Informações do processo 2011/0025693-0

  • Numeração alternativa
  • AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.766
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 24/09/2014 a 06/11/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Marga Tessler JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO - MINISTRA
  • Agravado
    • R. Decisão de Fls. 47/50
  • Suscitante
    • Juízo da Vara do Trabalho de Crato - Ce
  • Suscitado
    • Juízo de Direito da 2A Vara de Crato - Ce

Movimentações Ano de 2014

06/11/2014

  • Marga Tessler JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO - MINISTRA
    Relatora
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • R. Decisão de Fls. 47/50
  • Juízo da Vara do Trabalho de Crato - Ce
  • Juízo de Direito da 2A Vara de Crato - Ce
Seção: PRIMEIRA SEÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
12/11/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora."


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

14/10/2014

  • Marga Tessler JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO - MINISTRA
    Relatora
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • R. Decisão de Fls. 47/50
  • Juízo da Vara do Trabalho de Crato - Ce
  • Juízo de Direito da 2A Vara de Crato - Ce
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Primeira Seção
Tipo: AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A competência para
apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas
que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as
ações de acidente de trabalho,
lato sensu , foram, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal,
excluídas da competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Brasília, 08 de outubro de 2014(Data do Julgamento).


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

02/10/2014

  • Marga Tessler JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO - Ministra
    Relatora
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • R. Decisão de Fls. 47/50
  • Juízo da Vara do Trabalho de Crato - Ce
  • Juízo de Direito da 2A Vara de Crato - Ce
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

24/09/2014

  • Juízo da Vara do Trabalho de Crato - Ce
  • Juízo de Direito da 2A Vara de Crato - Ce
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Marga Barth Tessler MINISTRA | (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO
    Relatora
Seção: A t a n. 7724 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 18 de setembro de 2014.
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Atribuição em 18/09/2014 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão