Informações do processo 0010595-39.2014.5.15.0062

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 24/03/2014 a 22/02/2022
  • Estado
  • São Paulo

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18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE LINS
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- JBS S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua Val de Palmas, 168, Jardim Americano, LINS - SP - CEP:
16400-669


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO:

0010595-39.2014.5.15.0062


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


lkcr


AUTOR: CARLOS ROBERTO CARDOSO
RÉU: JBS S/A


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Processe-se, em termos, o recurso ordinário interposto pelo autor,
intimando-se a parte contrária, para, em querendo, apresentar suas
contrarrazões.


Observar, o patrono, eventual necessidade de credenciamento junto
ao Sistema Pje - 2a instância, conforme orientação prevista em
"portal.trt15.jus.br/cadastro-de-advogado".


Após, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade
com relação ao recurso interposto, remetam-se os autos ao Egrégio
TRT da 15a Região, com homenagens deste Juízo.


LINS, 7 de abril de 2016.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE LINS
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS ROBERTO CARDOSO


- JBS S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2016, às 8h03min, vieram os
autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, Dra

ELEN ZORAIDE
MÓDOLO JUCÁ,

para a prolação de Sentença.


As partes não se fizeram presentes.


Prejudicada a proposta final de conciliação.


Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


RELATÓRIO


Processo:

0010595-39.2014.5.15.0062


Partes

: Reclamante -

CARLOS ROBERTO CARDOSO


Reclamada -

JBS S/A


Natureza da ação

: Reclamação Trabalhista.


Petição inicial e emenda à inicial

: O reclamante alega que foi
admitido em 18/5/2010 para exercer a função de operador de
produção, mas que exerce a função de operador de caldeira, tendo
sido injustamente dispensado em 12/3/2014, pelo que pleiteou a
sua reintegração por ser portador de estabilidade provisória; que
laborou em condições perigosas; que faz jus a diferenças salariais
pela equiparação ou enquadramento funcional; que faz jus ao
pagamento de indenização por danos morais. Em consequência,
são postulados os títulos arrolados às fls. 18/19.


A decisão de fls. 157 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e
determinou a reintegração do reclamante no posto de trabalho.

Contestação

: a reclamada insurge-se contra os fatos lançados na
inicial.


Manifestação sobre a defesa e documentos

às fls. 313/318.

Representação processual

: pelo reclamante à fl. 21 e pela
reclamada às fls. 163/182 e 365/372.


Valor da Causa

: no importe de R$ 40.000,00.


Assistência judiciária

: foi requerida pelo reclamante, que juntou
declaração de pobreza à fl. 22.


Prova documental:

pelo reclamante às fls. 23/117, 140/142,
151/152 e 297/312 e pela reclamada às fls. 202/288.


Prova pericial:

às fls. 357/361.


Prova oral

: às fls. 411/415, ocasião em que foi colhido o
depoimento pessoal do preposto da reclamada e ouvidas uma
testemunha pelo autor e duas pela reclamada.


Instrução processual:

Encerrada por negativa de produção de
outras provas.


Razões finais

: pelo reclamante às fls. 417/420; e pela reclamada às
fls. 421/425.


Tentativas de conciliação

: Prejudicada nas duas oportunidades,
apesar dos esforços deste Juízo.


FUNDAMENTAÇÃO


Rescisão contratual. Estabilidade provisória


A decisão de fls. 157 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela por
entender que os documentos de ID 3030580 e 3030647,
comprovavam a condição de representante sindical do autor.
O primeiro dos documentos citados trata-se de comunicação do
Sindicato à empregadora acerca da realização de eleição para
representantes sindicais no ano de 2013, sendo que o reclamante
era o candidato dos trabalhadores.


Já o segundo documento informou à empresa que o reclamante foi
eleito como representante sindical para gestão de 2011/2014.


Por ocasião da defesa, a reclamada sustenta que esses
documentos não atestam o direito à estabilidade sindical.
O artigo 8°, VIII, da CF/88 disciplina que: "é

vedada a dispensa do
empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo
de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer
falta grave nos termos da lei".


Ocorre que a Súmula 369 do TST, em seu segundo item, dispõe
que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988, ficando limitado a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.°,
da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.


E no caso dos atos, o reclamante não comprova sua condição de
dirigente sindical, mas apenas de representante.


Observo, ainda, que o hiperlink inserido no corpo da defesa, que
remete ao site do Ministério do Trabalho e Emprego, traz uma lista
dos dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria
de Energia Elétrica de Campinas para o período de 2011/2014,
relação essa que não traz o nome do reclamante.


Dessa forma, revejo a decisão que concedeu a antecipação dos
efeitos da tutela, reconhecendo como lícita a dispensa sem justa
causa em 12/3/2014, tendo em vista que o reclamante não era
detentor de estabilidade sindical.


Diferenças salariais


A prova oral deixou certo que o reclamante não exercia a função de
operador de caldeira, o que vai ao encontro das conclusões
exaradas pelo perito por ocasião da confecção do laudo para
análise de existência de periculosidade.


No corpo do mencionado laudo, o sr. Perito narra que o reclamante
foi questionado sobre procedimentos básicos de operação da
caldeira, mas que ele não soube responder.


Além disso, embora a testemunha do autor tenha dito que as
funções desempenhadas pelo reclamante eram as mesmas do
paradigma, apresentou diversas contradições, tornando seu
depoimento inservível como meio de prova.


Mencionada testemunha declarou que o reclamante não fazia
diversas atividades desempenhadas por ele próprio, que é o
paradigma apontado na inicial, pelo que não se pode concluir pela
identidade de tarefas.


E as testemunhas da reclamada foram contundentes em afirmar
que o reclamante não exercia a função de operador de caldeira.
Assim, rejeito o pedido de diferenças salariais e reflexos, seja pelo
argumento da equiparação salarial, seja pelo pedido de
enquadramento funcional.


Adicional de periculosidade


Procedida perícia para apuração de periculosidade, concluiu o Sr.
Perito, em bem fundamentado laudo, cujo conteúdo passa a integrar
esta decisão, como se nela estivesse inserido, pela existência de
periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante (fls.
357/361).


Frise-se, por oportuno, que não foram produzidas provas a macular
a conclusão pericial.


Ademais, diferente do alegado pelo reclamante, não há sequer
indícios de que o perito foi parcial na execução de seu mister.
Observo que o artigo 429 do CPC, aplicável no processo do
trabalho de forma subsidiária, prevê que para o desempenho de sua
função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos
os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações,
solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em
repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas,
desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.


Rejeito, pois, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos.

Dano Moral


O reclamante alega, na inicial, que sofreu danos morais pois, ao
longo do contrato de trabalho e de forma continuada, sofreu
ameaças e difamações por parte do superior imediato, sr. Antonio
Inacio Crema.


Não é toda e qualquer lesão de direito que suporta a pretensão à
indenização por dano moral. Há a necessidade do preenchimento
de determinados requisitos para a caracterização da
responsabilidade civil, ensejadora do direito à indenização. Tais
requisitos constituem-se: na comprovação do dano, da ação lesiva e
do nexo causal entre o dano e a ação lesiva, sendo que o dever de
indenizar não guarda correlação com ato ilícito ou culpa do agente,
mas tão-somente na existência do dano a outrem, que deve ser
entendido como prejuízo causado por ação ou omissão imputável a
alguém, à esfera jurídica de outrem.


Transcrevo, abaixo decisão proferida pelo Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 15a Região - ROA 03732/94-5 - Ac.5a T
002593/96 de 16/01/96 - Relator Juiz Luis Carlos Cândido Martins
Sotero da Silva - publicada na Revista LTr Volume 60, de 05 de
maio de 1996, pag. 700 e segts., que esclarece nitidamente os
requisitos para a caracterização do dano moral:


"A doutrina já consagrou uma definição e uma classificação para o
dano moral, melhor dotada de consensualidade, encontrando-se de
certa forma compreendida na lição da insigne Maria Helena Diniz,
em seu festejado CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO,
quando discorre sobre a responsabilidade civil assim traduzida:
Dano moral direto e indireto. O dano moral direto consiste na
lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem
jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade
(como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o
decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria
imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a
capacidade, o estado de família). O dano moral indireto
consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo
de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a
um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca
prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma
lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato
lesivo a um interesse patrimonial. P.ex.: perda de coisa de valor
afetivo, ou seja de um anel de noivado".


Na esfera do direito do trabalho, mais se prestam a ocasionar dano
moral, dentre outras, as alegações, quando inconsistentes, de
prática de ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau
procedimento; combinadas, na maioria das vezes, com instauração
de inquérito policial, na medida em que estas, direta ou
indiretamente, afetam a honra, o decoro, a intimidade, os
sentimentos afetivos e à própria imagem, o que não é o caso dos
autos.


O ônus da prova cabia ao reclamante, pois fato constitutivo do seu
direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT c/c 333, I, do
CPC.


No entanto, dele não se desincumbiu a contento, não produzindo
prova hábil nesse sentido, não trazendo, pois elementos suficientes
a convencer o Juízo da ocorrência de dano moral, ante a prova oral
dividida.


Observo que o depoimento da testemunha do autor já foi reputado
frágil em tópico precedente.


Além disso, as testemunhas ouvidas pela reclamada deixaram certo
que os desentendimentos entre o reclamante e o supervisor eram
recíprocos, não caracterizando, desta forma, as perseguições
alegadas na inicial.


Rejeito, pois, o pedido de indenização por danos morais.


Benefícios da Justiça Gratuita


Os benefícios da justiça gratuita são atribuídos ao trabalhador que
perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar
as custas do processo, sob pena de prejuízo do sustento próprio ou
de sua família, conforme artigo 790, § 3°, da CLT, inserido pela Lei
10.537, de 27.8.2002.


O reclamante acostou, à fl. 22 (ID 2502096), declaração
comprovando não ter condições financeiras para demandar sem
prejuízo próprio ou de sua família, pelo que defiro os benefícios da
justiça gratuita.


Honorários periciais


Honorários periciais a cargo do reclamante fixados em R$ 806,00.
Após o trânsito em julgado, deverá ser expedida requisição de
pagamento de honorários, conforme dispõe o Provimento GP-CR
03/2012, alterado pelo Comunicado GP n. 01/2015.


Por ocasião do mencionado pagamento, deverá o sr. Perito
depositar o valor antecipado a título de honorários periciais,
que deverá ser restituído à reclamada.


Honorários Advocatícios


Não havendo qualquer pedido procedente, afastado o pedido de
honorários do sindicato assistente.


DISPOSITIVO


Por todo o exposto, julgo

IMPROCEDENTES

os pedidos formulados
na ação interposta por

CARLOS ROBERTO CARDOSO

em face de

JBS S/A,

absolvendo a reclamada de todo o postulado.


Após o trânsito em julgado, deverá ser expedida requisição de
pagamento de honorários, conforme dispõe o Provimento GP-CR
03/2012, alterado pelo Comunicado GP n. 01/2015.


Por ocasião do mencionado pagamento, deverá o sr. Perito
depositar o valor antecipado a título de honorários periciais,
que deverá ser restituído à reclamada.


Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa de R$


40.000,00, no montante de R$ 800,00, das quais fica isento por ser
beneficiário da justiça gratuita.


Nada mais. Intimem-se.


Elen Zoraide Módolo Jucá
Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE LINS - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS ROBERTO CARDOSO

-    JBS S/A

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. notificados para:

Tomar ciência de que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
para o dia 11/02/2016, às 09h00min, na qual as partes deverão
comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão,
acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão.
Observem as partes que não haverá adiamento da audiência por
ausência de testemunhas cujo convite para prestar depoimento não
for comprovado por prova documental.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário