Informações do processo 0001354-97.2012.5.11.0005

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA
- JOSAFA ANDRADE ARANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0798316
proferido nos autos.

Vistos, etc…

Considerando os embargos opostos de ID Id 19e56b4, intime-se a
parte adversa para, querendo, apresentar manifestação no prazo
legal.

Cumpra-se.

D ê -se ci ê ncia às partes. ems

MANAUS/AM, 19 de dezembro de 2022.

MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):
- IRAN BENICIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0798316
proferido nos autos.

Vistos, etc…

Considerando os embargos opostos de ID Id 19e56b4, intime-se a
parte adversa para, querendo, apresentar manifestação no prazo
legal.

Cumpra-se.

D ê -se ci ê ncia às partes. ems

MANAUS/AM, 19 de dezembro de 2022.

MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Juiz(a) do Trabalho Titular

- JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA
- JOSAFA ANDRADE ARANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2be463
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que foram efetuadas tentativas de
solver o crédito exequendo, sem êxito.

Assim sendo, presentes os pressupostos legais, processe-se o
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), na
forma dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, com a inclusão
do(s) sócio(s) ou Representante Legal abaixo indicado(s) no polo
passivo, a saber:

• EDVALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, CPF: 242.313.392-
87, RESIDENTE NO ENDEREÇO RUA POCO FUNDO, 150 -
EDUCANDOS, MANAUS/AM (69.070-380);

• JEFERSON ANJOS DA SILVA, brasileiro, CPF: 346.832.402-20,
RESIDENTE NO ENDEREÇO RUA URUCARA, 321 (APTO 102
BLOCO A) - CACHOEIRINHA, MANAUS/AM (69.065-180);

• JOSAFÁ ANDRADE ARANHA, brasileiro, CPF: 053.242.382-87,
RESIDENTE NO ENDEREÇO AVENIDA URUCARA, 1231 -
CACHOEIRINHA, MANAUS/AM (69.065-180) ou R. Waldemar
Jardim Maués, 697 - Colônia japonesa, Cond. Vila Gaia, Manaus
- AM, 69098-455;

• JOSÉ BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO , brasileiro, CPF:
636.901.362-53, RESIDENTE NO ENDEREÇO RUA DANILO
CORREA, 40 - PETROPOLIS, MANAUS/AM (69.063-400);

• MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE , brasileiro, CPF: 601.699.312-
34, RESIDENTE NO ENDEREÇO RUA PROJETADA, S N
(RESID ACACIAS II) - DISTRITO INDUSTRIAL, MANAUS/AM
(69.078-761);

• JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA , brasileiro, CPF:
510.960.802-49, RESIDENTE NO ENDEREÇO RUA Waldemar
Jardim Maués, n. 1041, Casa 125, Condomínio Vila Gaia, Bairro

Novo

Aleixo, CEP: 69098-455;

• JOSAFÁ ANDRADE ARANHA JUNIOR , brasileiro, CPF:
519.067.832-68, RESIDENTE NO ENDEREÇORUA 05, 42
(CONJ.VILLAR CAMARA) - COROADO, MANAUS/AM (69.060-
240);

Proceda-se à notificação do(s) sócio(s) e dos sujeitos acima citados
por via postal (art. 841 da CLT), nos endereços que constam das
fichas cadastrais juntadas aos autos, e concomitantemente, por
edital, para efetuarem o pagamento da dívida, exercerem o
benefício de ordem ou apresentarem suas manifestações, bem
como requererem as provas cabíveis, no prazo comum de 15 dias
úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se também
os executados, na pessoa de seu advogado constituído nos autos,
para que, no mesmo prazo, querendo, apresente eventual
manifestação quanto ao incidente ora instaurado, sob pena de
preclusão. Ressalte-se que dentre os sujeitos acima listados,
aqueles que já possuem advogado constituído nos autos, já
serão considerados intimados através da intimação eletrônica.
Transcorrido o prazo assinalado para apresentação da
manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento do
IDPJ.

Sem prejuízo do quanto exposto, nos termos do art. 87 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT, a instauração do IDPJ
suspenderá o processo, sem prejuízo das tutelas provisórias de
urgência (art. 855-A, §2º, da CLT), em especial o arresto cautelar
(art. 301 do CPC), cuja providência cautelar esta expressamente
autorizada no art. 6º, §2º, da Instrução Normativa 39 do TST.

A aplicação da tutela de urgência de natureza cautelar no processo
executivo também está prevista no art. 318, parágrafo único, do
CPC, e possui o escopo de garantir a efetividade da cláusula
constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (arts. 5º, XXXV e
LXXVIII, da CF/88).

Entre as espécies da tutela cautelar, a que se amolda ao contexto
do processo executivo é o arresto cautelar, assim entendido como
“medida cautelar constritiva que serve à futura execução por
quantia; por isso, pode ser arrestado qualquer bem que puder ser
penhorado". (DIDIER Jr, Fredie et al. Curso de direito processual
civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão,
precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª
ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 590)

Preenchidos os requisitos da tutela de urgência, o juiz detém o
poder-dever de implementá-la sem prévia oitiva do réu, não
havendo espaço para juízo discricionário do magistrado. “Esta
providência não significa ofensa ao princípio constitucional do
contraditório, que fica postergado para momento posterior". (NERY

JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de
Processo Civil comentado, 5ª ed. São Paulo: RT, 2020, E-book, cit.
CPC 300, coment. 5 e 12)

“O contraditório, neste caso, é deslocado para momento posterior à
concessão da providência de urgência ou de evidência, em nome
de outros bens jurídicos (como a efetividade)". (DIDIER Jr, Fredie et
al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito
probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e
antecipação dos efeitos da tutela, 10ª ed. Salvador: JusPodivm,
2015, p. 581)

Resta claro, portanto, que a implementação do arresto cautelar de
bens, em sede de contraditório diferido e com base no poder geral
de cautela do juiz, visa assegurar o resultado útil da execução,
garantindo que não haja a dissipação patrimonial dos sócios, ora
incluídos na execução, o que não importa afronta à ampla defesa e
ao contraditório, os quais foram postergados para momento
processual adequado.

Caso a constrição patrimonial fosse realizada em ordem invertida,
vale dizer, após o decurso do prazo para pagamento voluntário,
haveria o perigo da tutela executiva não ter efetividade, sem olvidar
da manifesta recalcitrância dos sócios, na condição de
administradores e representantes da pessoa jurídica, devedora
principal, de adimplirem o crédito trabalhista de natureza alimentar,
cuja execução se arrasta por considerável lapso temporal.

Em igual diapasão, trilha a jurisprudência pátria:

“Uma vez que frustradas as diligências para a satisfação do crédito
exequendo em face da devedora principal, procede o pedido de
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica para a responsabilização dos sócios (...). Quanto ao pedido
cautelar para arresto imediato dos bens dos sócios, razão assiste à
recorrente. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao
resultado útil do processo e à satisfação do crédito exequendo
(art.300doCPC), é devido o deferimento da medida em sede
cautelar, sendo plenamente possibilitado aos sócios da executada
principal o contraditório, ainda que de forma diferida, no incidente de
desconsideração da personalidade jurídica". (TRT2 - AP
10017875920155020707 - 8ª Turma - Relatora Juíza Convocada
Ana Paula Scupino Oliveira - Data de publicação: 27/01/2021)
“Medidas indutivas e assecuratórias são expressamente previstas
no Novo Código de Processo Civil, que ampliou o poder geral de
cautela preconizado no art. 139, IV do NCPC, o que permite o
bloqueio e arresto de valores, de forma cautelar, dos sócios e das
empresas indicadas (mesmo que não tenham tido sua
personalidade desconsiderada ainda)". (TJSP - AI 2168636-
31.2019.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relatora
Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti - Data de julgamento:

02/10/2019)

“Diante das infrutíferas tentativas de encontrar ativos financeiros e
da falta de informação no sentido de que os bens penhorados são
suficientes para garantia do crédito, cabe ao magistrado, fundado
no poder geral de cautela, empreender a busca da satisfação da
obrigação judicial por meio de medidas firmes, ainda que extremas
e antes que seja decidido o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica, para que seja realizado o arresto de bens
dos sócios da pessoa jurídica executada. Não há que falar em
inobservância do princípio da menor onerosidade, ou ainda,
ausência de razoabilidade ou proporcionalidade, quando foram
realizadas as medidas legais possíveis para a satisfação do
crédito". (TJDF - AI 0707307-02.2017.8.07.0000 - 6ª Turma -
Relator Desembargador Esdras Neves - Data de julgamento:
09/08/2017)

Nesse contexto, considerando a necessidade de conferir efetividade
à execução do crédito trabalhista, e diante dos poderes gerais de
cautela e de efetivação conferidos ao magistrado pelos artigos 139,
IV, 294, 297, 300, caput, e 301, do CPC, além da previsão expressa
do artigo 854 do CPC, que autoriza expressamente o bloqueio
judicial por meio do SISBAJUD, sem dar ciência prévia do ato ao
executado, determina-se, LIMINARMENTE , antes da intimação
do(s) incluído(s), que se proceda via SISBAJUD à constrição on-
line de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações
financeiras e demais constrições patrimoniais em face deste(s), até
a garantia do valor do crédito exequendo nesta execução.

Ao tempo do cumprimento da ordem de SISBAJUD, inclua-se
também a empresa executada, matriz e filiais (se houver).

No cumprimento do SISBAJUD, deverá ser alimentado na ordem de
bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da(s) empresa(s)
executada(s), com vistas a alcançar na constrição judicial ativos
financeiros tanto da matriz, quanto de eventuais filiais, bem como
deverá gravar a opção para constrição de conta-salário do(s)
suscitado(s) pessoa(s) física(s), na forma do art. 833, §2º, do CPC.
Resultando negativo (parcial ou integralmente) o bloqueio judicial,
com vistas a dar efetividade ao poder geral de cautela, prossiga-se
na pesquisa de bens através dos demais convênios eletrônicos,
especialmente RENAJUD, CNIB, INFOJUD, e posterior arresto em
relação ao(s) incluído(s).

Por fim, consigne-se que as certidões obtidas a partir dos convênios
eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos.

Cumpra-se.

ems/clplb
MANAUS/AM, 06 de dezembro de 2022.

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- IRAN BENICIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803cc15
proferido nos autos.

DESPACHO

Notifique-se o exequente para requerer outras providências que
entender necessárias para prosseguimento da execução no prazo
de dez dias.

MANAUS/AM, 28 de setembro de 2022.

ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA
- JOSAFA ANDRADE ARANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803cc15
proferido nos autos.

DESPACHO

Notifique-se o exequente para requerer outras providências que
entender necessárias para prosseguimento da execução no prazo
de dez dias.

MANAUS/AM, 28 de setembro de 2022.

ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc0dfd0
proferida nos autos.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Considerando que os embargos de declaração de Id. 7df58dc foram
opostos pelo agravante JOSAFÁ ANDRADE ARANHA para tão-
somente sanar erro material inserto no cabeçalho do acórdão de Id.
3884f03, dou provimento monocraticamente ao requerimento, a fim
de que, onde se lê JOSAFÁ ANDRADE ARANHA JUNIOR, leia-se
JOSAFÁ ANDRADE ARANHA.

Retifique-se, ainda, a autuação do agravo de petição interposto no
sistema PJE, na medida em que o nome JOSAFÁ ANDRADE
ARANHA JUNIOR consta incorretamente no polo ativo do recurso,
devendo ser outrossim retificado para JOSAFÁ ANDRADE
ARANHA JUNIOR.

MANAUS/AM, 10 de junho de 2022.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSAFA ANDRADE ARANHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃODE DECISÃO

Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência da Decisão de
Id.-dc0dfd0 , podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste
Regional, no endereço
" https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/pagina-pje ", 2º
GRAU, utilizando a opção "CONSULTA AUTENTICIDADE
DOCUMENTO" e o nº de doc.. para, querendo, manifestar-se, no
prazo legal.

MANAUS/AM, 10 de junho de 2022.

ANA LUCIA CONDE MONTEIRO

Assessor

- JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificadaa tomar ciência do v. Acórdão de ID.
3884f03 , podendo o seu inteiro teorser acessado no site deste
Regional, no endereço
" https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam", utilizando-se o número de documento
21102817581887700000008647002, para, querendo, manifestar-se,
no prazo legal.

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS.
EXECUÇÕES REUNIDAS. "APROVEITAMENTO" DE SENTENÇA
DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO.

IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES DA SENTENCA
QUE JULGOU O INCIDENTE.Salvo exceções taxativas - a
sentença judicial possui eficácia inter partes, ou seja, faz coisa
julgada em relação às partes da demanda, não espraiando-se em
relação às demais relações jurídicas envolvendo terceiros. Esta é a
dicção do art. 506 do CPC, verbis: "a sentença faz coisa julgada às
partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ". No
presente caso, salta aos olhos que o incidente de desconsideração
da personalidade jurídica que resultou na excussão de bens dos
agravantes foi processado não nos presentes autos, mas em
reclamatória trabalhista diversa. Fixadas estas premissas, entendo
que a imputação de responsabilidade aos agravantes pelos débitos
da executada não pode ser simplesmente "aproveitada" de outro
processo - ainda que a decisão a respeito do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica respectivo tenha
transitado em julgado - sob pena de violação da eficácia inter partes
da sentença que julgou o aludido incidente. Agravo de petição
conhecido e provido .ISTO POSTO: ACORDAM os(as)
Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de
votos, conhecer dos agravos de petição interpostos por
JOSAFÁ ANDRADE ARANHA e JAQUELINE DOS ANJOS
ARANHA e, no mérito, dar-lhes provimento para: I. Tornar sem
efeito o item 3 do despacho de Id. cc79d15, bem como os itens I e
III do despacho no Id. 88f4bf3, anulando-se todos os atos
processuais deles decorrentes, especialmente as penhoras

efetivadas por meio dos mandados nos Ids. d9d3f75, 0a2aa20 e
11b8c9; e II. Determinar que, para fins de quitação das execuções
reunidas, a eventual excussão do patrimônio dos agravantes, bem
como dos demais sócios da empresa executada, somente poderá
ser levada a efeito após condenação em incidente de
desconsideração da personalidade jurídica a ser instaurado e
processado nestes autos, nos termos dos arts. 855-A da CLT e 133
a 137 do CPC. Tudo nos termos da Fundamentação.

Sessão virtual realizada no período de 07 a 13 de dezembro de
2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator "

Diretora de Secretaria da 2ª Turma
MANAUS/AM, 19 de janeiro de 2022.

HERMOZITA FROES RAMOS

Servidor de Secretaria

- JOSAFA ANDRADE ARANHA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificadaa tomar ciência do v. Acórdão de ID.

3884f03 , podendo o seu inteiro teorser acessado no site deste
Regional, no endereço
" https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam", utilizando-se o número de documento
21102817581887700000008647002, para, querendo, manifestar-se,
no prazo legal.

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS.
EXECUÇÕES REUNIDAS. "APROVEITAMENTO" DE SENTENÇA
DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO.

IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES DA SENTENCA
QUE JULGOU O INCIDENTE.Salvo exceções taxativas - a
sentença judicial possui eficácia inter partes, ou seja, faz coisa
julgada em relação às partes da demanda, não espraiando-se em
relação às demais relações jurídicas envolvendo terceiros. Esta é a
dicção do art. 506 do CPC, verbis: "a sentença faz coisa julgada às
partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ". No
presente caso, salta aos olhos que o incidente de desconsideração
da personalidade jurídica que resultou na excussão de bens dos
agravantes foi processado não nos presentes autos, mas em
reclamatória trabalhista diversa. Fixadas estas premissas, entendo
que a imputação de responsabilidade aos agravantes pelos débitos
da executada não pode ser simplesmente "aproveitada" de outro
processo - ainda que a decisão a respeito do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica respectivo tenha
transitado em julgado - sob pena de violação da eficácia inter partes
da sentença que julgou o aludido incidente. Agravo de petição
conhecido e provido .ISTO POSTO: ACORDAM os(as)
Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de
votos, conhecer dos agravos de petição interpostos por
JOSAFÁ ANDRADE ARANHA e JAQUELINE DOS ANJOS
ARANHA e, no mérito, dar-lhes provimento para: I. Tornar sem
efeito o item 3 do despacho de Id. cc79d15, bem como os itens I e
III do despacho no Id. 88f4bf3, anulando-se todos os atos
processuais deles decorrentes, especialmente as penhoras
efetivadas por meio dos mandados nos Ids. d9d3f75, 0a2aa20 e
11b8c9; e II. Determinar que, para fins de quitação das execuções
reunidas, a eventual excussão do patrimônio dos agravantes, bem
como dos demais sócios da empresa executada, somente poderá
ser levada a efeito após condenação em incidente de
desconsideração da personalidade jurídica a ser instaurado e
processado nestes autos, nos termos dos arts. 855-A da CLT e 133
a 137 do CPC. Tudo nos termos da Fundamentação.

Sessão virtual realizada no período de 07 a 13 de dezembro de
2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator "

Diretora de Secretaria da 2ª Turma
MANAUS/AM, 19 de janeiro de 2022.

HERMOZITA FROES RAMOS
Servidor de Secretaria

- JOSAFA ANDRADE ARANHA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA
JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª
REGIÃO, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, ficam
notificados, nos autos do processo supra, os Agravados MARSHAL
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , CNPJ: 00.468.036/0001-02,
J OSÉ BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO , CPF: 636.901.362-53,
EDVALDO ALVES DOS SANTOS , CPF: 242.313.392-87, J J
ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA – ME , CNPJ:
01.589.210/0001-20, MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE ,
CPF:601.699.312-34, JOSAFÁANDRADE
ARANHA ,CPF:053.242.382-87, JEFERSON ANJOS DA SILVA ,
CPF: 601.699.312-34, e FÁTIMA DOS ANJOS ARANHA ,
CPF:192.312.612-15, Id c4ee7a4, que se encontram em lugar
incerto e não sabido, para tomarem ciência do ACÓRDÃO de ID.
3884f03 , cujo teor da decisão é o quanto segue:
"EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÕES
REUNIDAS. "APROVEITAMENTO" DE SENTENÇA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES DA SENTENCA
QUE JULGOU O INCIDENTE.Salvo exceções taxativas - a
sentença judicial possui eficácia inter partes, ou seja, faz coisa
julgada em relação às partes da demanda, não espraiando-se em
relação às demais relações jurídicas envolvendo terceiros. Esta é a
dicção do art. 506 do CPC, verbis: "a sentença faz coisa julgada às
partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ". No
presente caso, salta aos olhos que o incidente de desconsideração
da personalidade jurídica que resultou na excussão de bens dos
agravantes foi processado não nos presentes autos, mas em
reclamatória trabalhista diversa. Fixadas estas premissas, entendo
que a imputação de responsabilidade aos agravantes pelos débitos
da executada não pode ser simplesmente "aproveitada" de outro
processo - ainda que a decisão a respeito do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica respectivo tenha
transitado em julgado - sob pena de violação da eficácia inter partes
da sentença que julgou o aludido incidente. Agravo de petição
conhecido e provido .

ISTO POSTO:

ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da
SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região, por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de
petição interpostos por JOSAFÁ ANDRADE ARANHA e
JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA e, no mérito, dar-lhes
provimento para: I. Tornar sem efeito o item 3 do despacho de Id.
cc79d15, bem como os itens I e III do despacho no Id. 88f4bf3,
anulando-se todos os atos processuais deles decorrentes,
especialmente as penhoras efetivadas por meio dos mandados nos
Ids. d9d3f75, 0a2aa20 e 11b8c9; e II. Determinar que, para fins de
quitação das execuções reunidas, a eventual excussão do
patrimônio dos agravantes, bem como dos demais sócios da
empresa executada, somente poderá ser levada a efeito após
condenação em incidente de desconsideração da personalidade
jurídica a ser instaurado e processado nestes autos, nos termos dos
arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. Tudo nos termos da
Fundamentação.

Sessão virtual realizada no período de 07 a 13 de dezembro de
2021.

O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste
Regional, no endereço
" https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam", utilizando-se o número de documento
21102817581887700000008647002, para o(a) interessado(a),
querendo, manifestarem-se, no prazo legal.

E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o
presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho .

MANAUS/AM, 19 de janeiro de 2022.

HERMOZITA FROES RAMOS
Servidor de Secretaria

- FATIMA DOS ANJOS ARANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA
JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª

REGIÃO, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, ficam
notificados, nos autos do processo supra, os Agravados MARSHAL
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , CNPJ: 00.468.036/0001-02,
J OSÉ BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO , CPF: 636.901.362-53,
EDVALDO ALVES DOS SANTOS , CPF: 242.313.392-87, J J
ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA – ME , CNPJ:
01.589.210/0001-20, MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE ,
CPF:601.699.312-34, JOSAFÁANDRADE
ARANHA ,CPF:053.242.382-87, JEFERSON ANJOS DA SILVA ,
CPF: 601.699.312-34, e FÁTIMA DOS ANJOS ARANHA ,
CPF:192.312.612-15, Id c4ee7a4, que se encontram em lugar
incerto e não sabido, para tomarem ciência do ACÓRDÃO de ID.
3884f03 , cujo teor da decisão é o quanto segue:
"EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÕES
REUNIDAS. "APROVEITAMENTO" DE SENTENÇA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES DA SENTENCA
QUE JULGOU O INCIDENTE.Salvo exceções taxativas - a
sentença judicial possui eficácia inter partes, ou seja, faz coisa
julgada em relação às partes da demanda, não espraiando-se em
relação às demais relações jurídicas envolvendo terceiros. Esta é a
dicção do art. 506 do CPC, verbis: "a sentença faz coisa julgada às
partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ". No
presente caso, salta aos olhos que o incidente de desconsideração
da personalidade jurídica que resultou na excussão de bens dos
agravantes foi processado não nos presentes autos, mas em
reclamatória trabalhista diversa. Fixadas estas premissas, entendo
que a imputação de responsabilidade aos agravantes pelos débitos
da executada não pode ser simplesmente "aproveitada" de outro
processo - ainda que a decisão a respeito do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica respectivo tenha
transitado em julgado - sob pena de violação da eficácia inter partes
da sentença que julgou o aludido incidente. Agravo de petição
conhecido e provido .

ISTO POSTO:

ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da
SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região, por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de
petição interpostos por JOSAFÁ ANDRADE ARANHA e
JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA e, no mérito, dar-lhes
provimento para: I. Tornar sem efeito o item 3 do despacho de Id.
cc79d15, bem como os itens I e III do despacho no Id. 88f4bf3,
anulando-se todos os atos processuais deles decorrentes,

especialmente as penhoras efetivadas por meio dos mandados nos
Ids. d9d3f75, 0a2aa20 e 11b8c9; e II. Determinar que, para fins de
quitação das execuções reunidas, a eventual excussão do
patrimônio dos agravantes, bem como dos demais sócios da
empresa executada, somente poderá ser levada a efeito após
condenação em incidente de desconsideração da personalidade
jurídica a ser instaurado e processado nestes autos, nos termos dos
arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. Tudo nos termos da
Fundamentação.

Sessão virtual realizada no período de 07 a 13 de dezembro de
2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste
Regional, no endereço
" https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam", utilizando-se o número de documento
21102817581887700000008647002, para o(a) interessado(a),
querendo, manifestarem-se, no prazo legal.

E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o
presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho .

MANAUS/AM, 19 de janeiro de 2022.

HERMOZITA FROES RAMOS

Servidor de Secretaria

- EDVALDO ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA
JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª
REGIÃO, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, ficam
notificados, nos autos do processo supra, os Agravados MARSHAL
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , CNPJ: 00.468.036/0001-02,
J OSÉ BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO , CPF: 636.901.362-53,
EDVALDO ALVES DOS SANTOS , CPF: 242.313.392-87, J J
ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA – ME , CNPJ:
01.589.210/0001-20, MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE ,
CPF:601.699.312-34, JOSAFÁANDRADE
ARANHA ,CPF:053.242.382-87, JEFERSON ANJOS DA SILVA ,
CPF: 601.699.312-34, e FÁTIMA DOS ANJOS ARANHA ,
CPF:192.312.612-15, Id c4ee7a4, que se encontram em lugar
incerto e não sabido, para tomarem ciência do ACÓRDÃO de ID.
3884f03 , cujo teor da decisão é o quanto segue:
"EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÕES
REUNIDAS. "APROVEITAMENTO" DE SENTENÇA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES DA SENTENCA
QUE JULGOU O INCIDENTE.Salvo exceções taxativas - a
sentença judicial possui eficácia inter partes, ou seja, faz coisa
julgada em relação às partes da demanda, não espraiando-se em
relação às demais relações jurídicas envolvendo terceiros. Esta é a
dicção do art. 506 do CPC, verbis: "a sentença faz coisa julgada às
partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ". No
presente caso, salta aos olhos que o incidente de desconsideração
da personalidade jurídica que resultou na excussão de bens dos
agravantes foi processado não nos presentes autos, mas em
reclamatória trabalhista diversa. Fixadas estas premissas, entendo
que a imputação de responsabilidade aos agravantes pelos débitos
da executada não pode ser simplesmente "aproveitada" de outro
processo - ainda que a decisão a respeito do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica respectivo tenha
transitado em julgado - sob pena de violação da eficácia inter partes
da sentença que julgou o aludido incidente. Agravo de petição
conhecido e provido .

ISTO POSTO:

ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da
SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região, por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de
petição interpostos por JOSAFÁ ANDRADE ARANHA e
JAQUELINE DOS ANJOS ARANHA e, no mérito, dar-lhes
provimento para: I. Tornar sem efeito o item 3 do despacho de Id.
cc79d15, bem como os itens I e III do despacho no Id. 88f4bf3,
anulando-se todos os atos processuais deles decorrentes,
especialmente as penhoras efetivadas por meio dos mandados nos
Ids. d9d3f75, 0a2aa20 e 11b8c9; e II. Determinar que, para fins de
quitação das execuções reunidas, a eventual excussão do
patrimônio dos agravantes, bem como dos demais sócios da
empresa executada, somente poderá ser levada a efeito após
condenação em incidente de desconsideração da personalidade
jurídica a ser instaurado e processado nestes autos, nos termos dos
arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. Tudo nos termos da
Fundamentação.

Sessão virtual realizada no período de 07 a 13 de dezembro de
2021.

O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste
Regional, no endereço
" https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam", utilizando-se o número de documento
21102817581887700000008647002, para o(a) interessado(a),
querendo, manifestarem-se, no prazo legal.

E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o
presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho .

MANAUS/AM, 19 de janeiro de 2022.

HERMOZITA FROES RAMOS
Servidor de Secretaria

- J J ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA
JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª
REGIÃO, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, ficam
notificados, nos autos do processo supra, os Agravados MARSHAL
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , CNPJ: 00.468.036/0001-02,
J OSÉ BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO , CPF: 636.901.362-53,
EDVALDO ALVES DOS SANTOS , CPF: 242.313.392-87, J J
ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA – ME , CNPJ:
01.589.210/0001-20, MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE ,
CPF:601.699.312-34, JOSAFÁANDRADE
ARANHA ,CPF:053.242.382-87, JEFERSON ANJOS DA SILVA ,
CPF: 601.699.312-34, e FÁTIMA DOS ANJOS ARANHA ,
CPF:192.312.612-15, Id c4ee7a4,