Informações do processo 2014/0169874-8

  • Numeração alternativa
  • AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 551.321
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/08/2014 a 10/10/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

10/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA.
SÚMULA 187/STJ.

1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da
interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de
remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal
de origem.

2. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar
de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via
eletrônica aos Tribunais de origem (art. 6º da Resolução STJ 4/2013), é necessário o
recolhimento das custas judiciais, restando violado o art. 511 do Código de Processo
Civil.

3. Ademais, o art. 511, § 2º, do CPC somente é aplicável na hipótese de recolhimento
a menor, e não quando inexiste o pagamento.

4. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de setembro de 2014(data do julgamento).


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

17/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
23/09/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

16/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 7711 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 05 de setembro de 2014.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Redistribuição automática em 05/09/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

19/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro Presidente do Stj
Seção: Presidência - Distribuição - A t a n. 7675 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 31 de julho de 2014.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:_


Processo registrado em 31/07/2014 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

13/08/2014

  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidente da Comissão de Documentação - Núcleo de repercussão geral e recursos repetitivos
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a
guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento
. Registre-se que as guias e os
comprovantes de pagamento juntados aos autos referem-se somente ao porte de remessa e retorno dos
autos (Código 10825-1; fls. 567/570).

In casu, não foi cumprido o previsto no art. 511 do CPC, in verbis : "No ato de
interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção"
.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego
seguimento ao recurso
.

P. e I.

Brasília (DF), 05 de agosto de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão