Informações do processo 0159040-97.2017.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.51.159040-2
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 12/09/2017 a 11/10/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2017

11/10/2017

Seção: 14°Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/2017 13:48
14° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA

PROCESSO N°: 0159040-97.2017.4.02.5151 (2017.51.51.159040-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do 14° Juizado Especial Federal do Rio de
Janeiro.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.

CARLOS JOSE DOS SANTOS
Diretor de Secretaria

( Sigla usuário da movimentação: JRJQUE )

SENTENÇA

TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1°
da Lei n° 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORECHA em face de CNEN-COMISSAO
NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ,INSTITUTO DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA, por meio da qual
pretende: o retorno do valor cobrado antes do reajuste do plano de saúde; compensação por danos morais,
no importe de R$20.000,00; ressarcimento de quantias pagas de forma indevida.

Decido.

Na fl.33, consta determinação para o autor emendasse a petição inicial para especificar o pedido de
modo a definir a porcentagem de aumento da prestação de seu seguro saúde que seria cabível no caso em
tela, quantificando o dano material que alega ter sofrido, pois cabe ao autor a apresentação de planilha
demonstrando ao Juízo, contendo o valor que pretende receber em restituição, conforme item 4 e 5 de sua
petição inicial

No entanto, apesar de devidamente intimado (fl.34), o autor não cumpriu a decisão.

Diante da impossibilidade criada pela omissão do autor, restou prejudicada a elucidação das questões
controvertidas, assim como a própria defesa e consequentemente, o contraditório. Ademais, as afirmações
de redução de salário não foram respaldadas por suposto descumprimento de dever jurídico.

A falta de definição do pedido, no que tange à tutela que o autor deseja obter com este processo
impede a conclusão se há amparo no ordenamento jurídico. No caso concreto, não foi possível estabelecer o
silogismo entre a causa de pedir e o pedido.

Com efeito, o autor foi intimado especificamente para definir o percentual de reajuste que entende
correto, de modo a quantificar o dano material que busca o ressarcimento, através dos itens 4) e 5) da
inicial e, dessa forma, delimitar a lide.

Neste caso, o descumprimento da determinação acarreta o indeferimento da exordial, nos termos do
parágrafo único do art. 321 do NCPC, por irregularidades que dificultam a apreciação do mérito.

Por todo o exposto, deixo de resolver o mérito, com base no artigo 485, I, combinado com artigo 321,
parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei
n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

12/09/2017

Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
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Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/2017 13:48

14° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Processo n°: 0159040-97.2017.4.02.5151 (2017.51.51.159040-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a(o) MM(a). Juiz(a) da 14° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ.

Rio de Janeiro/RJ, 01 de setembro de 2017
CARLOS JOSE DOS SANTOS
Diretor(a) de Secretaria
( Sigla usuário da movimentação: JRJMVF )

DECISÃO

Trata-se de ação de responsabilidade civil, proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORECHA em
face do(a) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ,INSTITUTO DE RADIOPROTECAO E
DOSIMETRIA.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Pelo exame da petição inicial e dos documentos que a instruiram, verifico que o autor deixou de
especificar seu pedido, bem como de demonstrar ao Juízo o que de fato pretende ao buscar a tutela
jurisdicional. Isto porque, limitou-se a alegar que o aumento da mensalidade do plano de saúde a que é
filiado causou-lhe séria redução em seu salário, sem, contudo, demonstrar se houve ou não abusividade na
porcentagem de aumento aplicada pela CNEM ao negocio jurídico entabulado pelas partes.

Conforme dicção do art. 330, II, do CPC, e mandamento contido no inciso IV do art. 319 do mesmo
Diploma Legal, cabe a parte autora especificar os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, sendo-lhe
vedada formulação de pedido genérico.

Assim, deveria o autor ter indicado espeficificamente qual a porcentagem de aumento da prestação de
seu seguro saúde que seria cabível no caso em tela, quantificando o dano material que alega ter sofrido,
pois cabe ao autor a apresentação de planilha demonstrando ao Juizo o valor que pretende receber em
restituição, conforme item 4 e 5 de sua petição inicial.

Diante disso, nos moldes do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, emende a inicial, adequando-a aos
termos supracitado.

Após, venham-me conclusos.

Rio de Janeiro/RJ, 1 de setembro de 2017.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juíza Federal Titular


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial