Informações do processo 2014/0259926-4

  • Numeração alternativa
  • AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.954
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 23/10/2014 a 05/12/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

05/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. NÃO OPORTUNIZADOS AO
RECORRIDO OS MEIOS PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE
ENQUADRA NO SISTEMA DE ECONOMIAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à ausência de oportunidade
para que o recorrido comprovasse a alegativa de que o imóvel utilizado poderia
enquadra-se no sistema de economias, implica reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula
7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de novembro de 2014(Data do Julgamento).


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24/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."


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12/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
18/11/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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28/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso
especial manejado com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88, em oposição a acórdão
proferido nos seguintes termos (e-STJ, fl. 402):

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO). AÇÃO COMINATÓRIA (FAZER) C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS
CONFIGURADO. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA QUE SE
MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO.

O desenlace precoce da lide não pode ser prestigiado, pois implicou
cerceamento do direito do autor de produzir provas.

Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório
substancial, a abertura da fase instrutória no caso concreto se mostra
imprescindível.

Apelação provida. Sentença anulada.

Alega a agravante a existência de violação do art. 4º da Lei n. 6.528/78.

Sustenta que não houve qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no cadastramento, para efeito de
faturamento e critério de cobrança, uma vez que o usuário não preenche os requisitos para inscrição
no sistema de economias.

Afirma que a parte adversa não comprova a condição de associação civil, sem fins lucrativos.

Na verdade, cuida-se de instituição de ensino, que cobra mensalidade dos alunos.

É o relatório.

Quanto ao enquadramento do Instituto Concórdia de São Paulo como associação civil, sem fins
lucrativos, o Tribunal de origem consignou que não foram oportunizados à entidade os meios
necessários à comprovação da alegativa de que o imóvel por ela utilizado possui características que
poderiam situá-lo no sistema de economias.

Importante a transcrição (e-STJ, fls. 403/404):

O desenlace precoce da lide não pode ser prestigiado, pois implicou
cerceamento do direito do autor de produzir provas.

Hipoteticamente, no campo das idéias, tem-se que é possível que no imóvel
utilizado pelo autor para o desenvolvimento de sua atividade empresarial haja
diversas unidades consumidoras autônomas, e que, também em tese, poderiam
ser enquadradas na categoria residencial.

Com efeito, a planta do imóvel revela que se trata de um terreno de grandes
proporções, onde foram levantadas diversas construções, inclusive algumas com
características própria de unidades residenciais.

Dispensar a produção de prova pericial tão somente com base em publicidade
veiculada em sítio eletrônico da rede mundial de computadores parece algo
temerário, e não se coaduna com os direitos e garantias fundamentais elencados
na Carta Magna de 1988.

Como é possível verificar, para se analisar a pretensão do recorrente seria imprescindível o
reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o que preceitua a Súmula
7/ STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

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23/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidente da Comissão de Documentação - Distribuição - A ta n. 7752 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 16 de outubro de 2014.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 16/10/2014 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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