Informações do processo 0101938-66.2017.5.01.0203

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 14/09/2017 a 06/06/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2019 2017

06/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRICIA CORDEIRO DE MELO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efeda93
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA- PJe-JT

Vistos etc

Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas
de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de
garantir a presente execução.

Devidamente intimado em #id:eaf9a88 para indicação de meios ao
prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte, motivo
pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em
26/05/2020 .

A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena
vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o
art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do
mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia
da parte exequente.

Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos,
desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos
executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes
do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da
prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C. STF,
com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e
Súmula n. 327. do C. STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.
Dê ciência às partes, no prazo de 08 dias.

Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria:
a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo
(Serasajud, BNDT, CNIB), se houver e,
b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE..

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6734 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário