Informações do processo 0015816-42.2013.8.19.0008

Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0015816-42.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.04439847 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU HAVER EXCESSO NA COBRANÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SEMANAS. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE MERECE SER MINORADO PARA O PATAMAR DE R$10.000,00. INTERRUPÇÃO QUE NÃO PODE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PREVISTO NO ART. 176, §1º DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

Retirado da página 392 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0015816-42.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.04439847 -

Retirado da página 342 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

Seção: DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0015816-42.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.04439847 -

Retirado da página 33 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

Seção: COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL-Comarca de Belford Roxo - ia Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Expediente do dia: 15/04/2021

Expedido o mandado de pagamento n° 1871/82/2021/MPG para o Banco do Brasil. Informo a parte interessada que encontra-se disponível na contra capa dos autos e deverá ser retirado no cartório.

Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

Seção: COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL-Comarca de Belford Roxo - ia Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Expediente do dia: 25/02/2021

Sentença: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para:

Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)