Informações do processo 0000965-73.2014.5.17.0006

Movimentações 2019 2018 2016 2015

04/11/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DENILSON BATISTA DA SILVA


- LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA


Secretaria Judiciária


Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922
Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br


PJe n.° 0000965-73.2014.5.17.0006
DESPACHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DENILSON BATISTA DA
SILVA


1. Mantenho a decisão agravada.


2.

Notifique(m)-se

o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/10/2015

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DENILSON BATISTA DA SILVA


- LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000965-73.2014.5.17.0006 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): DENILSON BATISTA DA SILVA
Advogado(a)(s): KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434)
Recorrido(a)(s): LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA
DE IMOVEIS LTDA


Advogado(a)(s): LEONARDO LAGE DA MOTTA (ES - 7722)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id
227A212; petição recursal apresentada em 09/09/2015 - Id
942fe7b).


A parte recorrente está isenta de preparo (Id. 134230b e Id


146c7d9), tendo em vista a concessão da justiça gratuita.


Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a
representação.


Verifica-se que o único instrumento procuratório apresentado pelo
recorrente (Id 42bb25b) foi trazido aos autos sem a assinatura do
obreiro, o que o torna inaceitável para fins de admissibilidade do
recurso de revista.


Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou
configurado o mandato tácito da subscritora do apelo (Id df7515d e
Id 67495ab).


Ressalte-se, ainda, que o conhecimento do recurso ordinário não
vincula a admissibilidade do recurso de revista ora em análise.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


/gr-04


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/08/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- DENILSON BATISTA DA SILVA


- LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO ORDINÁRIO (1009)


PROCESSO N° 0000965-73.2014.5.17.0006 RO
RECORRENTE: DENILSON BATISTA DA SILVA
RECORRIDO: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE
IMOVEIS LTDA


RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR
EMENTA


CONSULTOR IMOBILIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO
CONFIGURADO.

Ausência de prova capaz de demonstrar a
relação entre o autor e a demanda, de forma a revestir dos
elementos caracterizadores de uma relação empregatícia, nos
moldes dos artigos 2° e 3° da CLT. Recurso a que se nega
provimento.


I.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
sentença constante do ID n° 425122f, da lavra da MMa. Juíza
ANDREA CARLA ZANI, que julgou improcedentes os pedidos
formulados na inicial.


Razões de recurso ordinário, ID n° ed94fa0, requerendo a reforma
da sentença em relação ao vínculo empregatício e seus
consectários legais, horas extras e honorários advocatícios.
Contrarrazões da reclamada (ID 7d754df), pugnando pelo não
provimento do recurso.


É o relatório.


II.


FUNDAMENTAÇÃO


A.


CONHECIMENTO


O recurso é adequado, tempestivo e há regular representação.
Custas dispensadas.


Assim, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade
recursal,

conhece-se do recurso ordinário do autor.
Tempestivas as contrarrazões, serão elas consideradas.


B.


MÉRITO


a)


VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS CORRESPONDENTES


Na inicial, disse o reclamante ter sido admitido pela reclamada em
20/10/2010, na função de consultor imobiliário, percebendo
comissões mensais em torno de R$ 8.000,00, e dispensado sem
justa causa em 15/02/2013, sem ter sua CTPS assinada e sem
receber verbas contratuais e rescisórias.


Postulou o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento
das verbas atinentes ao contrato de trabalho.


Em defesa, a reclamada disse que o reclamante jamais laborou sob
a égide dos elementos caracterizadores da relação de emprego,
sempre atuando como autônomo, sem controle de jornada, sem
estipulação de metas, razão pela qual não há vínculo a ser
reconhecido ou verba salarial vencida a ser paga.


Por respeitável sentença, o pedido foi julgado improcedente, com
base nos seguintes fundamentos:


" O trabalhador autônomo, assim considerado o corretor de imóveis
sem vinculo, não é considerado empregado, justamente por não ser
subordinado a ninguém, exercendo com autonomia suas atividades
e assumindo os riscos de seu negócio.


Não tem obrigação de cumprir horário de trabalho, de produtividade
mínima, de comparecer ao serviço etc; não tem de obedecer
ordens, de ser submisso às determinações do empregador. Age
com autonomia na prestação dos serviços, recebe apenas diretivas,
orientações ou instruções de como deve desenvolver seu trabalho,
não configurando imposição ou sujeição ao tomador dos serviços,
mas apenas como tem de desenvolver seu trabalho, caso queira
vender os produtos do representado.


Além do que, no contrato de corretagem ou negociação, o corretor
se obriga, mediante remuneração, a

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/07/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do dia
06/08/2015 às 13:30


- LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA


- Pedro Mançur Filho


- Savana Pascoa Santos


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

08/06/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Destinatário(s):


LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA


I N T I M A Ç Ã O


(Enviada via DEJT)


Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito:


"Vistos, etc.


Presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são próprios,
recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id ed94fa0).
Intime(m)-se o(s) reclamado para, querendo, apresentar
contrarrazões. Prazo de 8 dias.


Após, com ao sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as nossas
homenagens.


Vitória/ES, 2 de Junho de 2015"


VITORIA/ES, 3 de Junho de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/05/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
6a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852143


E-mail: vitv06@trtes.jus.br


Processo: 0000965-73.2014.5.17.0006
AUTOR: DENILSON BATISTA DA SILVA


RÉU: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA


S E N T E N Ç A


I - RELATÓRIO


DENILSON BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou
reclamatória trabalhista em face de LPS ESPÍRITO SANTO -
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, também qualificada,
formulando, pelos fatos e fundamentos jurídicos relatados na peça
de ingresso, as pretensões arroladas no pedido. Valorou a causa
em R$ 100.000,00. Foram juntados documentos. .


Em audiência inicial, a reclamada apresentou contestação com
preliminares de incompetência e carência de ação e no mérito
refutou as alegações autorais, juntou documentos. O reclamante
apresentou impugnação a defesa e documentos.


Em audiência de instrução foi ouvido o depoimento da reclamada,
uma testemunha do autor e duas testemunhas da reclamada.
Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas, não
logrando êxito as propostas de conciliação.


É o relatório.


Isto posto, decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1 - Incompetência quanto as parcelas previdenciárias


A Emenda Constitucional n° 45/2004, incluiu o inciso VIII ao
artigo 114 da Constituição Federal, dispondo:


"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:


VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas


no art. 195,1, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir".


Face a alteração constitucional o C. TST deu nova redação ao
inciso I da Súmula 368:


"A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições fiscais. A competência da
Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições
previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em
pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário-de- contribuição".


Após ter sido suscitado conflito de competência quanto a
matéria o Supremo Tribunal Federal, no RE 569.056, concluiu
que a competência da Justiça do Trabalho, para as
contribuições previdenciárias, restringe-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do
acordo homologado judicialmente.


Assim, este Juízo não tem competência para determinar o
recolhimento previdenciário não efetuado durante o contrato
da reclamante, extinguindo-se o pedido de recolhimento do
INSS sem resolução de mérito.


2 - Carência de ação


No direito processual do trabalho aplica-se a teoria da
asserção, segundo a qual a legitimidade da parte deve ser
verificada em abstrato, e decorre simplesmente de sua
indicação como devedora da relação jurídica de direito
material.


A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando
houver, no ordenamento jurídico, vedação expressa à
pretensão. Não há vedação ao pedido.


Somete com a análise do mérito decidir-se-á pela configuração


ou não da responsabilidade postulada, pois não há como
confundir relação jurídica de direito material com relação
jurídica de direito

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário