Informações do processo 0004749-47.2010.4.01.4300

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 14/09/2017 a 22/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017

22/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PREVALÊNCIA

DO VOTO-VENCIDO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Para a caracterização do dolo do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967,
exige, ao menos, a mera consciência e vontade de apropriar-se ou desviar bens ou
rendas públicas, não se exigindo um especial fim de agir para a configuração do tipo
subjetivo do delito, o que não foi demonstrado na espécie.

2. Os elementos informativos do inquérito, e os produzidos na instrução, não dão
margem a um juízo condenatório, que deve ter arrimo em prova inequívoca ou, pelo
menos razoável, da materialidade e da autoria do delito, sem falar que, na dialética
processual penal, o ônus de prova incumbe a quem alega (art. 156 - CPP). Indícios
(provas leves) e/ou suposições, sem espeque na prova, não têm aptidão para dar
base a uma condenação criminal. Além de outras hipóteses, de estrita legalidade,
que justificam a absolvição (art. 386, I a VI — CPP), a lei a autoriza quando "não
existir prova suficiente para a condenação" (art. 386, VII — idem).

3. O cheque 718251-1, no valor de R$200.000,00, sacado da conta do convênio na
Caixa Econômica Federal – CEF, no dia 29/05/2002 (fls. 413 — 414), foi utilizado
para crédito em conta da Prefeitura de Silvanópolis/TO no Banco do Brasil, conforme
documento constante dos autos, não tendo, segundo a impressão da sentença, sido

depositado na conta pessoal do acusado.

4. "A ausência de conclusão do objeto da obra ou a sua execução sem atender às
especificações determinadas constitui-se em indício de apropriação ou desvio de
recursos públicos", mas "esse indício, para levar à condenação, haveria de estar
amparado em outros elementos probatórios, o que não ocorreu no presente caso"
(voto vencido). A falta de prova segura da autoria do desvio ou da apropriação deve
conduzir a um decreto absolutório.

5. Embargos infringentes e de nulidade providos.
A C Ó R D Ã O

Decide a Seção dar provimento aos embargos infringentes, à unanimidade.

2ª Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de maio de 2019.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator


Retirado da página 4 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: EIfNu

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de março de 2019 Quarta-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.


GUSTAVO PESSANHA VELLOSO

Brasília, 7 de março de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Presidente


Retirado da página 385 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial