Informações do processo 2014/0269002-8

  • Numeração alternativa
  • PETIÇÃO Nº 10.705
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 23/10/2014 a 04/12/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

04/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: PETIÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de pedido de destrancamento de recurso especial, retido por força do art. 542,

§ 3º, do CPC.

Originariamente, temos ação de indenização decorrente de resíduo acionário em
contrato de participação financeira. Determinada a exibição dos documentos indicados pelo autor, a
despeito do entendimento firmado no REsp 982.133/RS e no enunciado n. 389 da Súmula do STJ, a
ora requerente interpôs agravo de instrumento, que acabou improvido.

Interposto o recurso especial, foi aplicada a regra disposta no art. 542, § 3º, do CPC e
determinada a sua retenção.

Defendendo o cabimento de tal pedido até mesmo por meio de simples petição, alega
que não poderia ser compelida a apresentar o contrato de participação em atenção ao disposto no
enunciado n. 389 da Súmula do STJ.

Aduz que "a exibição documental é regra de procedimento, o que importa em dizer
que a autora não poderia se servir do judiciário com tal finalidade antes de esgotar as vias
administrativas". Alega, ainda, ser evidente o dano processual e que retenção do recurso especial até a
"apreciação do mérito, em sede de eventual apelação, o torna imprestável, e, além disso, tolhe a ré em
seu direito à ampla defesa e ao contraditório em toda a sua amplitude" (e-STJ Fls. 7/8).

Assim resumida a pretensão, passo a decidir.

Esta Corte tem mitigado a regra do art. 542, § 3º, do CPC diante da plausibilidade do
direito defendido no recurso especial retido e do
periculum in mora , mormente quando se vislumbra
eventual inocuidade do recurso se apreciado somente quando de sua reiteração. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO PERIGO NA DEMORA.

1. Nos termos do art. 542, §3º, do CPC, o recurso especial interposto contra
decisão interlocutória, em sede de processo de conhecimento, cautelar ou
embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será
processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição
do recurso contra a decisão final.

2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se
demonstrada a viabilidade do recurso especial ("fumus boni iuris") e o perigo
de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil
reparação ao recorrente ("periculum in mora").

3. A circunstância de o banco estar mantendo contatos com o recorrente para
proceder ao pagamento não configura perigo na demora suficiente a afastar a
regra da retenção.

4. Precedentes específicos das duas Turmas integrantes da Segunda Seção
deste STJ.

5. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1205024/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe
20/08/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E
DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

23/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidente da Comissão de Documentação - Distribuição - A ta n. 7752 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 16 de outubro de 2014.
Tipo: PETIÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 16/10/2014 às 15:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão