Informações do processo 0010595-39.2014.5.15.0062

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 24/03/2014 a 22/02/2022
  • Estado
  • São Paulo

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21/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0010595-39.2014.5.15.0062 (RO)

RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CARDOSO
RECORRIDO: JBS S/A
RELATOR: FABIO GRASSELLI
GDFG-3

v.n. Relatório

Inconformado com a r. sentença de ID c3c5315, proferida pela
Exma. Juíza Elen Zoraide Módolo Jucá, da Vara do Trabalho de
Lins, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente
o reclamante. Insiste no reconhecimento da estabilidade de
representante sindical prevista em norma coletiva e, por
conseguinte, requer a declaração de invalidade da dispensa, bem
como sua reintegração no emprego e pagamento dos salários e
demais vantagens referentes ao período de afastamento. Pretende
a reforma do julgado no tocante ao adicional de periculosidade,
dizendo que o laudo pericial contraria as demais provas produzidas.
Ainda sobre o tema, aduz ser devido o referido adicional calculado
na base de 30% sobre a remuneração, conforme previsão contida

em legislação específica e em acordo coletivo de trabalho. Não se
conforma com a rejeição do pleito atinente às diferenças salariais
por equiparação às funções do paradigma indicado, aduzindo a
presença dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT.
Sucessivamente, pretende o deferimento de diferenças salariais
decorrentes do enquadramento funcional como operador de caldeira
senior. Busca o acolhimento do pedido relativo à indenização por
danos morais, alegando comprovadas a perseguição e a
humilhação sofridas por parte de seu superior hierárquico desde
sua eleição como representante sindical. Requer, por fim, a
condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios e
ressarcimento das despesas judiciais.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID 4865ebf).

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que
presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

1. Rescisão contratual e garantia provisória de emprego -
representante sindical

A controvérsia repousa em torno da possibilidade de o
representante sindical fazer jus, ou não, ao benefício da
estabilidade provisória.

O reclamante foi admitido em 18/05/2010 pela Biolins Energia Ltda.,
sucedida pela JBS S.A. e, conforme documento de ID 3030647,
verifica-se que foi eleito representante sindical dos eletricitários de
Campinas a partir de 15/01/2013 para a gestão 2011/2014. Foi
dispensado imotivadamente aos 12/03/2014, sendo que, dentre os
pedidos formulados na presente reclamatória, consta o de nulidade
da despedida e reintegração no emprego e, por força da decisão,
em sede de antecipação de tutela, de ID 3365197, proferida pelo
MM. Juízo "a quo", foi reintegrado ao emprego em 19/05/2014 (auto
de reintegração de ID 3642236). Ato contínuo, em cumprimento à
determinação constante da ata de audiência (ID d243829),
apresentou o demandante a documentação comprobatória de sua
eleição e posse, no dia 23/06/2014, como representante sindical
para o mandato 2014/2017 (até 23/06/2017) e a respectiva
comunicação à ré (ID a225db1).

Pois bem.

A garantia provisória de emprego do dirigente sindical encontra
amparo no artigo 8°, inciso VIII, da Constituição Federal, que diz ser
"Vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro
da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

Por sua vez, o "caput" do artigo 543 da CLT estabelece que "O
empregado eleito para cargo de administração sindical ou
representação profissional junto a órgão de deliberação coletiva,
não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem
transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível
o desempenho das suas atribuições sindicais", enquanto o seu §3°
possui disposição semelhante ao Texto Constitucional, referindo-se
a cargo de direção ou representação da entidade sindical ou de
associação profissional, mas o §4° do mesmo dispositivo
consolidado estipula que "Considera-se cargo de direção ou de
representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre
de eleição prevista em lei".

Já o "caput" do artigo 522 da CLT dispõe sobre o número de
dirigentes sindicais que podem compor a administração do sindicato
e, assim, gozar da garantia da estabilidade provisória, nos seguintes
moldes: uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo
de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três
membros, eleitos pela Assembleia Geral. O tema também vem
tratado na Súmula n.° 369 do C. TST.

Assim, de fato, sob tal enfoque, especificamente, o reclamante não
deteria a alegada estabilidade.

Ocorre que, no caso concreto, a norma coletiva de 2013/2016 (ID
2520755 e 2520795) que instrui a petição inicial, cuja aplicação ao
contrato de trabalho do demandante não é discutida, assegura na
cláusula 48 a  a estabilidade provisória do representante sindical, nos
seguintes termos:

"CLÁUSULA 48 a : REPRESENTANTE SINDICAL

As empresas reconhecem e concedem garantia de emprego a
representantes sindicais, a partir do momento do registro de sua
candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato, de acordo
com a legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O número de representantes sindicais

considerados para os efeitos desta cláusula para o sindicato
signatário no presente acordo, é de 1 representante sindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A validade desta cláusula estará
vinculada a apresentação, pelo sindicato do seu representante
eleito, dentro dos limites acima, e a qual se aplicarão as políticas
vigentes no âmbito das empresas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica vedada qualquer espécie de
preterição de promoções, aumentos por méritos e discriminação no
trabalho em função do trabalhador desempenhar seu papel de
representante ou comparecer a eventos organizados pelo sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO - O representante sindical poderá ausentar
-se do serviço para atividades sindicais sempre que solicitada sua
liberação pelo próprio sindicato, sem prejuízo nos salários, nas
férias, 13° Salário, descanso semanal remunerado, desde que pré-
avisada as empresas por escrito, pelo sindicato, com antecedência
mínima de 24 horas".

Nesse contexto, embora não fosse ocupante de cargo de dirigente
sindical, integrante da diretoria mencionada no artigo 522 da CLT,
indubitável que os documentos trazidos aos autos demonstram que
o reclamante foi eleito representante sindical perante a empresa
sucedida pela reclamada, circunstância que lhe assegura a
estabilidade no emprego, não pelo disposto no artigo 543, §3°, da
CLT, ou no artigo 8°, inciso VIII, da Magna Carta, mas em
decorrência da previsão expressa em norma coletiva.

Com efeito, a referida cláusula 48a do instrumento normativo de
2013/2016, que vem se repetindo desde as normas coletivas
anteriores, prevê o reconhecimento e concessão pela empresa da
garantia de emprego a representante sindical, a partir do momento
do registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do
mandato, de acordo com a legislação vigente.

Observe-se que no parágrafo primeiro dessa mesma cláusula 48a
as partes estabeleceram a existência de um representante sindical
por empresa, a revelar que não se trata de dirigente sindical, pois se
assim fosse, tal limitação sequer seria cogitada.

Demais disso, o próprio Estatuto Social do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas -
STIEEC), em seu artigo 73, prevê expressamente que "Os
Representantes Sindicais gozarão das mesmas imunidades
sindicais conferidas aos membros da Diretoria Colegiada" (ID

0c28e9d e d2a7978).

Claro, portanto, que a norma coletiva estendeu ao representante
sindical a garantia de emprego própria dos dirigentes sindicais,
conforme legislação vigente. E tal concessão é perfeitamente válida,
já que representou benefício que vai além da lei, o que não é
proibido. Deve, assim, ser respeitada a negociação coletiva,
reconhecendo-se o direito obreiro à estabilidade provisória
vindicada, por força do disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da
Constituição Federal.

Para arrematar, nota-se que, segundo documentação constante dos
autos, o mandato do reclamante, como representante dos
trabalhadores na empresa, findou-se no dia 23/06/2017, conforme
ata de eleição e posse de ID a2254b1, de sorte que sua
estabilidade se estende até 23/06/2018, ou seja, um ano após o
término do mandato.

Diante de todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso
obreiro, para declarar a nulidade da dispensa levada a efeito em
12/03/2014, reconhecer a garantia provisória de emprego, nos
termos da cláusula 48 a  da Convenção Coletiva de Trabalho de
2013/2016, com o restabelecimento da tutela antecipada pelo MM.
Juízo de origem, tornando-a definitiva, mediante a reintegração do
reclamante no emprego, com o pagamento dos salários e demais
vantagens do período de afastamento.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com
incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da reclamação e
atualização monetária mediante a aplicação dos coeficientes do
mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.° 381 do
C. TST).

A contribuição previdenciária será apurada mês a mês (Decreto n.°
3.048/1999, artigo 276, §4°), consoante os termos da Súmula n.°
368 do C. TST. O imposto de renda incide sobre os rendimentos do
trabalho assalariado, inclusive pagos em execução de decisão
judicial, a teor do artigo 46 da Lei n.° 8.541/1992 e, no que se refere
à forma de apuração, aplica-se a nova disciplina prevista no artigo
12-A da Lei n.° 7.713/1988 (inserido pelo artigo 44 da Lei n.°
12.350/2010). Fica, desde já, autorizada a dedução da cota parte do
reclamante, relativamente às contribuições previdenciárias e fiscais.

Para evitar o enriquecimento sem causa do demandante, autoriza-
se também a dedução das importâncias recebidas a título de verbas
rescisórias, conforme TRCT juntado aos autos.

2. Adicional de periculosidade

A apuração da existência de trabalho em condições de risco
depende de conhecimentos técnicos especializados. O perito do
Juízo, conforme laudo pericial exibido (ID ccc1b2e), concluiu pela
inexistência de labor em condições de risco à integridade física do
trabalhador.

Segundo descrito pelo perito oficial, durante a diligência realizada,
ocorreram discussões entre o reclamante e o assistente técnico da
reclamada, relacionadas aos ambientes onde o laborista dizia ter
trabalhado e tal fato ser negado pelo assistente, diante do que,
optou o "expert" por questionar o demandante com a finalidade de
que demonstrasse conhecimento sobre o funcionamento da caldeira
da usina, uma vez que afirmava ter desempenhado a função de
operador dessa máquina. Registrou o perito que, na sala de
operações em que se opera a caldeira, questionou o empregado
que se encontrava no comando da operação, o qual disse conhecer
o reclamante e que ele esteve algumas vezes no setor querendo
aprender a tarefa, mas que nunca chegou a operar a caldeira
sozinho, pois seu aprendizado era apenas de noções básicas de
como a caldeira funcionava e o que eram as representações que
aparecem no painel de controle. Considerando que o demandante
insistia no fato de que sabia operar o equipamento, solicitou-lhe o
perito para que, naquele momento, assumisse o comando de
operação da caldeira e efetuasse um procedimento básico,
consistente em abaixar a pressão da caldeira, mas o reclamante,
claramente, não soube executar o solicitado. Também questionado
sobre alguns elementos básicos que estavam no painel de controle
e operações da caldeira, o reclamante não soube responder,
constatando o perito oficial, assim, que não sabia de fato operar o
equipamento.

A despeito da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo laborista,
não logrou esse infirmar o quanto apurado pelo "expert" durante a
diligência. Os argumentos deduzidos pela parte com intento de
desprestigiar o trabalho pericial não se sustentam, mesmo porque,
não comprovado nos autos que tenha sido tendencioso a ponto de
não traduzir a realidade dos fatos, valendo frisar que a perícia foi
realizada por profissional capacitado para tanto e da confiança do
Juízo. Demais disso, o trabalho técnico apresentado se apresenta
como prova coerente e conclusiva, sem contar que o perito possui
prerrogativa prevista em lei de utilizar todos os meios necessários
para o desempenho de sua função e o esclarecimento do objeto da
perícia, inclusive ouvir testemunhas, obter informações e solicitar

documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em
repartições públicas, conforme disposto no artigo 429 do CPC de
1973, vigente à época, cuja regra foi mantida com o advento do
novo CPC (artigo 473, §3°).

Com relação à prova oral (ata de audiência de ID 841b9f3), não foi
suficiente para infirmar o conteúdo do laudo pericial. Pelo contrário,
ratifica as conclusões do perito oficial quanto ao fato de que o
reclamante não desempenhou a função de operador de caldeira e
que não se ativava sujeito a risco, de acordo com o depoimento do
preposto e das duas testemunhas conduzidas pela ré, sendo que as
declarações prestadas pela testemunha da parte autora foram
isoladas.

Nestes termos, merece acolhida a conclusão da perícia, pelo que,
em face da ausência de condições de perigo à vida do obreiro no
ambiente de trabalho, não lhe é devido o adicional de
periculosidade, ficando mantida a improcedência do respectivo
pedido.

3. Diferenças salariais

Inacolhível o apelo obreiro, também neste tópico.

A equiparação salarial é instituto que tem o escopo de evitar
tratamento discriminatório entre empregados que prestam trabalho
ao mesmo empregador, pautando-se em preceitos constitucionais e
legais (artigos 5°, inciso I, e 7°, incisos XXX e XXXII, da Constituição
Federal, e 461 da CLT).

No entanto, para que seja reconhecida, necessário o preenchimento
de requisitos trazidos pela legislação específica, cumulativamente.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA - 3a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS ROBERTO CARDOSO

-    JBS S/A


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário