Informações do processo 0010595-39.2014.5.15.0062

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 24/03/2014 a 22/02/2022
  • Estado
  • São Paulo

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24/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ROBERTO CARDOSO
- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): JBS S/A

Advogado(a)(s): LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO (SP -

211810)

Recorrido(a)(s): CARLOS ROBERTO CARDOSO

Advogado(a)(s): MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA (SP -

145018)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/09/2017; recurso

apresentado em 02/10/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /

REPRESENTAÇÃO SINDICAL.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /

REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /

ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA.

O v. acórdão asseverou que embora não fosse ocupante de cargo

de dirigente sindical, integrante da diretoria mencionada no artigo

522 da CLT, os documentos trazidos aos autos demonstram que o
reclamante foi eleito representante sindical da reclamada,
circunstância que lhe assegura a estabilidade no emprego, não pelo

disposto no artigo 543, §3º, da CLT, ou no artigo 8º, inciso VIII, da
Magna Carta, mas em decorrência da previsão expressa em norma

coletiva.

No tocante ao acolhimento da estabilidade provisória, inviável o

apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos
termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar o
pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto à fl.09

(adequado ao confronto) não aborda todos os fundamentos

adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do C. TST).

Por fim, não há dissenso da Súmula 369 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 16 de agosto de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 139 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário