Informações do processo 0000467-52.2015.5.06.0101

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 08/06/2015 a 12/07/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015

12/07/2016

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- EMERSON ARAUJO MESQUITA


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N° TRT - (RO) -0000467-52.2015.5.06.0101.


ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.


RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.


RECORRENTE : EMERSON ARAÚJO MESQUITA.


RECORRIDO : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.


ADVOGADOS : TATIANA SAMPAIO LUNA e ORÍGENES LINS
CALDAS FILHO.


PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE.
EMENTA:


RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em que pese
mínimas, as exigências do art. 840, § 1.°, da CLT, estão longe de
caracterizar mera formalidade, constituindo pressupostos
imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e
regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e,
principalmente, para propiciar o contraditório e a ampla defesa,
enquanto garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5.°, LV, da
Constituição Federal. No caso em apreciação, apesar de pleitear o
pagamento de horas extras, remuneração em dobro de domingos e
feriados, e adicionais noturnos, a parte autora não indicou a jornada
efetivamente laborada, o que impede a solução da demanda, por se
tratar de fato essencial, autorizando a aplicação do inciso I, e
parágrafo 1°, I, do art. 330 do NCPC/2015, em conformidade com a
Súmula n.° 263 do TST. Recurso Ordinário improvido.


Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário interposto por EMERSON ARAÚJO
MESQUITA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara
do Trabalho de Paulista - PE, que julgou

EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO

a reclamação trabalhista proposta pela
recorrente em face de TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA,
nos termos da fundamentação de Id. 37ac430.


Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, conforme ID.
oafaf31, rejeitados, no Id. 91ec1bc.


No arrazoado de Id. cf97ab1, o recorrente renova o pleito de


concessão dos benefícios da justiça gratuita e, preliminarmente,
suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o
indeferimento de prova testemunhal e documental, pleiteando o
retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual.
Alega, também, que a sua pretensão, quanto ao pedido de horas
extras, foi devidamente deduzida na inicial, atendendo aos
requisitos do art. 840 da CLT. Pede provimento ao recurso.
As contrarrazões não foram apresentadas.


O Juízo de Primeiro Grau (ID. 0153214) negou seguimento ao
apelo, por deserção, tendo sido interposto Agravo de Instrumento
(ID. 0adbea1), ao qual foi dado provimento para conceder os
benefícios da Justiça Gratuita ao autor e afastar a deserção,
determinando o processamento do Recurso Ordinário, conforme
Acórdão de ID. 8d4bcc2.


Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n°
05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório
VOTO:


DA ADMISSIBILIDADE:


Do não conhecimento do apelo, no tocante ao pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de
interesse jurídico-processual. Superveniência. Atuação de
ofício.


Pretende o recorrente a renovação do pleito de gratuidade da
justiça, nos termos da Lei n.° 1.060/50, por não dispor de condições
financeiras suficientes para arcar com o preparo. Falta-lhe,
entretanto, interesse recursal, pois a pretensão já foi deferida por
ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, conforme
Acórdão de ID. 8d4bcc2. Trata-se de superveniência.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

31/05/2016

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do
dia 09/06/2016 às 09:30


Intimado(s)/Citado(s):


- EMERSON ARAUJO MESQUITA


- TRANSPORTADORAITAMARACA LTDA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/04/2016

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- EMERSON ARAUJO MESQUITA


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N° TRT - (AI - RO) -0000467-52.2015.5.06.0101.


ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.


RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.


AGRAVANTE : EMERSON ARAÚJO MESQUITA.


AGRAVADOS : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.


ADVOGADOS : TATIANA SAMPAIO LUNA E ORÍGENES LINS
CALDAS FILHO.


PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE.

EMENTA:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE.

A


concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei
n° 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei n° 7.115/83. De outra sorte,
tal concessão é autorizada pelo § 3° do art. 790 e pelo art. 790-A da
CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de
que impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem
comprometimento do sustento seu e de sua família, que inclusive
pode ser feita na própria peça atrial, sendo esta a hipótese vertente
nos autos. E se outra a situação, cabe ao adverso fazer a prova.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento.


