COMERCIO DE BOLSAS LTDA. e KIPLING RIO
ACESSORIOS DE BOLSAS LTDA. impetram Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, requerendo,
inclusive liminarmente, o reconhecimento dos direitos à:

1) não incidência, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, de contribuições previdenciárias
e de terceiros sobre: (1.1.) ausências e afastamentos, até 15 (quinze) dias, dos seus trabalhadores; (1.2.)
valores a eles pagos na quinzena antecedente ao auxílio doença; (1.3.) terço constitucional de férias; (1.4.)
décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado; (1.5.) auxílio creche.

2) compensação dos valores recolhidos, indevidamente, a esses títulos, no período, com contribuições
previdenciárias ou de terceiros futuras, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.

Subsidiariamente, pleiteiam autorização para efetuarem o depósito em Juízo dos valores das
contribuições previdenciárias e de terceiros referentes às mencionadas verbas, e, por consequência,
determinar que a autoridade impetrada se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança dos
valores correspondes às referidas verbas.

Como causa de pedir, sustenta que a contribuição previdenciária patronal incide sobre valores pagos a
título de contraprestação pelo trabalho, por isso somente pode recair sobre os serviços efetivamente
prestados ou sobre o tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, conforme prevê a Lei n°.
8.212/91 (art. 22, I).

Argumenta que a aludida contribuição não pode ser exigida em relação às verbas de natureza
indenizatória, sob pena de afronta ao art. 154, I, CF/88, uma vez que constituiria nova fonte de custeio, que
somente é possível mediante edição de lei complementar.

Alega que o rol trazido pelo art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/91, bem como aquele previsto no art. 214, §
9° do Regulamento da Previdência Social, são meramente numerus apertus, como reconhecido pela
jurisprudência. Acrescenta que as verbas pagas a título de ausências e afastamentos dos empregados, até
15 (quinze) dias; as verbas pagas na quinzena antecedente ao auxílio doença; as verbas pagas a título de
terço constitucional de férias; de décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado; e de auxílio
creche, malgrado não previstas nesses dispositivos, também não integram o salário de contribuição, porque
não possuem caráter retributivo.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

08/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria no Rio de Janeiro
Tipo: Mandado de Segurança

Redistribuição Livre - 05/04/2017 12:05

10 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR


PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
10a Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: n° 0096866-08.2017.4.02.5101 (2017.51.01.096866-9)

Autor: ACESSORIOS KIPLING LTDA. E OUTROS

Réu: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
NO RIO DE JANEIRO

Decisão

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações.

Após, ao Ministério Público Federal.

Em seguida, conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.

Assinado Eletronicamente
ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR
Juiz Federal - 10a VF/RJ
/bkx


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial