Informações do processo 0000179-30.2014.5.08.0119

Movimentações 2015 2014

26/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° TRT/ 3a T./AP 0000179-30.2014.5.08.0119
AGRAVANTES: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA
REDE ENERGIA S.A.


Dr. João Alfredo Freitas Miléo
AGRAVADOS: KARIN DIOGENES BRITO NUNES
Dr. João Victor Dias Geraldo


CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.
SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE


ATIVOS LTDA. - ME


RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES


Ementa


EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.
ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO DO
DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Uma vez infrutífera
a execução do(s) devedor(es) principal(is), desnecessário o
prévio esgotamento de todos os meios de se executá-lo(s) para
se passar à execução do responsável(is) subsidiário(s),
considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista e a
hipossuficiência econômica do credor.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição,
oriundos da MM. 3a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são
partes, como agravantes, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. -
CELPA e REDE ENERGIA S.A. e, como agravados, KARIN
DIOGENES BRITO NUNES, CRED NEW RECUPERAÇÃO DE
ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. e SPHERA TECNOLOGIA E
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA. - ME.
A sentença de ID 1690255 não conheceu dos embargos à
execução, extinguindo-os sem resolução do mérito, por
inadequação da via eleita quanto à finalidade e quanto ao órgão
julgador, por entender, o órgão de origem, que a medida processual
contra a sentença de liquidação individual por cálculos, nos autos
de ação coletiva, é o agravo de petição, nos termos do art. 897, a,
da CLT, e não os embargos à execução. Por fim, determinou o
pagamento imediato do crédito do exequente, conforme valor
apurado na sentença individual de liquidação por cálculos, porque
assim decidido na sentença de mérito na ação coletiva.


Agravam, de petição, as CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. -
CELPA e a REDE ENERGIA S.A. (ID c088172), requerendo,
inicialmente, o conhecimento dos seus embargos à execução, com
fulcro no art. 884 da CLT, ressaltando que a inexigibilidade do título
executivo é matéria arguível através dos referidos embargos,
conforme afirma ter sido minuciosamente exposto na peça em
apreço. Em seguida, sustentam a ilegitimidade do sindicato autor,
ao argumento de que a criação do SINDELPA se deu de forma
ilegal, com violação do princípio da unicidade sindical, aduzindo que
este não representa os empregados de suas empresas
terceirizadas, esclarecendo que, em outras demandas, foi decidido
que o referido ente sindical é parte ilegítima para figurar como
representante dos eletricitários, decisões estas que afirmam se
tratarem de fatos modificativos superveniente do estado de fato e de
direito, o que defender autorizar a revisão do estatuído no julgado,
com arrimo nos artigos 462 e 471, I, do CPC. Ainda em sede
preliminar, sustentam a inadequação da via eleita por falta de


interesse de agir, alegando carência de ação, ao fundamento de
que a sentença meritória não determinou que as execuções fossem
liquidadas individualmente através de ações próprias, requerendo
que a presente demanda seja extinta nos moldes do art. 267, VI do
CPC. Outrossim, frisam que a sentença coletiva que ensejou a
presente execução ainda não transitou em julgado, ressaltando
estar pendente de julgamento agravo de instrumento em recurso de
revista, daí porque, em razão do caráter provisório da execução,
requerem a suspensão da presente liquidação individual e da
execução do julgado, a fim de que seja observado os limites do art.
588, II, do CPC, acrescentando, ainda, que, de acordo com o art.
265, I, a, do CPC, deve haver a suspensão do processo quando a
sentença de mérito depender da declaração de inexistência de
relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo
pendente, como, no caso, a legalidade da representação do
SINDELPA quanto aos empregados da primeira executada,
acentuando haver decisões conflitantes quanto à sua legitimidade
para representar os eletricitários. No mérito, atentam para o fato de
que, nos autos da citada ação coletiva, o juízo explicitou um rol
taxativo de requisitos necessários para que haja a possibilidade de
liquidação da sentença de forma individual, sustentando que caberia
ao autor comprovar documentalmente o preenchimento de tais
requisitos, gravame do qual não teria se desincumbido. Ainda,
requerem a desconsideração da personalidade jurídica da primeira
executada e das demais empresas que compõem o mesmo grupo
econômico, pedindo que sejam esgotadas todas as possibilidades
legais de execução dos bens destas e de seus sócios para que,
somente depois, a execução seja iniciada contra elas próprias. Por
fim, impugnam os cálculos, ao argumento de que foram feitos de
forma unilateral, sem observação da evolução salarial do
reclamante, bem como os períodos em que o mesmo esteve
ausente do trabalho.


Não houve contraminuta.


Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
tendo em vista o disposto, a este respeito, no Regimento Interno
deste Egrégio Regional.


Fundamentação


Admissibilidade


Conheço do agravo de petição, porque atendidos todos os seus
pressupostos de admissibilidade.


Preliminares


Embargos à execução. Conhecimento.


Registro, inicialmente, que, segundo o art. 884, §3°, da CLT,

"somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a
sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no
mesmo prazo".


Partindo, então, de tal premissa legal, é que, divergindo,
respeitosamente, do entendimento esposado pelo órgão de origem,
entendo que os embargos à execução opostos pelas empresas ora
agravantes sob o ID 1662746 eram, de fato, a medida processual
cabível para impugnação da sentença de liquidação de ID 1471763,
razão pela qual acolho a preliminar de conhecimento dos referidos
embargos, mas deixo de determinar o retorno dos autos à MM. Vara
de Origem, em face do que dispõe o art. 515, §3°, do CPC,
passando, desde logo, à sua análise.


Ilegitimidade ativa do sindicato. Fato modificativo
superveniente do estado de fato e de direito.


Cuida, a presente demanda, de ação de execução individual de
parcela deferida em sede de tutela antecipada nos autos de ação
coletiva e pretendem, as agravantes, que seja declarada a
ilegitimidade do SINDELPA para representação dos trabalhadores
naquele feito, a fim de que seja extinto, sem resolução do mérito, o
processo de conhecimento, bem como o de execução.


No entanto, compulsando os autos, observo que as mesmas limitam
-se a arguir a ausência de legitimidade ativa do referido ente
sindical, sem, contudo, fazerem qualquer sustentação probatória de
sua tese.


É bem verdade que as agravantes até colacionam decisões
proferidas por este E. Tribunal em abono de sua tese. Entretanto,
muito embora estas constituam jurisprudência digna de
consideração, não determinam, isoladamente, a declaração de
ilegitimidade do SINDELPA no presente feito, seja porque cada
processo possui suas circunstâncias peculiares, seja porque
também não há sequer prova,

in casu,

do trânsito em julgado de tais
decisões.


Assim, à míngua de amparo probatório, presume-se que o sindicato
que ajuizou a ação coletiva que originou a presente execução seja
parte legítima para representar o exequente naquele feito.


Rejeito.


Carência de ação. Inadequação da via eleita. Falta de interesse
de agir.


Analisando a decisão que concedeu a tutela antecipada que
ensejou a presente execução, sob ID 919402, verifico que esta,
diferente do que afirmam as agravantes, não determinou que a
execução fosse realizada nos autos da ação coletiva, o que, aliás,
seria totalmente inviável e ocasionaria um congestionamento do
órgão julgador, inviabilizando, portanto, o provimento jurisdicional.
Outrossim, observo que a decisão não determinou que a
competência para o processamento das execuções individuais seria
do juízo de conhecimento, cabendo mencionar, ainda, que a lei
autoriza que a execução individual seja, inclusive, ajuizada no foro
de domicílio do obreiro, nos moldes do art. 98, §2°, I, do CPC.


Rejeito, pois, mais esta preliminar.


Sustação da execução. Suspensão do processo. Agravo de
instrumento em recurso de revista pendente de julgamento.
Iminência de prejuízos em face de possíveis decisões
conflitantes. Respeito aos limites da execução provisória.


Novamente, as agravantes não saíram do campo das alegações,
visto que mencionam a pendência de recurso, mas não produzem
qualquer prova capaz de sustentar a tese de provisoriedade do
provimento jurisdicional que gerou a presente execução.


Ainda que assim não fosse, dos autos, observa-se que houve
concessão de tutela antecipada em favor do exequente, provimento
este que detém natureza de título executivo judicial, nos moldes do
art. 273, §3°, do CPC, possibilitando a execução provisória, como
meio de tornar eficiente e célere a execução.


Aliás, a sentença coletiva é expressa ao conceder a antecipação
dos efeitos da tutela para condenar as empresas ora executadas,
independentemente do trânsito em julgado da decisão, na obrigação
de pagar aos substituídos que comprovassem os requisitos ali
mencionados, nas respectivas liquidações individuais de sentença,
justamente as parcelas cujo pagamento ora se pleiteia na presente
execução.


Rejeito.


Mérito


Liquidação da sentença. Preenchimento de requisitos.
Ausência de comprovação.


Sustentam, as agravantes, que o exequente, quando do pedido de
liquidação da sentença coletiva, não comprovou documentalmente:
1) a existência formal de seu vínculo de emprego com os primeiros
reclamados ou com apenas um deles; 2) a sua despedida sem justa
causa; 3) os salários percebidos e, por fim, 4) os comprovantes do
saque de FGTS ou movimentação da conta vinculada sem saldo.


A razão, contudo, não as acompanha.


Isto porque, ao contrário do que defendem as agravantes, o
exequente preencheu, devidamente, os requisitos acima referidos,
conforme determinou a sentença coletiva que concedeu a tutela
antecipada sob o ID 919402, necessários à liquidação individual ora
pretendida.


A prova da existência formal do vínculo empregatício com a primeira
executada se fez mediante a apresentação da CTPS do obreiro,
assim como do seu TRCT, que também demonstra a sua demissão
sem justa causa, sendo que ambos fazem prova dos salários por
ele percebido, tudo isto através do ID 916193. O extrato do
pagamento do FGTS, por sua vez, também encontra-se nos autos
sob o mesmo identificador.


Assim, porque preenchidos todos os requisitos acima, tal como
entendeu o órgão de origem, na sentença de liquidação de tutela


antecipada, reputo perfeitamente cabíveis a liquidação e a
execução das parcelas ora exequendas, nos moldes da ação
coletiva que as ensejou.


Desconsideração da personalidade jurídica


Compulsando os autos, verifico ainda não ter iniciado qualquer
procedimento expropriatório em face das empresas agravantes,
nem mesmo em face das primeiras executadas, responsáveis
principais pela dívida, tendo havido,

in casu,

na sentença de
liquidação de tutela antecipada (ID 1471763), apenas a
determinação de que se procedesse à execução, decisão da qual
foram notificadas todas as empresas executadas, tendo as
agravantes, após a garantia do juízo, oposto os embargos à
execução.


Entretanto, ao contrário do que pretendem as agravantes, não se
justifica esperar-se o esgotamento prévio de todas as vias possíveis
e imagináveis de execução das devedoras principais, mormente se
tendo em vista a natureza especialíssima do crédito exequendo que
é alimentar, aliada à característica ímpar do credor que é
presumidamente hipossuficiente econômico, para, somente então,
iniciar-se o atos executórios em face daqueloutras, na qualidade de
responsáveis subsidiárias pelo adimplemento do objeto da
condenação.


É imperioso, sim, em respeito aos termos do título judicial
exequendo, que se tente executar a dívida, em primeiro lugar, a
partir do possível patrimônio das devedoras principais e, somente
diante do seu insucesso, direcionar a execução para as
responsáveis subsidiárias, no caso, as empresas agravantes.
Contudo, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da
devedora principal, registro que, embora o artigo 50 do CC,
efetivamente, autorize o redirecionamento da execução para os
sócios do ente executado, se caracterizado abuso da pessoa
jurídica, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e se
frustrado o adimplemento da obrigação com os bens da empresas,
também é certo que, nos termos do que já foi dito alhures, o crédito
exequendo, por ter natureza alimentar, não pode esperar,
indefinidamente, sucessivas diligências constritórias, ora contra o
responsável principal; ora contra os seus sócios, ora contra o grupo
econômico do qual, supostamente, a empresas principais integram.
Neste sentido, não se pode descurar que o valor da execução tem,
por finalidade, o atendimento de necessidades prementes do
exequente.


Desta forma, é certo que, nestes autos, a eventual desconsideração
da pessoa jurídica das primeiras reclamadas poderá até vir a ser
deferida, bem como o chamamento das empresas que com elas
eventualmente formem grupo econômico, mas só depois de a
execução ter se voltado contra os entes condenados,


expressamente, pelo título executivo exequendo.


Nada, pois, a deferir.


Impugnação ao cálculo


Ao contrário do que sustentam as agravantes, foi efetivamente
observada, como base, nos cálculos judiciais liquidados e
homologados (ID 1471651), a remuneração percebida pelo
obreiro/exequente, conforme consta do seu TRCT (ID 916193),
inexistindo prova,

in casu,

seja da sua evolução salarial ao longo do
pacto, seja dos dias em que esteve ausente do serviço, razão pela
qual não há nada a retificar no cômputo a este respeito.


Improvejo.


Conclusão do recurso


Ante o exposto, conheço do agravo de petição; acolho a preliminar
de conhecimento dos embargos à execução, passando, desde logo,
à sua análise, em face do permissivo contido no art. 515, §3°, do
CPC; rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato; de
carência de ação por inadequação da via eleita e por falta de
interesse de agir e de sustação da execução; no mérito, nego
provimento ao agravo para manter a sentença de liquidação de
tutela antecipada em todos os seus termos; tudo conforme os
fundamentos.


Acórdão


ACORDAM OS

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


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