Informações do processo 0114700-37.1998.5.15.0027

  • Numeração alternativa
  • 01147/1998-027-15-00.8
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/07/2013 a 25/01/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

25/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 324, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Considerando o
silêncio do exequente sobre o prosseguimento da execução;

Considerando as diretrizes fixadas na Recomendação CGJT n.°
0002/2011, de 02/05/2011, que disciplina o fluxo sequencial de atos
processuais a serem adotados no âmbito nacional da Justiça do
Trabalho, assim como o contido na alínea c do item 3 da
Recomendação CP-CR n.° 01/2011, de 25/07/2011, do Eg. TRT da
15. a  Região, determino arquivamento definitivo dos presentes autos
em face do esgotamento das providências executivas.

Os presentes autos noticiam a inexistência de bens capazes de
garantir a execução, não cabendo outra medida ao Juízo, que não
seja a expedição de Certidão(ões) de Crédito Trabalhista ao(à)(s)
credor(a)(es), para eventual continuidade dos atos executivos, nos
termos e modelo do Ato GCGJT n.° 001/2012, de 01/02/2012, e o
arquivamento provisório dos autos.

O Ato n.° 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado
em 1.° de fevereiro de 2012, dispõe em seu artigo 4.°, parágrafo
único, que, decorrido o prazo para retirada da certidão, os autos
serão arquivados provisoriamente.

Observa-se que não há em nenhum normativo vedação para
arquivamento definitivo dos autos em tais situações. Ao contrário,
permite-se a aplicação, nestas ações, das mesmas regras contidas
na Lei n.° 7.627/1987, a qual disciplina a eliminação de autos findos
nos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 7.° do Ato n.° 1).

O mesmo Ato acima mencionado fixa que, caso localizado o
devedor ou bens de sua titularidade, o credor poderá requerer o
prosseguimento da execução, mediante apresentação da certidão
de crédito trabalhista, devendo as medidas executórias
prosseguirem com a reautuação do processo, mantida a numeração
original.

Com o advento do PJe-JT, implementado após a edição das
referidas normas, nenhum processo mais poderá ser reautuado sob
o mesmo número e, em nenhuma hipótese, de forma física,
conforme dispõe o Provimento GP-VPJ-CR n.° 4/2013, de
25/11/2013, em seu artigo 2.° e respectivo parágrafo único: a partir
da integração da unidade judiciária ao PJe-JT, os novos processos
e os incidentais tramitarão exclusivamente por meio eletrônico,
ainda que relacionados a outros processos em tramitação pela
forma física. Parágrafo único. O primeiro processo judicial eletrônico
autuado na unidade judiciária por meio do PJe-JT deverá receber o
número 10.001 e os subsequentes obedecerão a respectiva ordem
numérica.

Dessa forma, considerando-se- que o pedido para prosseguimento
da execução após o arquivamento dos autos cujas execuções não
foram extintas é ato que cabe exclusivamente aos credores, os
quais deverão fazê-lo somente por meio do PJe, sendo impossível a

reautuação sob a mesma numeração;

Considerando que não se mostra razoável que duas execuções de
idêntico título sejam promovidas em autos distintos, ainda que um
seja físico e outro eletrônico;

Considerando o teor da Portaria GP-CR n.° 55/2013, de 25/11/2013,
do Eg. TRT da 15.a Região, a qual permite o arquivamento definitivo
de processos cujas execuções possam prosseguir em outros autos;

Considerando que a Portaria GP-CR n.° 55/2013 tem tido aplicação
por analogia conforme Comunicado GP-CR n.° 06/2014, de
03/02/2014, do Eg. TRT da 15.a Região;

Considerando o teor do Comunicado GP-CR n. 07/2014, de
03/02/2014, do Eg. TRT da 15.a Região, o qual, em situação
análoga à dos feitos acima mencionados, confere à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a atribuição de prosseguir com a
execução após a expedição de certidão, permitindo a baixa e o
arquivamento definitivo sem execução extinta, vedada a eliminação
sem informação de pagamento;

Determina-se:

1-    a expedição da certidão acima referida (de crédito trabalhista),
instruindo-se o expediente com cópia da decisão exequenda e, se o
caso, também da decisão homologatória dos cálculos, bem assim
com cópia de demonstrativo de apuração, intimando-se o(a)(s)
credor(a)(s) para comparecimento obrigatório na Secretaria para
retirada da certidão no prazo de 30 dias. A certidão não retirada
deverá ser arquivada em pasta própria, ficando, desde já,
autorizada a sua entrega à parte interessada a qualquer tempo.

2-    Considerando que o valor das contribuições precidenciárias são
inferiores a R$20.000,00 e, ainda, considerando o teor do disposto
na Portaria AGU n°893/2013 e no Comunicado GP-CR n°7/2014
deste Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos
termos da presente decisão.

3-    o arquivamento definitivo destes autos, uma vez que, por já ser
expedida a certidão de crédito trabalhista, a execução não poderá
neles prosseguir, e sim, como já dito, em novo processado, pelo
PJe, e somente se forem localizadas as partes executadas que
eventualmente não haviam sido encontradas, ou bens de sua
titularidade capazes de garantir a execução.

Desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou
localizado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(s), conforme o caso, poderá(ão)
o(a)(s) exequente(a)(s) requerer(em) o prosseguimento da
execução, pelo PJe, observado o quando abaixo disposto.

4 - Consigno, por fim, que não obstante a determinação de remessa
dos autos ao arquivo, por conta do esgotamento dos meios para
regular prosseguimento da execução, o fato é que o débito não
restou quitado, motivo pelo qual o(s) nome(s) do(s) executado(s)
deverá(ão) ser mantido(s) no BNDT, inteligência da Portaria GP-CR
n° 87/2015, ficando vedada, por conseguinte, a eliminação destes
autos, devendo a Secretaria providenciar as anotações pertinentes.

5- Registro da INDISPONIBILIDADE já efetuado à fl. 277.

6-    Retirada a certidão, ou decorrido o prazo para tanto, terá início o
prazo prescricional legal, podendo ser decretada a prescrição
intercorrente da execução, nos termos do §4.° do art. 40 da Lei n.°
6.830/80 c/c a Súmula 327 do E. STF, se, decorrido o prazo, não
houver provocação da(s) parte(s) exequente(s).

7-    Veda-se a eliminação dos autos sem informação de pagamento
integral dos débitos em aberto.

Dê-se ciência às partes, somente pelo DEJT.

Votuporanga, 16 de janeiro de 2017

MOUZART LUIS SILVA BRENES
Juiz do Trabalho Substituto -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário