Informações do processo 0001483-60.2013.5.15.0004

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 25/10/2013 a 30/05/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2015 2014 2013

30/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO CÉSAR MONTEIRO

- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Orgão Judicante - 5ª Turma
DECISÃO :
, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO

DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO

PREVISTA NA SÚMULA 291, DO TST. APLICABILIDADE.

ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA

PREDOMINANTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº

333 DO TST.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alteração

da jornada anteriormente efetuada, com a consequente supressão

das horas extras habituais, enseja o pagamento da indenização

prevista na Súmula n° 291 desta Corte, sendo irrelevante que o

reconhecimento das horas extras habituais e a alteração da jornada
efetuada pelo empregador sejam decorrentes de decisão judicial. A
natureza de pessoa jurídica de direito público não constitui óbice à

aplicação da referida indenização.

No caso, a matéria enfrentada no acórdão recorrido e levantada no

recurso em análise, relativa à aplicação da indenização prevista na
Súmula n° 291 está em consonância com a jurisprudência iterativa e
notória desta Corte Superior o que atrai os óbices da Súmula n°

333, do TST e do art. 896, §7°, da CLT.
Agravo a que se nega provimento.


Retirado da página 4162 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO CÉSAR MONTEIRO

- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravos de
Instrumento constantes da presente pauta serão julgados na

Sessão imediatamente subsequente à data da publicação da

respectiva certidão de julgamento.

ALEX DA SILVA NASCIMENTO

Secretário da 5ª Turma


Retirado da página 3368 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- MAURO CÉSAR MONTEIRO

- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o

acórdão de fls. 286/293, na fração de interesse, negou provimento

ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 309/333 com base

no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 349/350.

Razões de contrariedade foram apresentadas às fls. 353/361.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista é tempestivo (acórdão publicado no dia

06/03/2015, conforme certidão de fl. 307 e recurso protocolizado no

dia 12/03/2015); a representação processual é regular nos termos

da Súmula n° 436, II, do TST e o preparo é dispensado.

Cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide

das normas do antigo CPC (1973) e da CLT em sua redação
posterior à Lei nº 13.015/2014, mas anterior à Lei n° 13.467/2017.
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N°

291. APLICABILIDADE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a
sentença, condenando a reclamada ao pagamento da indenização

prevista na Súmula n° 291 desta Corte, utilizando os seguintes

fundamentos:

DA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO -

SÚMULA N° 291 DO C. TST

A reclamada insurge-se em face de sua condenação ao pagamento

de indenização em decorrência da supressão das horas extras

habitualmente prestadas pelo reclamante. Alega que o preceito

contido ha Súmula n° 291 do C. TST não se aplicaria à hipótese dos
autos, porquanto o Verbete sumular teria por finalidade "proteger o

empregado de um declínio abrupto no valor do seu salário" (fl. 124).
Assim, pelo fato do reclamante nunca ter sido efetivamente

remunerado pela prestação de horas em sobrelabor, porquanto seu

direito a percebê-las somente fora reconhecido após ter demandado

contra a reclamada em outro feito (processo n°
0000539.63.2010.5.15.0004), não faria jus à pretendida
indenização. Afirma que hodiernamente o trabalhador encontra-se

submetido á jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
À apreciação.

A questão demanda apurada análise do efetivo alcance da Súmula

n° 291 do C. TST, in verbis:

Súmula n° 291 do TST HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE.
SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação em decorrência do

julgamento do processo, TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) -

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço

suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1

(um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização
correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total
ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis
meses de prestação de serviço acima da jornada normal.. O cálculo
observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze)
meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra

do dia da supressão.

Com efeito.

É cediço que o verbete sumular em apreço tem por escopo
preservar a estabilidade financeira do trabalhador que, após longo

período de remuneração pelo labor extraordinário, se vê privado da

quantia mensalmente paga a título de horas extras.

Todavia, não é só isso.

Se de um lado a Súmula n° 291 da Alta Corte Trabalhista visou a
beneficiar o trabalhador sob o aspecto da estabilidade financeira, de

outro lado, e não menos importante, teve por objetivo salvaguardar

a higidez física e psicológica do trabalhador, porquanto a
prorrogação habitual da jornada de trabalho acarreta prejuízos á

sua saúde, razão pela qual a previsão sumular, ao exigir do
empregador o pagamento de referida indenização, teve por espoco

também inibir esta perniciosa prática reiterada pelos empregadores.

É nesse sentido a jurisprudência do C. TST, in verbis:

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO

QÜINQÜENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILITADA. 1. É

entendimento desta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1690 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário