Informações do processo 0012648-42.2014.5.01.0204

1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência
importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO,
no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da
pena de confissão.

2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e
comparecerão munidas de documentos de identificação; o
Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado através do sócio,
diretor ou empregado registrado conforme dados da carta de
preposto. Deverá, ainda, o Reclamado anexar cópias do
contrato social originário e de todas as alterações societárias
havidas, contendo o número do CPF dos sócios.

3) O advogado da ré deverá encaminhar a contestação e
documentos, antes da realização da audiência, nos termos do
artigo 22, parágrafo único, da Resolução n° 94/2012 do CSJT.

4) Os documentos, em formato digital, na forma do artigo 12, I a
IV, e 16 da Resolução n° 94/2012 do CSJT.

5) A parte que desejar a notificação de suas testemunhas
deverá apresentar o rol, em 60 dias, sob pena de trazê-las
independentemente de notificação, diligenciando na hipótese
de devolução das notificações ou qualquer eventualidade, em
tempo hábil para a realização da audiência, sob pena de perda
da prova.

6) Considerando o expressivo número de processos em
distribuição e visando os princípios da celeridade e economia
processuais, determino o seguinte:

■ as diferenças salariais, com base em Dissídio Coletivo ou
Acordo Coletivo deverão vir com as normas vigentes do
período de admissão ao término contratual;

■ o pedido de vale-transporte deverá vir com explicação

dos coletivos utilizados, quantidade e valores para ida e volta;

■ número do PIS; e

■ extrato do FGTS, que pode ser obtido na CEF com o
cartão correspondente.

6.1)NEGATIVAMENTE, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO

7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá juntar
aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos
de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.
355 c/c art.359 e incisos do CPC).

8) Nos termos do artigo 3° do Provimento 5/2003 do TST, a
pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na
qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do
CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS).

9) Em caso de devolução de citação da Ré, exceto por recusa,
fica o autor ciente de que o feito será retirado de pauta,
aguardando a diligência do interessado por 30 dias, sob pena
de extinção.

10) O advogado do autor deverá observar o provimento 07/1997
da CGJT, dando ciência ao reclamante da data designada.

11) Se o advogado não possuir equipamento para conversão
ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à OAB, no mínimo, com uma hora antes da
audiência para proceder à adequação dos documentos.

12) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado
digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe -
JT.

ATENÇÃO: Considerando o estabelecido no artigo 1° do Ato n°
423 /CSJT/ GP/ SG, de 12 de novembro de 2013, e parágrafo 1°
do art. 18 da Resolução CSJT n° 136 de 25 de abril de 2014, as
petições iniciais protocolizadas no PJe devem observar o tipo
"Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-
A". Aquelas protocolizadas em outro formato, deverão ser
substituídas no prazo de 30 dias, observando-se que referida
peça será excluída em audiência. Decorrido o prazo, sem
manifestação, os autos serão retirados de pauta e seguirão
conclusos imediatamente para extinção sem resolução de
mérito.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

14121814343220100

ANEXO IV - 5 Documento Diverso

000015405515
14121814342635100

ANEXO III - 2 Documento Diverso

000015405015

15041312260118800

Minutar despacho Despacho

000018755686

15012010290233100

Certidão Certidão

000015886402

14121814343360100

ANEXO IV - 6 Documento Diverso

000015405612

14121814343609100

ANEXO V - 1 Documento Diverso

000015408648

15012712050380900

Notificação Notificação

000016116749

15031314462997900

NOVO ENDEREÇO Manifestação

000017726638

14121814343975100

ANEXO VI - 1 Documento Diverso

000015409011

Documento de 14121814342246900

ANEXO I - 1

Identificação 000015404652

14121814342426000

ANEXO II - 1 Documento Diverso

000015404782

14121814344771600

ANEXO VII - 8 Documento Diverso

000015410321

14121814344188600

ANEXO VII Documento Diverso

000015409247

14121814342565400

ANEXO III - 1 Documento Diverso

000015404961

14121814343148700

ANEXO IV - 4 Documento Diverso

000015405416

14121814344261500

ANEXO VII - 2 Documento Diverso

000015409347

14121814344425400

ANEXO VII - 4 Documento Diverso

000015409789
15012712050394100

Notificação Notificação

000016116751
14121814342745800

ANEXO III - 3 Documento Diverso

000015405096

14121814344341800

ANEXO VII - 3 Documento Diverso

000015409699

14121814343904300

ANEXO V - 3 Documento Diverso

000015408923

14121814344635200

ANEXO VII - 6 Documento Diverso

000015410063

15050611395901100

Ata da Audiência Ata da Audiência

000019607145

14121814342322400

ANEXO I - 2 Documento Diverso

000015404706

15050811135472500

Despacho Despacho

000019713105

14121814344702800

ANEXO VII - 7 Documento Diverso

000015410259

14121814342811900

ANEXO IV - 1 Documento Diverso

000015405176

15011310060501500

Minutar decisão Decisão

000015677137

14121814342496300

ANEXO II - 2 Documento Diverso

000015404917

14121814344845300

ANEXO VII - 9 Documento Diverso

000015410559

15012712050398600

Notificação Notificação

000016116752
14121814343788400

ANEXO V - 2 Documento Diverso

000015408782

14121814342168300

Petição Inicial Petição Inicial

000015404417
14121814343477600

ANEXO IV - 7 Documento Diverso

000015405671

14121814343026100

ANEXO IV - 3 Documento Diverso

000015405348

14121814344044500

ANEXO V - 4 Documento Diverso

000015409178

14121814344489600

ANEXO VII - 5 Documento Diverso

000015409864

14121814342879200

ANEXO IV - 2 Documento Diverso

000015405270

15012712050389500

Notificação Notificação

000016116750

14121814343683800

ANEXO V -2 Documento Diverso

000015408697

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar

o número de cada chave de acesso (acima) na página

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento

/listView.seam

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS,5 de Junho de 2015

CLAUDIO FERNANDES BAIO

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