Informações do processo 1020129-13.2017.8.26.0196

Movimentações 2018 2017

26/06/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Compromisso
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0205/2018

Vistos.Melhor observando o que consta dos autos, não há como regularizar o polo ativo da
ação executória e processá-la em sequência.Isso por ser vedado ao Espólio, ainda que devidamente representado, figurar no
polo ativo das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95).De se acrescentar o Enunciado
nº 10 do II Fórum de Juizados de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de Março
de 2010, pela EPM e pela Apamagis, publicado no D.J.E. de 06.04.2010:"O condomínio e o espólio não podem propor ação no
juizado especial em razão do disposto no artigo. 8º, § 1º da Lei 9.099/95".Ademais, o executado sequer foi citado nos autos, de
modo que não haverá qualquer prejuízo.Pelo exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Finalmente, preenchidas as formalidades, arquivem-se os autos com as anotações e
comunicações de praxe.P.R.I. -


Retirado da página 3414 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

02/04/2018

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Compromisso
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0104/2018

Vistos.Pag. 25: Ante a informação constante do AR, intime-se a esposa do falecido e no
endereço constante da inicial para dar cumprimento ao despacho de pag. 22.Int -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Compromisso
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0060/2018

Vistos.Intimem-se eventuais interessados, via postal e no endereço do escritório de advocacia do falecido, para
providenciar a habilitação de herdeiros ou comprovar se há inventário em andamento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção
e arquivamento.Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1