Informações do processo 2017/0202651-1

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1152438
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/09/2017 a 10/05/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017

10/05/2019 Visualizar PDF

09/04/2019 Visualizar PDF

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RICIERI ANDRELLA NETO contra
decisão do Tribunal de Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial fundado

nas alíneas “a" e “c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl.

316):

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE

PROFESSOR. TITULAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL.

É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o edital é a lei do
concurso, cujas regras vinculam todos que dele participam. A adstrição às
normas editalícias configura-se não só como um direito e dever do candidato,
mas, principalmente, um dever a ser cumprido pela Administração Pública,

sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional daqueles que o

desobedecerem.
Além de ter sido estabelecida no Edital do certame, com amparo na
legislação de regência, a titulação acadêmica exigida (Mestrado) está
compreendida no requisito legal de adequada habilitação para o exercício da

função, inserindo-se tal definição no âmbito da autonomia constitucional da

Administração.

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, apenas para fins de

prequestionamento (e-STJ fl. 358)
No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 113 da
Lei n. 11.784/2008 e dos arts. 10 e 11 da Lei n. 12.772/2012, sustentando que seria ilegal a previsão
editalícia de exigir grau de mestrado na área para a investidura no cargo de Professor de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico – Área Física, de modo que se mostrou equivocado o ato

administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo em questão. Por fim, suscitou a

existência de dissídio jurisprudencial.

Apresentadas as respectivas contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo

negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de incidência da Súmula 7 do
STJ. (e-STJ fls. 409/410).

No presente agravo, a parte recorrente alega, em resumo, a inadequação de

aludido fundamento.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado
Administrativo n. 3).

Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece

prosperar.

Com efeito, quanto à possível violação dos dispositivos invocados,
observa-se que, para ser realizada sua análise, nos moldes trazidos pelo recorrente, seria necessária

interpretação das cláusulas editalícias e revolvimento de matéria fático-probatória, cuja revisão é

inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DISPOSIÇÕES
EDITALÍCIAS. REQUISITOS PARA O CARGO. QUALIFICAÇÃO DO
CANDIDATO DIVERSA. TESE DE VIOLAÇÃO DO EDITAL.
INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.

1. O presente Apelo Especial não merece conhecimento.

2. Toda a tese recursal cinge-se a perscrutar se o recorrido não preencheu os

requisitos previstos no edital do concurso público realizado pela recorrente, a
qual alega, em suma, que "o recorrido desrespeitou o edital, pois não

apresentou documentação comprobatória da habilitação exigida (...)" (fls.

246, e-STJ).

3. A Corte de origem asseverou que "o único critério exigido pela lei que
rege a carreira do cargo em análise é o título de doutor na área exigida no

concurso".

4. Ademais, anotou, em importante trecho (fls. 223, e-STJ): "A resolução da

lide, pois, demandaria uma análise da afinidade curricular entre a área em que
o impetrante obteve o grau de doutor, e a área para a qual o cargo de
professor se destinava. Contudo, o ingresso nessa seara torna-se

desnecessário na medida em que a autoridade coatora, em suas informações,

atestou que o requisito de pós-gradução stricto sensu do impetrante

amoldava-se ao exigido pelo Edital (...)".

5. Portanto, o estudo da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda
análise de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório dos autos,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3630 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão