Informações do processo 0021519-54.2017.5.04.0404

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

21/10/2021 Visualizar PDF

  • S
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Seção: Secretaria da Oitava Turma - Distribuição

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON ROCHA DE COSTA

- BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP

- DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

- MASSA FALIDA DA GUERRA S.A. - IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS

- TOLSTOI INVESTIMENTOS S.A.


Retirado da página 5873 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/08/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND
ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

- GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c8c4a
proferido nos autos.

ROT - 0021519-54.2017.5.04.0404

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS,

DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

AGRAVO DE: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do

art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

AGRAVO DE: DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND
ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do
art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intimem-se.

Porto Alegre,23 de agosto de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/MESD

PORTO ALEGRE/RS, 25 de agosto de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON ROCHA DE COSTA

- BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP

- DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

- GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

- TOLSTOI INVESTIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c8c4a
proferido nos autos.

ROT - 0021519-54.2017.5.04.0404

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS,

DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

AGRAVO DE: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do

art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

AGRAVO DE: DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND
ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do

art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intimem-se.

Porto Alegre,23 de agosto de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/MESD

PORTO ALEGRE/RS, 25 de agosto de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6201 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

02/08/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON ROCHA DE COSTA

- BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP

- DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

- GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

- TOLSTOI INVESTIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0021519-54.2017.5.04.0404 - OJC de Análise de Recurso

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

2. DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

Advogado(a)(s): 1. NAIARA INSAURIAGA (SP - 320376)

1. CRISTIANO ARNT FRANKE (RS - 44366)

1. AIR PAULO LUZ (RS - 35806)

2. ANABELLA ALBEK OLIVEN (RJ - 224049)

2. ANDRE CUNHA DA SILVA ALVES DE ANDRADE (RJ - 198176)

2. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ - 66270)

2. LUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ - 158409)

Recorrido(a)(s): 1. DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

2. ANDERSON ROCHA DE COSTA

3. TOLSTOI INVESTIMENTOS S.A.

4. BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP

5. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Advogado(a)(s): 1. ANABELLA ALBEK OLIVEN (RJ - 224049)

1. ANDRE CUNHA DA SILVA ALVES DE ANDRADE (RJ - 198176)
1. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ - 66270)

1. LUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ - 158409)

2. FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO (RS - 25299)

3. JULIANA BRACKS DUARTE (RJ - 102466)

4. CRISTIAN DIVAN BALDANI (RJ - 140454)

5. NAIARA INSAURIAGA (SP - 320376)

5. CRISTIANO ARNT FRANKE (RS - 44366)

5. AIR PAULO LUZ (RS - 35806)

Recurso de: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

Inexigível o preparo (Súmula 86/TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 104 deste
Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no
sentido de que "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento
do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo
legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de
sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos
compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários
na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus
salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente
aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não
é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão.
Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se
presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada
acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da
existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato
danoso." - E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-1, DEJT 02/03/2018.
No mesmo sentido: Ag-E-ARR-21195-38.2015.5.04.0015, SDI-1,
DEJT 08/06/2018; AgR-E-ARR-20143-44.2014.5.04.0305, SDI-1,
DEJT 19/12/2017; AgR-E-RR-990-86.2012.5.04.0663, SDI-1, DEJT
19/12/2017; E-Ag-RR-202-94.2013.5.05.0021, SDI-1, DEJT
22/09/2017.

Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o

disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº
13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária

Não admito o recurso de revista no item.

À luz da fundamentação expressa na decisão recorrida, não há falar
em violação literal aos dispositivos de lei mencionados,
circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto
na alínea "c" do art. 896 da CLT.

Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a demonstração
de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de
revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas
de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente
resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna
inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso.

Assim nego seguimento ao recurso no item "Dos juros e correção
monetária".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Não admito o recurso de revista no item.

A decisão da Turma está em conformidade com o art. 6ª da
Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela
Resolução nº 221, de 21/06/2018, segundo o qual "a condenação
em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos,
da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST".

Nesta esteira, a decisão não viola os dispositivos de lei apontados.
Por outro lado, conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta
especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos
contidos na decisão recorrida.

Ainda, aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do
art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896, alínea
"a", da CLT).

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Recurso de: DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND
ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade

Não admito o recurso de revista no item.

Não constato, diante dos fundamentos adotados no acórdão,
violação aos artigos 927, III, e 985, I, do CPC, relativamente à tese
fixada pelo Pleno deste Regional no julgamento do IRDR nº
0022298-23.2018.5.04.0000.

Afasto, pois, as arguições de adequação do julgado à tese
prevalecente, bem como rejeito o pedido alternativo de nulidade do
acórdão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de
prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões
suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese
explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal e art. 489 do CPC. Dispensada a análise das
demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula
459 do TST.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico

Consta do acórdão recorrido:

A sentença restou proferida nos termos seguintes:

"(...) C) Da DEG. Sem maiores delongas, como a DEG -DEUTSCHE
INVESTITIONS - UND é sócia minoritária da Guerra Implementos
Rodoviários LTDA, ela faz parte também do mesmo grupo
econômico da Guerra. Assim, em razão do grupo econômico, tem
ela o dever de arcar, de forma solidária, com o pagamento das
dívidas laborais da empresa de Caxias do Sul. É o que preceituam
os artigos 2º, parágrafo segundo, da CLT e 3º, parágrafo segundo,
da lei 5.889/73."

Decido.

Primeiramente cumpre assinalar que, na data de 21/02/2020, restou
julgado pelo Tribunal Pleno deste Regional o IRDR nº 0022298-
23.2018.5.04.0000, tendo sido fixada a Tese Jurídica Prevalecente

com o seguinte teor:

"GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG
DEUTSCHE INVESTITIONS- UND
ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. A participação do agente financiador
DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez
sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de
financiamento, quando ausentes poderes de direção, controle e
administração e/ou interesse integrado, não atrai a responsabilidade
prevista no §2º do art. 2º da CLT. ".

Não olvido que este Tribunal tenha estabelecido a referida Tese
Jurídica Prevalecente. Todavia, entendo que, no caso presente, não
se aplica o entendimento prevalecente, na medida em que as
provas dos autos permitem a efetiva configuração de grupo
econômico entre os réus, do qual fazem parte o reclamado DEG e a
Massa Falida de Guerra S/A Implementos Rodoviários, o que se
traduz na aplicação do distinguishing.

(...)

Contrariamente ao entendimento da Tese Jurídica Prevalecente
supracitada, entendo que as provas carreadas a estes autos não
evidenciam sua correta aplicação ao presente caso, dado que é
hipótese de caracterização de grupo econômico entre os réus.
(...)

Apreendido esse contexto, portanto, entendo que o banco DEG
- Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh
atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas
de investimento, na medida em que aufere benefícios,
sobretudo em face da sua influência direta no quadro
societário da empresa Guerra, possuindo, como se sabe,
31,14% das ações desta.

Assim, a responsabilidade solidária se impõe não só em face
da existência de grupo econômico, reconhecida pelo M.M.
Juízo de origem, mas também em virtude do fato de que o
banco DEG - Deutsche Investitions - Und
Entwicklungsgesellschaft Mbh, empresa de capital estrangeiro
atuante na administração da Massa Falida Guerra, se
beneficiou dos serviços prestados pelos empregados da massa
falida, a atrair a incidência do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.
Dessa forma, o banco DEG é solidariamente responsável pelos
débitos trabalhistas pendentes por conta da falência da
reclamada Guerra.

(...)

Pelo exposto, e caracterizado, ademais, que o banco recorrente, em
verdade, praticou atos de investimento se utilizando da roupagem
de banco de fomento, por aplicação do distinguishing, mantém-se a
responsabilização solidária imposta na origem, em face da

reconhecida existência de grupo econômico entre este e a Massa
Falida Guerra S/A Implementos Rodoviários, não cabendo falar em
afronta ou violação aos artigos 265 do Código Civil; artigo 2º
parágrafos 2º e 3º da CLT, e artigo 5º, inciso II, da CF.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamado DEG -
Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, no item.
Admito o recurso de revista no item.

Entendo que há possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da
CLT, na linha das seguintes decisões da C. Corte Superior:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA
CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do
art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a
configuração de grupo econômico, não basta a mera situação
de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de
relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma
empresa sobre as outras . O simples fato de haver sócios em
comum não implica por si só o reconhecimento do grupo
econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a
existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas
que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos
conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido (E-ED-RR-
214940-39.2006.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Horacio Raymundo de Senna Pires,
DEJT 15/08/2014).

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art.
2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico,
subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora
cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria.
Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é
necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as
empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente
caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de
elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de
hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo
econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos
de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (E-ED-
RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito
Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016).

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO
ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VIOLAÇÃO DIRETA 1 . Em execução, a configuração de afronta
direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada "cum grano
salis", de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual

possibilidade de afronta literal e direta ao artigo 5º, II, da
Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma
medida, a origem infraconstitucional da questão jurídica
controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2 . O reconhecimento
de grupo econômico e a consequente atribuição de
responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se
estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente
na presença de sócios em comum, sem a demonstração da
existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as
demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º,
§ 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir
responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o
princípio da legalidade . 3 . Não merece reparos acórdão de Turma
do TST que afasta a responsabilidade solidária imputada à Terceira
Embargante com fundamento em violação à norma do artigo 5º, II,
da Constituição Federal . 4 . Embargos interpostos pelo Exequente,
em sede de embargos de terceiro, de que se conhece, por
divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (E-ED-RR-
92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT
02/02/2018).

No mesmo sentido, todas as Turmas daquele Tribunal Superior: RR
-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose
Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª
Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT
14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-
10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre
Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª
Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin,
DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma,
Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-
158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador
Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-
10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista
Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-
19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT
18/08/2017.

Admito o recurso de revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Não admito o recurso de revista no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 10123 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário