Informações do processo 0000199-85.2014.5.21.0013

Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

- FABRICIA EMANUELE DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000199-85.2014.5.21.0013

AUTOR: FABRICIA EMANUELE DE ANDRADE, CPF:
026.167.824-80

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE

OLIVEIRA

REU: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE

OBRA LTDA, CNPJ: 07.783.832/0001-70, UNIÃO FEDERAL (AGU),

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogado(s) do reclamado: PAULO GERMANO LIRA

MAGALHAES

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. Tendo em vista a satisfação do débito por parte da
executada, extingo a presente execução a a teor do art. 924, II,
NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art.

769, CLT).

2. Registrem-se os pagamentos.

3. Remeta-se o presente ao arquivo.
Mossoró, 30 de Novembro de 2018

JANAINA VASCO FERNANDES

Juíza do Trabalho

kmsa

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

- FABRICIA EMANUELE DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000199-85.2014.5.21.0013

AUTOR: FABRICIA EMANUELE DE ANDRADE, CPF:
026.167.824-80

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE

OLIVEIRA

REU: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE

OBRA LTDA, CNPJ: 07.783.832/0001-70, UNIÃO FEDERAL (AGU),

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogado(s) do reclamado: PAULO GERMANO LIRA

MAGALHAES

Fundamentação

SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS

I- Relatório

CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

LTDA., nos autos da reclamatória ajuizada por FABRICIA
EMANUELE DE ANDRADE, sendo litisconsorte passiva a UNIÃO
FEDERAL, maneja impugnação contra a conta de liquidação
elaborada pela Contadoria do Juízo, suscitando erro material em
virtude da não dedução de valores anteriormente pagos à autora e
da contribuição previdenciária recolhida, pugnando pela extirpação

de tais valores.

Em resposta (ID 1449ba9), a exequente reconhece que recebeu os
valores alegados como pagos pela reclamada, requerendo a

intimação desta para solver o remanescente.

É o que cumpre relatar. Passo a decidir.

II- Fundamentos da decisão

De plano, restou incontroverso nos autos o pagamento de parte dos
créditos trabalhistas, no montante de R$ 3.467,06, que representa a

soma de R$ 467,06 e de R$ 3.000,00, ambos liberados no dia

21/10/2015 (ID's ce9f7a6 e 80e2eb4).

Verifico, ainda, que a reclamada já efetuou o recolhimento

previdenciário integral, conforme atesta a guia GPS acostada no

feito (ID 4145726).

Contudo, no demonstrativo elaborado pelo setor competente da
Vara (ID 89a9f9a), só foi deduzido o valor levantado (R$ 3.000,00)

na conta judicial acolhedora do depósito recursal, sendo ignorados

os outros valores adimplidos pela empresa.

Logo, ao menos em parte, assiste razão à reclamada em sua
impugnação, de modo que a correção da referida planilha de
atualização -- com extirpação dos outros valores quitados -- é
medida que se impõe.

Outrossim, não há que se falar em exclusão de custas e honorários

periciais, posto que não constam da citada memória de cálculo.

Diante de tais premissas, determino que nova atualização seja feita,

Intimado(s)/Citado(s):

- FABRICIA EMANUELE DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000199-85.2014.5.21.0013
AUTOR: FABRICIA EMANUELE DE ANDRADE, CPF:
026.167.824-80

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE
OLIVEIRA

REU: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA, CNPJ: 07.783.832/0001-70, UNIÃO FEDERAL (AGU),
CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogado(s) do reclamado: PAULO GERMANO LIRA
MAGALHAES

Fundamentação

DESPACHO

Notifique-se a parte autora para, querendo, se pronunciar no prazo
de oito dias sobre a petição de ID c6f3108 / 264f9ae, em
conformidade com o Art. 879, § 2°, da CLT, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os
autos conclusos para decisão sobre a impugnação aos cálculos.
MOSSORO, 29/01/2018.

Lais Manica
Juíza do Trabalho

cpo