Informações do processo 0006914-86.2017.8.26.0066

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 14/09/2017 a 29/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

29/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1082/2017

(processo principal 1001386-54.2017.8.26.0066)

Vistos,1) Diante da satisfação integral do débito em
execução (fls. 11/12), julgo extinta a presente AÇÃO em que figura como exequente(s) Fernando Henrique e executado(a)(s)
Centro Universitário Unifafibe, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.2) Expeça-se mandado
de levantamento judicial da quantia depositada a fls. 13, em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe. 3)
Transitada esta em julgado, proceda-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa definitiva no sistema e, após, ao
arquivo.4) P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

29/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1089/2017

(processo principal 1001386-54.2017.8.26.0066)

Vistos, 1) Diante da satisfação integral do débito em
execução (fls. 11/12), julgo extinta a presente AÇÃO em que figura como exequente(s) Fernando Henrique e executado(a)(s)
Centro Universitário Unifafibe, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2) Expeça-se mandado
de levantamento judicial da quantia depositada a fls. 13, em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe. 3)
Transitada esta em julgado, proceda-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa definitiva no sistema e, após, ao
arquivo. 4) P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1019/2017

(processo principal 1001386-54.2017.8.26.0066)

Fls. 3:I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença de fls. 70/75 dos autos
principais nº 1001386-54.2017.8.26.0066 (05/09/2017), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15
(quinze) dias corridos (e não em dias úteis, conforme o ENUNCIADO 74 do FOJESP), efetuando o pagamento da condenação
que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$2.990,01), a ser atualizada até a data do efetivo
pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC.Nesse sentido é o Enunciado
70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): “A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015,
aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a
segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".
Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte:II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos,
nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras
próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95).Nesse sentido é o

enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): “é obrigatória a segurança do Juízo pela
penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Caso o(a)
(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e
deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III-
PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando
o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante
do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de
1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de
todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de
pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com
imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de
embargos.Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não
atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se
o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s)
de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo,
expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)
(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens
para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s),
lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando
o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO
Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para,
no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|)
de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado
analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo
será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da
Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será
extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial.
Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado
imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências
para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro
de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)
(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)
(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as
partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as
intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo
19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial
para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade,
lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. IX -
CONTAGEM DE PRAZOS Consigne-se, por fim, que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de
forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme estabelece o Enunciado 74 do Fojesp. Ou
seja, a contagem dos prazos será feita em dias corridos e não úteis.Intime-se.Barretos, 11 de setembro de 2017. -

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1