Informações do processo 0010764-52.2015.5.01.0071

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 02/06/2015 a 18/02/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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18/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- SERGIO BASILIO DOS SANTOS

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
condenando o agravante ao pagamento de multa na forma do artigo
1.021, § 4°, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 1% do
valor atualizado da causa, equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais),
considerando a manifesta improcedência do apelo.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de agravo interno interposto em
face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora
denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em
precedente de repercussão geral. A Suprema Corte, ao decidir
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 791.292/PE, em
relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento
de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão" (
Tema 339 ). Na hipótese, a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento
do reclamante, expôs os fundamentos pelos quais concluiu pela
obstaculização do processo em virtude da ausência do requisito de
admissibilidade referente à ausência do requisito de admissibilidade
recursal referido no artigo 896, § 1°-A, da CLT, não havendo que se

falar em negativa de prestação jurisdicional, mas mero
inconformismo da recorrente com o resultado do julgado. Ademais,
o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário
n° 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva ao
cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe
ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (
Tema
181
). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados
pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta
improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no
§ 4° do artigo 1.021 do atual CPC.
Agravo interno não provido,
com aplicação de multa.


Retirado da página 311 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/01/2020 Visualizar PDF

Seção: - Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- SERGIO BASILIO DOS SANTOS


Retirado da página 129 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário