Informações do processo 0010708-52.2015.5.01.0060

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 01/06/2015 a 04/12/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

12/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOÃO ALVES SOARES


Retirado da página 148 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOÃO ALVES SOARES

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de
instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.
Examino.

Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014.
ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de
revista quando verificado vício formal no recurso de revista,
consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o
prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e
cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o
art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a
Turma do TST negou provimento ao agravo em razão da ausência
dos requisitos de admissibilidade recursal referidos no artigo 896, §
1º-A, incisos I e III, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame
de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos
de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com
repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de
Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da
relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido
julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto,
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-
02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )
Com efeito, os artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC
estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não
reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos
envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a
similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido
precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se
colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos
constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão
recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso
extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual, a única questão passível de discussão
seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de
competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada
pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral
da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino
a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para
interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 153 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOÃO ALVES SOARES


Retirado da página 230 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOÃO ALVES SOARES

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
EMENTA : AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014.
ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de
revista quando verificado vício formal no recurso de revista,
consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o
prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e
cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o
art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Agravo não provido.


Retirado da página 5642 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOÃO ALVES SOARES


Retirado da página 662 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOÃO ALVES SOARES

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela

que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e
satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que

disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito
jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano

exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da
alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é
inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a
questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v.
acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados

para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não
devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da

restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece
processamento.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das

Condições de Trabalho / Transferência.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não

foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis

que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1º-A, II

e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as

violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação
dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento

do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à

jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao

fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se
enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do
TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não

contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº

13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da

parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado,

observa-se que as alegações expostas não logram êxito em

demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade,
considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo

Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento

pacificado nesta Corte.

Não deve prosperar o intento recursal, na medida em que não foram
preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que
precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais

restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que na minuta recursal não foi indicado o

trecho que prequestiona a matéria objeto da irresignação, o que
impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal.

Ressalto que a transcrição apenas da ementa do acórdão recorrido

não satisfaz a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE
DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO

ECONÔMICO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
ADMISSIBILIDADE. Na hipótese, a parte transcreveu o inteiro teor

do acórdão recorrido. Assim, verifica-se que a parte não indicou, na

petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida, com o
devido destaque, em que se encontra prequestionada a matéria

objeto de sua irresignação, como exige o artigo 896, § 1º-A, da CLT,
de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo

não foi satisfeita. A SDI-1 do TST já decidiu que a mera indicação
das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição

integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da

parte dispositiva, não é capaz de satisfazer o requisito da novel

legislação celetista. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento

desprovido. (AIRR - 71300-96.1994.5.15.0096 , Relator Ministro:
Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Turma,

Data de Publicação: DEJT 05/04/2019);

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014.
ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser
confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando

verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não

indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento

da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico

nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III,
da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento de diligências

parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação
do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que
trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um

debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou

quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica

sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem

satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência,

como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito
da 5ª Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não

provido. (Ag-AIRR-24566-04.2015.5.24.0031, Relator Ministro

Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma,

Data de Publicação: DEJT de 09/11/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA

SALARIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I,
DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA

QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,
incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do
recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a Reclamante, ao
interpor o recurso de revista, deixou de atender ao requisito previsto
no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação do trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso, de forma que as exigências

processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.
Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra

óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que

se nega provimento. (AIRR-10789-55.2016.5.15.0034, Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:

20/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 22/06/2018);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
MERECIMENTO. PCCS/1998 E PCCS/2008. INDICAÇÃO DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO

ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído
pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não

observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o

prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. (Ag-
AIRR-1654-40.2013.5.02.0081, Relator Ministro: Breno Medeiros,
Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 31/08/2018).

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no art. 932, III e IV, do CPC (artigo
557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de

instrumento.
Publique-se.
Brasília, 11 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1947 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- JOÃO ALVES SOARES


Retirado da página 2304 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário