Informações do processo 0010422-81.2014.5.15.0040

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 07/11/2014 a 03/03/2021
  • Estado
  • São Paulo

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03/03/2021 Visualizar PDF

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Seção: CEJUSC JT 2° Grau - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa da Justiça do Trabalho

complemento:

DESPACHO: " Esclareço ao interessado que, a partir de 01/01/2020,
passou a viger a Resolução n° 303/2019, exarada pelo Conselho
Nacional de Justiça, dando uniformidade aos procedimentos
atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor,
abrangendo, por consequência, pedidos de superpreferências
lastreadas no art. 100, § 2°, da Constituição Federal. Referido
diploma normativo deslocou a competência de análise e concessão
dessas preferências para o Juízo de Execução (art. 9°, § 1°),
ressalvando aquelas formuladas em face de entes públicos
inseridos no Regime Especial de pagamento de precatórios (art. 86
e seu Parágrafo Único), como é o caso em tela. A despeito da
previsão normativa, em 18 de dezembro de 2020, foi proferida
decisão na ADI 6556, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, que
suspendeu a previsão de concessão e expedição de requisitório
superpreferencial contida no art. 9°, §§ 3° e 7°, da Resolução n°
303/2019. Por tratar-se de decisão provisória, in limine et ad
referendum, o próprio Conselho Nacional de Justiça prorrogou a
previsão do art. 86 da citada Resolução, de modo que a
competência para a concessão de preferência no regime especial
permanece sendo desta Presidência somente até o dia 31/12/2021,
após o que será integralmente deslocada para o Juízo de
Execução, a teor da referida norma e ressalvada a hipótese de novo
entendimento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto
explanado e considerando a petição formulada pelo interessado,
defiro a preferência por idade requerida pelo exequente Carlos
Roberto da Silva. Proceda-se à devida anotação no Sistema de
Acompanhamento Processual desta Corte quanto à preferência ora
garantida. Considerando tratar-se de ente público executado
inserido no regime especial de pagamento de precatórios, o
exequente deverá aguardar o oportuno repasse de valores oriundos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Emendas
Constitucionais n°s 62/09, 94/16 e 99/17) destinados ao pagamento
da preferência deferida. Campinas, 09 de fevereiro de 2021. ANA

PAULA PELLEGRINA LOCKMANN - Desembargadora Gestora de
Precatórios"


Retirado da página 932 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário