Informações do processo 0005338-15.2014.4.04.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/09/2014 a 31/10/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

31/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Expediente

Secretaria da Segunda Turma
Expediente Nro 83/2014

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria da Segunda Turma


DECISÃO

A agravante interpôs pedido de reconsideração nos autos requerendo
reconsideração da decisão de fls.229/230, que converteu o agravo de instrumento em agravo
retido.

Requer o agravante o levantamento da penhora no imóvel, sendo esta
devidamente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis.

É o relatório. Decido.

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim foi decidido:

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão que
indeferiu a antecipação de tutela em embargos de terceiro, nos seguintes termos:

Vistos, para decisão interlocutória.

Trata-se de embargos de terceiro oposto por C.T.M. Administração de Bens Ltda em face
da Fazenda Nacional e Irem S.A. Ind. e Comércio, requerendo em sede de antecipação
dos efeitos da tutela o levantamento da penhora lavrada sobre o imóvel matriculado sob o
nº 3041 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de Palmeira, penhora essa
objeto de garantia de executivo fiscal na qual o INSS promoveu execução contra a
empresa IREM S/A Indústria e Comércio Ltda e efetivada em data anterior a quebra da
executada.

Na petição inicial, afirma que adjudicou o imóvel nos autos de falência (Autos n. 063/96),
assumindo todas as dívidas da massa até o valor da avaliação dos bens, consistente
expressamente em créditos trabalhistas.

É o breve relato. Decido.

A parte autora visa a antecipação dos efeitos da tutela para que seja feito o imediato
levantamento da penhora efetuada às fls.09 dos autos de execução fiscal n. 15/1995, e
decorrente cancelamento do respectivo registro no cartório imobiliário.

Como é notório, são requisitos da tutela antecipada a (I) prova inequívoca, (II)
verossimilhança das alegações da parte que a pleiteia, (III) bem como o fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo lição do eminente processualista civil Cássio Scarpinella Bueno:

(...);

Por sua vez, nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco ("in" A reforma do Código de
Processo Civil, Malheiros, 1996, 3ª Ed. P. 145) em palavras mais que atuais acerca do
que se entende por prova inequívoca:

(...);

No caso dos autos, convém salientar que a parte embargante vem reiteradas vezes
pleiteando a análise do pedido liminar por ela feito, destacando que este juízo se encontra
omisso quanto a tal pleito desde meados de 2010.

Porém, compulsando os autos, fica claro que a antecipação dos efeitos da tutela não
apenas foi negada por este juízo anteriormente, conforme se observa em decisão de
fls.92/94, como inclusive foi interposto agravo de instrumento, perante o TRF da 4ª
Região, da presente decisão.

Outrossim, destaca-se que conforme atesta a fl.138 dos autos, o Tribunal ad quem já
negou provimento ao supracitado agravo, o que ocorreu no dia 26/08/2013.

Não obstante a tais decisões, em razão da provisoriedade da medida e diante da
possibilidade de revogação ou modificação da tutela antecipada a qualquer momento, na
forma do art. 273, § 4º, CPC, passa-se a analisar novamente o pedido liminar.

No caso, tenho que persistem as razões para o indeferimento anterior da tutela
antecipada, o que se deu tanto neste

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

26/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1- TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2014.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Presidente da 1ª TURMA

SECRETARIA DA 2ª TURMA

Secretaria da Segunda Turma
Expediente Nro 74/2014

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria da Segunda Turma


DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decisão
que indeferiu a antecipação de tutela em embargos de terceiro, nos seguintes termos:

Vistos, para decisão interlocutória.

Trata-se de embargos de terceiro oposto por C.T.M. Administração de Bens Ltda em face da
Fazenda Nacional e Irem S.A. Ind. e Comércio, requerendo em sede de antecipação dos
efeitos da tutela o levantamento da penhora lavrada sobre o imóvel matriculado sob o nº
3041 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de Palmeira, penhora essa objeto de
garantia de executivo fiscal na qual o INSS promoveu execução contra a empresa IREM S/A
Indústria e Comércio Ltda e efetivada em data anterior a quebra da executada.

Na petição inicial, afirma que adjudicou o imóvel nos autos de falência (Autos n. 063/96),
assumindo todas as dívidas da massa até o valor da avaliação dos bens, consistente
expressamente em créditos trabalhistas.

É o breve relato. Decido.

A parte autora visa a antecipação dos efeitos da tutela para que seja feito o imediato
levantamento da penhora efetuada às fls.09 dos autos de execução fiscal n. 15/1995, e
decorrente cancelamento do respectivo registro no cartório imobiliário.

Como é notório, são requisitos da tutela antecipada a (I) prova inequívoca, (II)
verossimilhança das alegações da parte que a pleiteia, (III) bem como o fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo lição do eminente processualista civil Cássio Scarpinella Bueno:

(...);

Por sua vez, nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco ("in" A reforma do Código de
Processo Civil, Malheiros, 1996, 3ª Ed. P. 145) em palavras mais que atuais acerca do que
se entende por prova inequívoca:

(...);

No caso dos autos, convém salientar que a parte embargante vem reiteradas vezes pleiteando
a análise do pedido liminar por ela feito, destacando que este juízo se encontra omisso
quanto a tal pleito desde meados de 2010.

Porém, compulsando os autos, fica claro que a antecipação dos efeitos da tutela não apenas
foi negada por este juízo anteriormente, conforme se observa em decisão de fls.92/94, como

inclusive foi interposto agravo de instrumento, perante o TRF da 4ª Região, da presente
decisão.

Outrossim, destaca-se que conforme atesta a fl.138 dos autos, o Tribunal ad quem já negou
provimento ao supracitado agravo, o que ocorreu no dia 26/08/2013.

Não obstante a tais decisões, em razão da provisoriedade da medida e diante da
possibilidade de revogação ou modificação da tutela antecipada a qualquer momento, na
forma do art. 273, § 4º, CPC, passa-se a analisar novamente o pedido liminar.

No caso, tenho que persistem as razões para o indeferimento anterior da tutela antecipada, o
que se deu tanto neste juízo, quanto pela sua confirmação da decisão no Tribunal ad quem.
Isto, pois, entendo restar ausente a verossimilhança das alegações, já que não obstante a
embargante ter assumido todas as dívidas da massa falida até o valor da avaliação dos bens,
compreendo os créditos de natureza trabalhista, já existia sentença com trânsito em julgado
em dois outros processos que determinaram a reserva de valores decididos nos autos de
pedido de restituição registrados sob n. 311/96 e 038/97 e que a restituição de bens e valores
antecede até mesmo os créditos trabalhistas na ordem preferencial de pagamentos.

Nesse ponto a

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial