Informações do processo 0001469-84.2013.5.21.0012

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 08/05/2014 a 12/11/2018
  • Estado
  • Rio Grande do Norte

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

12/11/2018 Visualizar PDF

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MÁRCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

Execução

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da

Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou

seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da

Lei nº 13.467/2017.

Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de
natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista
interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a
demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no

art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno
desta Corte Superior.

Verifica-se que os temas impugnados não oferecem transcendência

em relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, por não
constituir questão nova em torno da interpretação da legislação
trabalhista, mas controvérsia na execução trabalhista que não
possui índole constitucional (Súmula nº 266 do TST), acerca da qual
o STF não reconheceu a repercussão geral, ao entendimento de
que "Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas
cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão
acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI

720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ

17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,

1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM

BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011).

Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa, nos

termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno
do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo
de instrumento e determino o retorno dos autos à origem, por não
ser cabível qualquer recurso desta decisão (art. 77, § 1º, do CPC).

Publique-se.
Brasília, 05 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


Retirado da página 331 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria-Geral - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MÁRCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.


Retirado da página 390 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MÁRCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA.


Retirado da página 1527 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogada: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:

RN0006293

1º Agravado: MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Advogado: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA - OAB: RN0009588

2º Agravado: SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS

LTDA

Advogado: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO - OAB:

RN0004414
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Mantenho a decisão agravada.

Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua

admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA

1418/10, ambas do TST).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar

contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.

Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância.

Publique-se.

NATAL, 26 de Junho de 2018

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogada: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:

RN0006293

1º Agravado: MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA
Advogado: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA - OAB: RN0009588

2º Agravado: SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS
LTDA

Advogado: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO - OAB:
RN0004414
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Mantenho a decisão agravada.
Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua

admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA

1418/10, ambas do TST).
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar

contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.
Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância.

Publique-se.

NATAL, 26 de Junho de 2018
BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):
- SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogada: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:

RN0006293

1º Agravado: MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Advogado: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA - OAB: RN0009588

2º Agravado: SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS

LTDA
Advogado: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO - OAB:
RN0004414
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Mantenho a decisão agravada.
Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua

admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar

contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.

Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância.
Publique-se.

NATAL, 26 de Junho de 2018

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador(a) Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1334 do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

01/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogada: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:

RN0006293

1º Recorrido : MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Advogado: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA - OAB: RN0009588

2º Recorrido : SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES

TÉRMICAS LTDA

Advogado: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO - OAB:

RN0004414

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso

Regular a representação processual

Execução garantida

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

2) LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS
FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 896 § 2º da CLT e Súmula 266 do TST, somente
caberá recurso de revista, em processo de execução, por

inequívoca ofensa DIRETA e LITERAL de norma da Constituição
Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação

infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e

divergência jurisprudencial.

Sobre os temas em epígrafe, impõe-se destacar que o C. TST

firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a

execução contra o devedor principal, basta que o responsável

subsidiário tenha participado da relação processual, e que seu
nome conste do título executivo judicial para que haja o
direcionamento da execução contra ele, não havendo falar em

benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora

principal.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em

consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST

(RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-963-

10.2010.5.03.0079, 1ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-

68.2008.5.06.0010, 2ª Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-

92.2007.5.02.0461, 3ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-

25.2009.5.15.0087, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-

63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-

89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-

33.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-

66.2012.5.03.0040, 8ª Turma, DEJT-30/08/13).

Ademais, no tocante ao pretendido direcionamento da execução em

face dos sócios da reclamada principal, e às alegadas violações aos

princípios dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do

art. 37, § 6º, entre outros, da CRFB/1988, é inadmissível a revista,
pois que inviável aferir, na hipótese, as apontadas ofensas a
dispositivos constitucionais, porquanto sua demonstração somente

se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto
no § 2º do art. 896 da CLT.
Nesse arquétipo, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em

causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as

alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa
ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização
do recurso extraordinário (AI n. 372.358 - AgR, Rel. Min. CELSO DE

MELLO, DJU de 11.06.02).

Sobre o tema liberação de depósito, não se vislumbra violação aos
dispositivos constitucionais citados. A afronta a dispositivo da
Constituição da República, autorizadora do conhecimento do
recurso de revista em processo de execução, é aquela que se
verifica de forma DIRETA e LITERAL, nos termos do artigo 896,
parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo

indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria

discutida, o que não é o caso dos autos.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua

de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

NATAL, 29 de Maio de 2018

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES

Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogada: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:

RN0006293

1º Recorrido : MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Advogado: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA - OAB: RN0009588

2º Recorrido : SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES

TÉRMICAS LTDA

Advogado: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO - OAB:

RN0004414
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso

Regular a representação processual

Execução garantida

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

2) LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS
FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 896 § 2º da CLT e Súmula 266 do TST, somente
caberá recurso de revista, em processo de execução, por

inequívoca ofensa DIRETA e LITERAL de norma da Constituição
Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação
infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e

divergência jurisprudencial.

Sobre os temas em epígrafe, impõe-se destacar que o C. TST

firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a

execução contra o devedor principal, basta que o responsável
subsidiário tenha participado da relação processual, e que seu

nome conste do título executivo judicial para que haja o
direcionamento da execução contra ele, não havendo falar em

benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora

principal.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em

consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST

(RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-963-

10.2010.5.03.0079, 1ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-
68.2008.5.06.0010, 2ª Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-

92.2007.5.02.0461, 3ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-

25.2009.5.15.0087, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-

63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-

89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-

33.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-

66.2012.5.03.0040, 8ª Turma, DEJT-30/08/13).

Ademais, no tocante ao pretendido direcionamento da execução em

face dos sócios da reclamada principal, e às alegadas violações aos

princípios dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do

art. 37, § 6º, entre outros, da CRFB/1988, é inadmissível a revista,
pois que inviável aferir, na hipótese, as apontadas ofensas a
dispositivos constitucionais, porquanto sua demonstração somente

se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto
no § 2º do art. 896 da CLT.
Nesse arquétipo, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em

causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,

dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa
ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização
do recurso extraordinário (AI n. 372.358 - AgR, Rel. Min. CELSO DE

MELLO, DJU de 11.06.02).

Sobre o tema liberação de depósito, não se vislumbra violação aos
dispositivos constitucionais citados. A afronta a dispositivo da
Constituição da República, autorizadora do conhecimento do
recurso de revista em processo de execução, é aquela que se
verifica de forma DIRETA e LITERAL, nos termos do artigo 896,
parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo
indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria

discutida, o que não é o caso dos autos.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua

de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

NATAL, 29 de Maio de 2018

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES

Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):
- SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogada: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:

RN0006293

1º Recorrido : MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Advogado: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA - OAB: RN0009588

2º Recorrido : SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES

TÉRMICAS LTDA

Advogado: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO - OAB:

RN0004414
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso

Regular a representação processual

Execução garantida

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

2) LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS
FUNDAMENTAÇÃO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1338 do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

11/05/2018 Visualizar PDF

Seção: SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTOS - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravo de Petição nº 0001469-84.2013.5.21.0012 (AP)

Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado(a): Luciana Maria de Medeiros Silva

Agravado: Márcio Queiroz de Oliveira

Advogado: Demetrius de Siqueira Costa

Reclamado: SERTEL Serviços de Instalações Térmicas Ltda

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA

RECLAMADA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Havendo a decretação da responsabilidade subsidiária em sede de

reclamação trabalhista, é inócua a pretensão de que essa execução

se dirija, primeiramente, contra os sócios da reclamada principal,
sendo esse mister próprio da agravante em eventual ação
regressiva, com pedido de desconsideração da personalidade

jurídica, no juízo competente.
Agravo de petição ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. -

PETROBRÁS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara
do Trabalho de Mossoró/RN (id. be82e10), que julgou

improcedentes os embargos à execução ajuizados em desfavor de

Márcio Queiroz de Oliveira .

Em razões recursais (id. 4f845d9), a agravante sustentou que, antes

de serem os seus bens executados para garantir a presente
execução, devem ser esgotados todos os meios hábeis e legais de

execução em desfavor da executada principal, inclusive com a

desconsideração da personalidade jurídica dessa última e a
conseqüente execução do patrimônio de seus sócios, e que, fora
prematura a liberação dos preparos recursais determinados em

primeiro grau.

Não foram ofertadas contrarrazões ao agravo.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade

Agravo de petição tempestivo (ciência da decisão em 12.12.2017 -
aba expedientes, e interposição do recurso em 19.12.2017;

representação regular (id. ad738db - Pág. 1); juízo garantido (id.

446014c - Pág. 1) e matéria delimitada.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do

agravo de petição.
MÉRITO

Redirecionamento da execução em desfavor da

responsabilidade subsidiária. Esgotamento de bens da

reclamada principal. Efeitos.

A agravante sustenta que, antes de ser acionada na qualidade de

responsável subsidiária pelo adimplemento dos créditos, devem ser
esgotados os meios executórios em desfavor da executada
principal, com a desconsideração da personalidade jurídica e a

conseqüente execução do patrimônio dos sócios.
Razão não lhe assiste, contudo.

Da responsabilização subsidiária exsurge apenas que, em não
sendo encontrados bens do devedor principal, responderá o

subsidiário pelo adimplemento. Trata-se, a bem da verdade, de uma
responsabilidade solidária com benefício de ordem.

Com efeito, diante do inadimplemento do devedor principal, não há

como se cogitar de qualquer outra exigência para a continuidade da
execução, como a desconsideração da personalidade jurídica dessa

última. Cumpre asseverar que a chamada "responsabilidade

subsidiária em terceiro grau" (construção doutrinária e

jurisprudencial) não se harmoniza com os princípios que norteiam

esta Justiça Especializada, sendo plenamente cabível que a
agravante, responsável subsidiária, sofra a execução trabalhista

quando frustrada a via executiva em face da real empregadora do
obreiro.
Em sentido similar ao ora esposado, tem-se o seguinte julgado do

C. TST, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em razão de
provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição
Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para

determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de
instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE

TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A PRIMEIRA

EXECUTADA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos

termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a

admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de

execução está limitada à demonstração de violação direta e literal

de dispositivo da Constituição Federal. A decisão regional está em

conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no

sentido da validade do direcionamento da execução ao devedor

subsidiário na hipótese de se configurar o inadimplemento do

principal, ainda que sem a prévia execução dos bens dos

sócios deste. Ademais, tal questão está afeta à legislação

infraconstitucional, não se vislumbrando violação direta e literal de

dispositivo da Constituição Federal. Recurso de revista não

conhecido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO

ART. 475-J DO CPC. O entendimento desta Corte é no sentido de

que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho por

incompatibilidade, pois a CLT possui regramento próprio quanto à

execução dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e

provido, no aspecto. (TST. RR - 192600-59.2009.5.01.0461, Relator

Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 17/12/2014, 8ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) (grifamos).

Além do mais, se real possibilidade de execução do devedor

principal houvesse, bastaria à agravante, na época própria (pela via

dos embargos à execução) valer-se do benefício de ordem,

indicando bens passíveis de execução, a fim de eximir-se da

obrigação de satisfação subsidiária da dívida, o que não foi feito.
De mais a mais, impende registrar que o propósito essencial da

responsabilidade subsidiária é reforçar a garantia do pagamento

dos créditos trabalhistas, os quais são de natureza alimentar. Logo,

não pode o reclamante suportar a perpetuação indefinida do iter

executório, com o exaurimento de todas as possibilidades de

recebimento de seus créditos junto à devedora principal ou seus

sócios, somente para se atender ao interesse do tomador dos

serviços, o qual já se beneficiou da atividade despendida pelo
reclamante, sendo certo que o princípio norteador do Direito

Trabalhista é voltado para o trabalhador e não para o beneficiário de

seus serviços.

Com relação ao tema da desconsideração da personalidade

jurídica, destaca-se ainda que o processo do trabalho é norteado

pelos princípios da máxima efetividade da prestação jurisdicional,

da economia e da duração razoável do processo, que seriam

flagrantemente espancados se fosse buscado o direcionamento da

execução contra os sócios da devedora principal - que ademais

encontram-se no mesmo patamar que a agravante, ou seja, são

devedores subsidiários, por força do art. 790, II, do NCPC.

Assim, não há utilidade processual em chamar à lide os sócios da

principal devedora, quando, na relação processual, reside pessoa

jurídica, declarada responsável subsidiária, financeiramente

saudável e capaz, portanto, de suportar a execução. Neste

contexto, cabe à agravante, após satisfazer a dívida exeqüenda, se
assim pretender, buscar em ação de regresso contra a devedora
principal o ressarcimento dos valores por si eventualmente
suportados, pois se sub-roga no crédito em relação à devedora

principal, podendo buscar a satisfação do seu crédito pela via
própria.
No tocante a alegação de prematuridade da liberação dos depósitos

recursais, temos que esse proceder encontra-se autorizado pelo art.

899, § 1º, da CLT, que assim prescreve:

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão

efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste

Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-

mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o
recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da

respectiva importância. Transitada em julgado a decisão
recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância

de depósito, em favor da parte vencedora, por simples

despacho do juiz ." (grifamos).

Assim, é perfeitamente cabível a liberação imediata dos valores dos

depósitos recursais após o trânsito em julgado da decisão

condenatória, por força de lei.

Não houve afronta ao benefício de ordem da responsável
subsidiária, tendo em vista que a ora agravante sequer apresentou
indicação de bens da devedora principal à penhora, o que significa
ter deixado de atacar o único ponto que poderia fazer valer esse
benefício de que é portadora.
De mais a mais, toda a sistemática civilística é no sentido de
inexistir qualquer prejuízo ao devedor subsidiário ou solidário que
paga a dívida na sua totalidade, o qual poderá se sub-rogar nos
direitos do credor, podendo-se citar o art. 827, CC (fiança), que
inclusive exclui o benefício de ordem se o devedor por insolvente ou
falido (art. 828, III, CC), os arts. 346, I, e 349, CC (pagamento com

sub-rogação), onde o credor passa a ter todos os direitos, ações,

privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o

devedor principal e os fiadores, e o art. 283, CC (solidariedade

passiva) que afirma que o devedor que satisfez a dívida por inteiro

tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

Logo, por todo e qualquer enfoque que se dê à matéria inexiste
qualquer violação ao benefício de ordem da responsável subsidiária
ou aos princípios constitucionais do devido processo legal, do

contraditório e da ampla defesa, instituídos no art. 5º, incisos LIV e

LV, da Carta Magna.

Cito diversos precedentes no âmbito do Regional: 0000289-

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Retirado da página 3661 do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

26/04/2018

Seção: SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTOS - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

26/02/2018

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0001469-84.2013.5.21.0012

AUTOR: MARCIO QUEIROZ DE OLIVEIRA, CPF: 032.042.154-66
Advogado(s) do reclamante: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA
REU: SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA,

CNPJ: 14.437.230/0001-27, PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS, CNPJ: Não informado

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS

SILVA, FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO, ALDO

FERNANDES DE SOUSA NETO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos, etc.

Recebo o Agravo de Petição de ID 4f845d9, tendo em vista a sua

tempestividade e o fato de o juízo estar devidamente garantido.

Notifiquem-se os agravados para, querendo, apresentarem

contrarrazões no prazo legal.

Após, decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos

para apreciação do Eg. TRT-21ª Região.

MOSSORO, 23 de Fevereiro de 2018.

MAGNO KLEIBER MAIA RIBEIRO

JUIZ DO TRABALHO


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