Informações do processo 2014/0284227-1

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.142
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/11/2014 a 18/11/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

18/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

1. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face
de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. ABALO DE
CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES.
JULGAMENTO ANTECIPADO.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR AFASTA- DA.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CABIMENTO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
CORREÇÃO DE OFICIO QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS
JUROS DE MORA. SEN- TENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I - Sendo eventual prova testemunhal despicienda para o deslinde da causa, e
quedando-se silente a Autora acerca de fato extintivo de seu direito alegado em
sede de contestação, não impugnando e sequer mencionando a referida tese
defensiva em momento apropriado (por ocasião da réplica), não há falar em
cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide.

II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de
danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em
sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com
todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e
servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora.

Dessa forma, diante das consequências advindas de uma inscrição indevida no
rol de maus pagadores, e considerando que, à época da restrição creditícia objeto
da pretensão deduzida em juízo, a Autora não possuía outras anotações nos

órgãos de proteção ao crédito, merece prosperar o seu pleito recursal, visto que o
valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se aquém
do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado.

111 - Sobre a compensação pecuniária concedida pelo danos morais sofridos, a
incidência de juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso
(Súmula 54, STJ).

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a" e “c", da CF), a parte recorrente alega
violação do art. 944 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta ser excessivo o valor
indenizatório.

Decido.

2. O inconformismo não prospera.

É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por
dano moral apenas é possível quando o
quantum  arbitrado nas instâncias originárias se revelar
irrisório ou exorbitante.

Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor
fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ
de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; REsp
734.741/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006.

No presente caso, entendo que a quantia mantida pelo Tribunal de origem, qual seja,
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), encontra-se em consonância com os precedentes deste Tribunal, não
ensejando a revisão em sede de recurso especial.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
CARÁTER INFRINGENCIAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL – FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE –
PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS – DANOS MORAIS –
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO
À ESPÉCIE. [...]

II – O quantum , a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinqüenta)
salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de
ressarcimento de dano moral em diversas situações assemelhadas (e.g.:
inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto
incabível). Precedentes.

III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A
ESTE.

(EDcl no Ag 811.523/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA
TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 22/04/2008)

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2014.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

11/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 7772 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 05 de novembro de 2014.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 05/11/2014 às 11:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão