Informações do processo 2014/0270617-8

  • Numeração alternativa
  • PETIÇÃO Nº 10707
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 23/10/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

23/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidente da Comissão de Documentação - Distribuição - A ta n. 7752 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 16 de outubro de 2014.
Tipo: PETIÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição por prevenção do processo HC 298981 (2014/0171289-7) em 16/10/2014 às 17:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

23/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Relator - Coordenadoria da Sexta Turma - Sexta Turma
Tipo: PETIÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de "pedido de clemência", formulado por MOHAMADOU LAMINE
FOFANA, com fundamento nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal.

Narra o requerente que é cidadão francês, empresário na área de esportes, mais
especificamente de futebol, e que tem residência na França, onde vive sua mãe idosa portadora do
mal de Alzheimer, bem como nos Estados Unidos da América, país no qual residem sua esposa e
filhos e o requerente tem empresa constituída regularmente, além de Dubai, local em que também tem
escritório profissional.

Informa que veio ao Brasil no período da Copa do Mundo e que chegou ao país em
09/05/2014 para encontrar pessoas de sua área de atuação e tratar de suas atividades profissionais,
consistentes em contratar jogadores de futebol para atuarem em clubes estrangeiros situados no
exterior.

Alega que, sem qualquer motivo nem prova, "foi injustamente confundido com
cambistas e assim foi enquadrado como sendo integrante de quadrilha e criminoso que atua na área de
venda de ingressos", tendo sido preso preventivamente em 01/07/2014 por força de decisão proferida
nos autos da Ação Penal nº 0007022-80.201.8.19.0207, do Juizado Especial do Torcedor e dos
Grandes Eventos da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Afirma que permaneceu encarcerado durante 45 (quarenta e cinco) dias no Complexo
de Presídios de Bangú, mais precisamente na Cadeia Pública Bandeira Stamppa (Bangú 9) e que foi

solto após a conclusão do inquérito penal em razão de decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio,
do Supremo Tribunal Federal, nos autos de
Habeas Corpus  123.431/RJ, impetrado em favor de
Raymond Whelan.

Esclarece que ajuizou pedido de clemência junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, feito no qual consta a informação de que foram acautelados os
dois passaportes do requerente.

Enfatiza que a atividade de cambista "não é nem nunca foi sem meio de vida", sendo
"um homem que circula com dignidade em todos os meios sociais, dos mais simples aos mais
requintados, ricos e milionários convivendo com os nobres árabes em seus elegantes palácios,
integrado na sociedade árabe e de outros países tais como na França e nos EUA onde é igualmente
prestigiado."

Aduz que não há qualquer prova contra o requerente, tendo sido arbitrária, ilegal e
abusiva sua prisão; que não foi chamado para depor; que não foi informado sobre quais as provas que
levaram à prisão ou quais as conversas telefônicas que induziram a suspeita dos crimes que lhe são
imputados; que não teve acesso e nem foi informado sobre como foram feitas as degravações e as
traduções dos textos tendo em vista que as conversas foram em idioma estrangeiro; que não foi
informado quais os interlocutores e os assuntos tratados nas conversas telefônicas que induziram a
suspeita dos crimes que lhe são imputados; que não foi informado sobre quando iniciaram as escutas
telefônicas na sua linha, quem autorizou e a partir de que data; e que até o momento da apresentação
da presente petição não teria sido proferida decisão nos autos do
habeas corpus  impetrado no dia
05/09/2014.

Sustenta que a denúncia trata de forma genérica todos os indiciados que foram presos
e os fatos relatados, evidenciando-se a responsabilidade

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão