Informações do processo 2014/0269191-2

  • Numeração alternativa
  • AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 21.652
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/10/2014 a 20/11/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

20/11/2014

Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: AgRg na RECLAMAÇÃO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
26/11/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.


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19/11/2014

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Seção
Tipo: AgRg na RECLAMAÇÃO

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO

MONOCRÁTICA INADMITINDO A MEDIDA ANTE A
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO STJ
12/2009.

1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões
do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte
Superior são irrecorríveis.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)


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29/10/2014

Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao requerente para que se manifeste,
no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações solicitadas pelo Ministério Público Federal às fls.

217/219.:


DECISÃO

Trata-se de reclamação, ajuizada pelo BANCO FIBRA S/A, com amparo na Resolução
STJ n.º 12/2009, contra acórdão proferido pela Primeira Turma dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Colégio Recursal de Penha de França, no Estado de São Paulo.

A casa bancária alega, em suma, violação à Súmula 98 do STJ, ao fixar a turma recursal
multa por interposição de embargos protelatórios. Requer, assim, o afastamento da penalidade.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Como é sabido, o art. 1º da Resolução STJ n.º 12/2009 determina que as reclamações
são "
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
". A Segunda Seção pacificou o entendimento
segundo o qual a expressão "
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ", constante do art. 1º,
caput
, da referida resolução, limitar-se-á aos precedentes exarados em julgamentos de recursos
especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula desta Corte (Rcl n.º
3.812/ES, DJE 12/12/2012 e Rcl nº. 6.721/MT, DJE 09/11/2012).

Na hipótese, quanto à alegação de ofensa à Súmula 98 do STJ, a análise da ilegalidade da
multa aplicada exigiria, obrigatoriamente, o reexame dos fatos e provas coligidas ao processo, o que
se mostra inviável em sede de reclamação disciplinada pela Resolução STJ n.º 12/2009 do STJ, por
atrair o óbice contido na Súmula 07 do STJ, aplicada por analogia.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7.

QUANTUM
 INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

I - Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa,
inviabiliza o acolhimento da Reclamação o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor
indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o
quantum  arbitrado pelo
Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz
presente no caso em tela.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg na Rcl 4.902/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 23/02/2011, DJe 10/03/2011 - grifo nosso)

(...) Ver conteúdo completo

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23/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidente da Comissão de Documentação - Distribuição - A ta n. 7752 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 16 de outubro de 2014.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 16/10/2014 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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