RELATÓRIO.


Vistos etc.


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

EMERSON
ARAÚJO MESQUITA

contra despacho exarado pelo MM. Juízo da
1a Vara do Trabalho de Paulista - PE, que julgou

EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO

a Reclamação Trabalhista ajuizada pelo
agravante em face da

TRANSPORTADORA ITAMARACÁ
LTDA

.,ora agravada, nos termos da sentença de ID. 37ac430.
Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, conforme ID.
0ce3886, inacolhidos conforme ID. 91ec1be.


No arrazoado de Id. 6cd2250, o agravante se insurge contra o
despacho, que negou seguimento ao recurso ordinário por
deserção. Alega que renovou o pedido de justiça gratuita quando
interpôs seu recurso ordinário, juntando, inclusive, declaração de
hipossuficiência. Ressalta que pretende seja reformada a sentença
de mérito pela preliminar de cerceamento de defesa, e caso
ultrapassada a preliminar, requer a reforma da r. sentença por não
haver inépcia e pelo direito subjetivo do autor ao art. 284 do CPC.
Diz, ainda, da reforma da sentença que negou a justiça gratuita ao
reclamante. Alega que a CF assegura às partes a ampla defesa e
os recursos que lhe sejam inerentes, garantindo assistência jurídica
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assegura
que o despacho do Juízo "a quo" que negou a subida do recurso
ordinário fere de morte o artigo 5°,

caput,

incisos XXXV, LV, LXXIV,
além de que o decreto de deserção implica em indevida negativa de
acesso à justiça por infringência ao princípio do duplo grau de
jurisdição. Afirma que a decisão que negou a subida do recurso
ordinário, afronta o § 3° do art. 790da CLT, que deve ser conferido
àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do


mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em
condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família. Assegura que além do requerimento
formulado na exordial, em sede de embargos de declaração
questionou a decisão do pedido de Justiça Gratuita, inclusive
requerendo nos embargos seu efeito infringente/modificativo, o
agravante também reiterou no recurso ordinário o pedido de
gratuidade de justiça, afirmando que o autor, ora agravante,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- TRANSPORTADORAITAMARACA LTDA


PODER


JUDICIÁRIO


D E C I S ÃO


Vistos, etc.


1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto
tempestivamente contra decisão de ID0153214 (intimação
em 19/02/2016 e apresentação de petição em 23/02/2016
através da peça de 1e64005).


2. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Ordinário
interposto pela agravante, por deserção, eis que ausente a
comprovação do recolhimento das custas processuais
conforme decisão meritória (ID 37ac430).


3. Não vislumbro razão para alteração da decisão agravada -
motivo pelo qual, em juízo negativo de retratação, mantenho-
a e determino o processamento do aludido Agravo.


4. Assim, intime-se o agravado para, querendo, oferecer
contraminuta ao AI, bem como contrarrazões ao Recurso
principal (art. 897, §6°, da CLT) no prazo de oito dias.


5. Decorrido o prazo consignado no item anterior,
independente de manifestação do agravado, encaminhem-se
os autos ao E. TRT.


PAULISTA, 23 de Fevereiro de 2016


MARCILIO FLORENCIO MOTA
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- EMERSON ARAUJO MESQUITA


PODER


JUDICIÁRIO


D E C I S Ã O


Vistos, etc.


Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão de ID
91ec1be.


O apelo é tempestivo (decisão proferida em 11/02/2016 e
apresentação de petição em 18/02/2016 sob ID 7a4da7d) e a
representação processual está regularmente demonstrada,
consoante ID 3298664.


Quanto ao preparo, observa-se que ausente o recolhimento das
custas processuais, conforme estabelecido na sentença meritória.
Entendo pela inadmissibilidade do Recurso Ordinário interposto por
falta de pressuposto recursal obrigatório exigido por lei.


Assim, não preenchidos os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade, nego seguimento ao Apelo obreiro por deserção.
Intime-se.


PAULISTA, 19 de Fevereiro de 2016


MARCILIO FLORENCIO MOTA
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário