Informações do processo 2014/0252145-8

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.357
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 15/10/2014 a 11/12/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

11/12/2014

  • Ministro Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a
guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.

Ressalte-se que a mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária
gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. Nesse sentido: EDcl no
Ag nº 1.222.674/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 11/5/2010.

Mesmo que se considere que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o que não foi
comprovado nos autos, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
"
na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido
quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança

automaticamente as interposições posteriores " (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte
Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014).

Nesse sentido, ainda: AgRg nos EDcl no AREsp 497.645/RJ, 2ª Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 15/08/2014; e EDcl no AREsp 399.852/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJe de 7/2/2014.

No caso, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância
recursal, na petição do recurso especial, conforme entendimento acima citado, não se verificando,
portanto, o atendimento da exigência contida no art. 511,
caput , do CPC, que assim dispõe: "No ato
de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção"
.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento

ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

15/10/2014

  • Ministro Presidente do Stj
Seção: Estrutura Orgânica do Superior Tribunal de Justiça
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Processo registrado em 08/10/2014 às 14:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão