Informações do processo 0010003-91.2015.5.15.0051

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 06/02/2015 a 10/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

13/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Notificação Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


- PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Piracicaba


Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP -
CEP: 13411-142


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO:

0010003-91.2015.5.15.0051


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ
RÉU: MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


DECISÃO PJe-JT


HOMOLOGO o laudo contábil, visto que consentâneo com o
julgado, fixando o "quantum" da condenação em

R$.54.569,90

,
corrigido até 01/11/2015, devendo ser atualizado até a data do
efetivo pagamento, sendo:


PRINCIPAL
R$.43.203,86
JUROS
R$.4.248,24
HON. ADV.


R$.7.117,81
INSS -RECTE
R$.3.129,92
INSS -RECDA
R$.5.414,87


Fixo os honorários periciais contábeis em R$.750,00
(SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), a cargo da reclamada.
Deverá a Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário
incidente, na forma da lei, sob pena de Execução.


A apuração do Imposto de Renda dar-se-á nos termos da Lei
12.350/10 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n°
1.127/11.


Considerando-se os princípios da celeridade processual e da
razoável duração do feito, intime-se a executada, por intermédio do


seu advogado e, na ausência deste, notifique-se-a, diretamente por
registrado postal com aviso de recebimento, a fim de que, no prazo
de quinze dias, comprove o pagamento do débito judicial,
devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução,
com acréscimo da

multa de 10%

sobre o valor da condenação, nos
termos do art.

475-J do CPC

.


Em caso de não pagamento:


• inclua-se o devedor no

CADASTRO NACIONAL DE
DEVEDORES TRABALHISTAS (CNDT)

, em cumprimento à Lei
12.440, de 07/07/2011;


• venham os autos conclusos para efetivação da penhora,
considerando a ordem preferencial do art.655 do CPC e o
Provimento GP CR 04/05, do E. TRT - 15a Região; em sendo
negativa a diligência, fica desde já autorizada a intimação do
exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da
execução.


PIRACICABA, 11 de Novembro de 2015.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


- PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas : DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/09/2015 ÀS 11H20


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
2a Vara do Trabalho de Piracicaba


Processo: 0010003-91.2015.5.15.0051


AUTOR: PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


RÉU: MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


D E S P A C H O


Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o
comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, e
observando-se o disposto na Recomendação CR - 01/2010, de
18/5/2010, designo audiência de tentativa de conciliação.


A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à
dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa
de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III, e 601,
ambos do CPC) e, para o(a) exequente, em litigância de má-fé, nos
termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no
art. 18 do mesmo código.


Na oportunidade e sob pena de preclusão, as partes deverão
apresentar os cálculos dos valores devidos, observando os títulos
deferidos e as contribuições fiscais e previdenciárias incidentes. Na
hipótese de não obtenção da conciliação, serão homologados
aqueles consentâneos com o título exequendo.


Esclareço que a partir da homologação dos cálculos o processo
será migrado para tramitação em meio eletrônico, via CLE.


Os advogados que não possuírem cadastro no PJe deverão adotar
as providências necessárias ao cadastramento no sistema nos
termos do art. 28 do provimento GP-VPJ-CR N 05/2012 alterado
pelo provimento GP-VPJ-CR N° 01/2014.


Intimem-se as partes e seus procuradores.


Em 17 de Agosto de 2015.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


- PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N°: 0010003-91.2015.5.15.0051 (ROPS)
RECORRENTE : MARCOS ANTONIO MONTEIRO MÓVEIS EPP
RECORRIDA : PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ
VARA DE ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA
RELATOR: ÁLVARO DOS SANTOS
Relatório


Feito submetido ao procedimento sumaríssimo, a teor do caput do
art.852-A da CLT.


Dispensado, portanto, o relatório, nos termos do artigo 852-I da
CLT.


Fundamentação


VOTO


ADMISSIBILIDADE


Uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso interposto.


DANO MORAL


Insurge-se a reclamada, ora recorrente, quanto a condenação em
indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Reportando-se à prova oral e ao depoimento pessoal da autora,
aduz que restou demonstrado que a resolução de problemas
havidos com clientes era de responsabilidade do gerente, ou ainda,
da auxiliar administrativa SRA. JOSIANE, não havendo o que se
falar em condenação da recorrente ao pagamento de indenização
por danos morais. Destaca a fragilidade da prova testemunhal
obreira e requer, caso seja mantida a condenação, a redução do
valor arbitrado.


Evidente que a conduta da reclamada, ao orientar todos os
vendedores à passar informação incorreta quanto ao prazo de
entrega dos produtos aos clientes, desconsiderando ainda a
legislação que protege o consumidor, desencadeou situações
constrangedoras aos trabalhadores que eram agredidos
verbalmente pelos então clientes prejudicados, violando assim a
honra e dignidade dos obreiros, entre eles a reclamante, o que
implica presumir a existência de um dano moral indenizável na
forma do art.186 do NCCB/2002, em harmonia com o disposto no
inc.X do art.5° da CRFB/88.


No tocante aos depoimentos prestados em Juízo, não merece
prosperar a tese recursal, pois não há notícias nos autos que a
autora e sua testemunha tenham motivos para faltar com a verdade.
O valor arbitrado pelo MM.Juízo

a quo

e na faixa dos R$15.000,00
(quinze mil reais) espelha o equilíbrio entre a possibilidade
econômica da reclamada e o direito da obreira a uma satisfação
para contrapor o dissabor decorrente do inegável dano
experimentado, não merendo qualquer reforma. Frise-se, por
oportuno, que a fixação da indenização por danos morais deve ser


satisfativa e pedagógica, vale dizer representando um quantum
economicamente relevante e punitiva. A importância fixada não
deve de fato ser módica, para que com ela encontre o trabalhador
adequada reparação, bem como implique levar o sujeito obrigado a
um efetivo processo de reflexão a respeito de sua conduta.
MANTENHO.


HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA


Uma vez que a r.decisão de origem julgou procedente em parte o
pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do
intervalo intrajornada, recorre a reclamada alegando que os cartões
de ponto e as anotações eletrônicas de jornada espelham o real
horário de labor, bem como as informações prestadas pela
testemunha obreira não tem o condão de infirmar o conjunto
probatório documental dos autos eis que também possui ação
contra a empresa. Pugna, ainda, pela limitação da condenação,
caso seja mantida, apenas ao adicional de horas extras por se tratar
de empregada comissionista.


Mas, não tem razão a recorrente.


Não há como acolher a irresignação, referida testemunha soube
precisar com firmeza os horários de trabalho, não havendo que se
falar em fragilidade do teor da prova oral produzida, sendo certo que
corroborou as alegações contidas na inicial com relação aos
horários de entrada e saída do trabalho, bem como dos intervalos,
razões pelas quais mantenho o deferimento do pedido.


Outrossim, destaco, ainda, que a testemunha da reclamante não
fora oportunamente contraditada. E, mesmo que assim o fosse, a
contradita seria devidamente afastada, pois a Súmula n.° 357, do C.
TST é clara ao dispor que o fato de estar litigando ou ter litígio
contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha.
Aliás, cumpria à recorrente comprovar eventual troca de favores,
mas tal fato sequer foi aventado por ocasião da audiência (id
f095c88).


Já em relação à pretensão para que seja pago apenas o adicional
de horas extras à reclamante, a recorrente alega que a reclamante
era comissionista, sendo aplicável assim, a S.340, do TST.
Contudo, do que se verifica das provas dos autos, é que o
instrumento coletivo estabelece critério especial para os
funcionários que recebem pagamento a título de comissões
(cláusula 9a). Por consequência, não é aplicável ao caso a S.340,
do C. TST, mantida, assim, a r.decisão de origem que condenou a
reclamada ao pagamento das horas extras, incluindo a hora
trabalhada mais o adicional no período de vigência das normas
coletivas carreadas aos autos e, nos períodos não cobertos a
determinação para que seja observado o entendimento já
sedimentado na Súmula retro referida, exceto quanto ao intervalo
intrajornada.


Portanto, nada a reparar nesse particular.


MANTENHO.


(masp)


A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos
exatos termos do voto proposto):


CONHECER do recurso ordinário interposto por MARCOS
ANTONIO MONTEIRO MÓVEIS EPP e NÃO O PROVER, mantida
integralmente a r.decisão primeira, nos termos da fundamentação,
parte integrante deste dispositivo.


Votação Unânime.


11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 21/07/2015, a 11a Câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho:
EDER SIVERS - Presidente Regimental
Tomaram parte no julgamento:


Relator Juiz do Trabalho: ALVARO DOS SANTOS


Desembargador do Trabalho EDER SIVERS -Presidente
Regimental


Desembargador do Trabalho: JOÃO
BATISTA MARTINS CÉSAR


Procurador(a) ciente.


ALVARO DOS SANTOS


JUIZ FEDERAL DO TRABALHO - RELATOR

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento dos Processos Judiciais
Eletrônicos - PJE do(a) 11a Câmara do dia 21/07/2015 - terça-feira -
às 10:00 (dez) horas.


Ficam os Ilustríssimos Senhores Advogados/Procuradores
intimados da pauta de julgamento de 21/07/2015 nos processos
PJE a seguir relacionados:


PROCURADOR/ADVOGADO: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA
OAB/SP N° 245.547


PROCURADOR/ADVOGADO: RICCARDO FRAGA NAPOLI - OAB:
SP0168887


PROCURADOR/ADVOGADO: DIRCEU GIGLIO PEREIRA -
OAB/SP 206.379


RELATOR ÁLVARO DOS SANTOS


RO 0011132-49.2014.5.15.0025


RECORRENTE: SONIA APARECIDA ALVES


ADV: ANA CANDIDA EUGENIO PINTO - OAB: SP0168887


ADV: LICIO ALVES GARCIA - OAB: SP0039469


ADV: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - OAB:


SP0292761


ADV: FRANCO GENOVESE GOMES - OAB: SP0193885


ADV: MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - OAB:


SP0183634


RECORRIDO: EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE
SERVICOS LTDA


RECORRIDO: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Procuradoria Regional 7


PROCURADOR/ADVOGADO: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA
OAB/SP N° 245.547


RELATOR ÁLVARO DOS SANTOS
RO 0011730-22.2014.5.15.0051


RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ
PROCURADOR/ADVOGADO: RICCARDO FRAGA NAPOLI - OAB:
SP0168887


PROCURADOR/ADVOGADO: DIRCEU GIGLIO PEREIRA -
OAB/SP 206.379


RECORRIDO: EDSON RAMOS BARROSO


ADV: RODRIGO CARDOSO LOURENCO DE CAMARGO - OAB:
SP0300539


Intimado(s)/Citado(s):


- MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


- PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2a Vara do Trabalho de Piracicaba


Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP -
CEP: 13411-142


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO:

0010003-91.2015.5.15.0051


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ
RÉU: MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada,
uma vez que intimada em 27/05/2015, o interpôs em 02/06/2015.
Regular a representação processual.


Assim, intime-se a parte reclamante para apresentação de
contrarrazões.


Atendido, ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg.


TRT da 15a Região, com as cautelas de estilo.


PIRACICABA, 09 de junho de 2015.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região


2a Vara do Trabalho de Piracicaba


Processo: 0010003-91.2015.5.15.0051


AUTOR: PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


RÉU: MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS


SENTENÇA


RELATÓRIO


PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ ajuizou reclamação
trabalhista contra MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS, na


qual alega, em síntese, admissão pela reclamada em 12/05/2010,
no cargo de vendedora e extinção do contrato de trabalho em
28/03/2014, por iniciativa patronal, sem justa causa; narra
irregularidades praticadas em seu prejuízo durante o vínculo de
emprego. Junta documentos e declaração de pobreza.


Postula horas extras e reflexos, reparação do intervalo intrajornada,
indenização por dano moral, justiça gratuita e honorários
advocatícios.


Valor da causa: R$ 30.000,00.


Defesa escrita pela reclamada, em que pugna pela improcedência
dos pedidos deduzidos na petição inicial e requer a compensação
ou dedução de valores já pagos. Junta documentos.


Prova oral produzida em audiência.


Instrução processual encerrada.


Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pela reclamante,
oportunidade em que também pode se manifestar sobre a defesa e
os documentos.


Tentativas de conciliação rejeitadas.


É o relatório.


DANO MORAL


O trabalhador, ao se vincular à relação empregatícia, não é despido
dos seus direitos mínimos de cidadão. A aplicação dos direitos
fundamentais às relações privadas é indispensável em uma
sociedade desigual, na qual a opressão pode provir não apenas do
Estado, mas também de uma série de atores privados, como
daqueles que detêm o poder econômico.


Desta forma, cumpre ao empregador observar, respeitar e contribuir
na implementação dos direitos individuais e sociais dos
trabalhadores que lhe prestam serviços, como exigência do disposto
nos Artigos 1°, III e 5°, §1°, da Constituição.


Embora a CLT não tutele adequadamente os direitos
extrapatrimoniais do empregado, isso não impede sua incidência no
âmbito do contrato de trabalho, uma vez que esses direitos são
indissociáveis do ser humano, oponíveis contra todos (caráter

erga
omnes)

e em qualquer relação jurídica, além de encontrarem
assento na Constituição.


No caso vertente, a reclamante, no cargo de vendedora, cumpria
determinação de seus superiores e prestava informação incorreta
aos consumidores quanto ao prazo de entrega de mercadorias -
menor do que o prazo que a reclamada poderia efetivamente
cumprir.


Em consequência disso, alguns clientes retornavam à loja para
exigir do vendedor que efetuou a venda o cumprimento do prazo
prometido. Em certas ocasiões, a reclamante foi ofendida por
consumidores descontentes com o descumprimento contratual,
tendo sido agredida verbalmente com palavras de baixo calão.


A testemunha única - LASARA VALÉRIA GONÇALVES FERREIRA
- confirmou os fatos alegado pela obreira:


"os gerentes da reclamada orientavam todos os vendedores a
passar informação incorreta quanto ao prazo de entrega dos
produtos aos clientes; já presenciou a reclamante sendo agredida
verbalmente por cliente com palavras de baixo calão pelo não
cumprimento dos prazos de entrega e montagem; já presenciou
cliente rasgando documento na frente da reclamante; a reclamante
ficou abalada; os clientes procuravam os vendedores para
resolução dos problemas; primeiro o cliente chegava na loja e


agredia verbalmente os vendedores e depois era encaminhado para
o gerente; os problemas com clientes não eram em relação a todas
as vendas, mas diariamente ocorria problemas com clientes".


Os constrangimentos aos quais a reclamante foi submetida em
razão do contratado de trabalho foram provocados pela conduta
ilícita do empregador, o qual orientava seus empregados a prestar
informações inverídicas acerca do prazo de entrega de produtos,
em flagrante violação aos direitos básicos do consumidor (artigos
6°, III e IV, da Lei n° 8.078/90).


Portanto, está definitivamente comprovado o nexo de causalidade
entre a conduta ilícita patronal e os danos impingidos à reclamante.


Saliento, na hipótese de violação a direito extrapatrimonial, o dano
moral se configura

in re ipsa.

Comprovada a ilicitude do ato
praticado, o dano imaterial dele decorre diretamente, prescindido de
prova.


Portanto, provado o abuso do poder empregatício e a violação da
dignidade obreira, acolho o pedido de reparação por dano moral, na
forma do Artigo 5°, X, da Constituição, e arbitro a indenização em
R$ 15.000,00, diante da gravidade da conduta, da capacidade
econômica do empregador e do caráter compensatório, pedagógico
e dissuasório da indenização.


HORAS EXTRAS


Embora os cartões de ponto formalmente hígidos gozem de
presunção relativa de veracidade, na forma do artigo 74, §2°, da
CLT, podem ser desconstituídos como meio de prova, ante a
proeminência do princípio da primazia da realidade.


Foi o que ocorreu no caso vertente, conforme depoimento da
testemunha única indicada pela obreira.


TESTEMUNHA LÁSARA:

"trabalhou para reclamada de
01/07/2010 a Depoimento: 26/01/2015, na função de vendedora;
que não anotava corretamente o horário de entrada e saída nos
cartões de ponto; que a gerente Jaqueline foi quem orientou a
realizar anotação incorreta; que em média a depoente iniciava a
jornada as 08h00 e terminava 18h20/18h30, com 30 minutos de
intervalo, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhava
das 08h00 as 14h00, sem intervalo; que em média entre 05/06
vezes por mês entrava as 07h30 e saía 20h00, com 30 minutos
de intervalo; que em dezembro a jornada de trabalho era das


09h00 as 22h30, de segunda a sexta, aos sábados das 09h00 as
18h30 e aos domingos das 09h00 as 17h00, com 30 minutos de
intervalo intrajornada; que os horário de trabalho da
reclamante eram os mesmos da depoente; um sábado por mês
a jornada era das 09h0 as 18h00, com 30 minutos de intervalo
intrajornada; no período de meados de janeiro a março/2014 a
reclamante cumpria horário diferenciado, pois saía as 13h00;
que em 2013 por cerca de 02/03 meses a reclamante fazia
estágio nos sábados, mas retornava para a loja e trabalhava
das 12h00 as 14h00 ou 18h00; que não há revezamento de
hrário entre os vendedoes; que reafirma nunca ter usufruído
uma hora de intervalo intrajornada; a jornada diferenciada em
dezembro era do dia 05 ao dia 23".


Valorados os depoimentos da reclamante e da testemunha
única, em cotejo com os limites da petição inicial, fixo, com
supedâneo no artigo 131 do Código de Processo Civil, o
horário de trabalho do reclamante:


- De segunda a sexta-feira: das 08h10 às 18h20, com 30
minutos de intervalo intrajornada.


- Aos sábados: das 08h10 às 14h00, com 15 minutos de
intervalo.


- Uma vez por mês (dia do "saldão"): das 07h30 às 19h30, com
30 minutos de intervalo;


- Um sábado por mês: das 09h00 às 18h00, com 30 minutos de
intervalo.


- Mês de dezembro - dos dias 05 a 23: das 09h00 às 22h00, com
30 minutos de intervalo, de segunda à sexta; aos sábados, das
09h00 às 18h00, com 30 minutos de intervalo, e aos domingos
das 09h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo;


- No período de agosto a dezembro de 2013: o horário de
trabalho das segundas-feiras era das 08h00 às 12h00.


- No período de janeiro a março de 2014: das 08h00 às 12h00,
de segunda a sexta-feira; aos sábados, das 09h00 às 14h00,
com 15 minutos de intervalo.


Por isso, acolho os seguintes pedidos: a) horas extras,
consideradas como tais as excedentes da 8a diária e 44a
semanal, não cumulativamente; b) pagamento em dobro do


labor em domingos.


INTERVALO INTRAJORNADA


A testemunha Lasara confirmou a supressão parcial do
intervalo intrajornada.


A penalidade trabalhista pelo descumprimento deste direito
consiste no pagamento do período integral de repouso, total ou
parcialmente suprimido, sem previsão de dedução do período
efetivamente gozado, com acréscimo de no mínimo 50%,
consoante prevê o §4° do artigo 71 da CLT (Súmula 437/TST).


O período de repouso suprimido não foi remunerado pelas
comissões recebidas pela obreira, razão pela qual a reparação
do intervalo intrajornada deverá ser composta pelo valor do
salário-hora acrescido do adicional legal ou normativo mais
benéfico, afastando-se no particular a incidência da Súmula
340/TST.


Por isso, acolho o pedido de ressarcimento do intervalo
intrajornada, 1 hora diária, mais reflexos.


PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS,
TRABALHO AOS DOMINGOS E REPARAÇÃO DO INTERVALO
INTRAJORNADA:


Os valores deverão ser calculados em liquidação, observando-
se os seguintes parâmetros:


a) Valor da hora normal acrescido do adicional
convencional de 60%. Forma de cálculo de acordo com a
cláusula denominada "remuneração das horas extras do
comissionista puro". Parâmetros restritos ao período de
vigência das normas coletivas já carreadas nos autos. Nos
períodos não cobertos pelas normas coletivas, deverá ser
observado o entendimento sedimentado na Súmula 340/TST,
exceto quanto ao intervalo intrajornada.


b) Pagamento em dobro do labor em domingos, sem
prejuízo do repouso remunerado (Súmula 146);


c) Base de cálculo composta pelo conjunto de verbas
salariais, consoante Súmula 264/TST, inclusive adicionais de
periculosidade, insalubridade e noturno (Súmula 132 e
Orientações Jurisprudenciais 47 e 97, da SDI-1/TST);


d) Horários fixados na fundamentação


e) Dias efetivamente trabalhados, não incluindo períodos


de suspensão e interrupção contratuais, conforme frequência
constante nos cartões de ponto, os quais foram impugnados
apenas em relação aos horários de entrada, saída e intervalos;


f) Evolução salarial;


g) Dedução de valores pagos sob o mesmo título,
observando-se os termos da OJ n° 415, da SDI1/TST;


h) Pela habitualidade, reflexos em DSRs, 13° salários,
férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%.


JUSTIÇA GRATUITA


Diante da declaração de insuficiência econômica, elaborada na
forma da Lei 7.115/83, defiro ao reclamante os benefícios da
justiça gratuita, com fundamento no Artigo 790, §3°, da CLT.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Nas ações decorrentes da relação de emprego, prevalece o
entendimento de que a concessão de honorários advocatícios
não decorre pura e simplesmente da sucumbência, ante o
disciplinamento específico da matéria pela Lei 5.584/70.


Assim, para o trabalhador fazer jus à verba honorária, deve
preencher os seguintes requisitos: ser beneficiário da justiça
gratuita e estar assistido por seu sindicado (Súmula 219/TST).


Presentes os requisitos constitutivos do direito, defiro o pedido
de honorários advocatícios, correspondente a 15% sobre o
montante bruto dos créditos deferidos neste processo.


CONCLUSÃO


DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar parcialmente procedentes
os pedidos formulados por PATRICIA APARECIDA DA SILVA
QUEIROZ contra MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS, para
condenar a reclamada a pagar:


a. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00;


b. Horas extras, consideradas as excedentes da 8a diária e
44a semanal, não cumulativamente, mais reflexos em DSRs, 13°
salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%;


c. Pagamento em dobro do labor em domingos, mais
reflexos em DSRs, 13° salários, férias com 1/3, aviso prévio,
FGTS com 40%;


d. Ressarcimento do intervalo intrajornada, 1 hora diária,
mais reflexos DSRs, 13° salários, férias com 1/3, aviso prévio,
FGTS com 40%;


e. Honorário advocatício de 15% sobre o montante bruto
dos créditos deferidos, em favor do sindicato.


Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.


Correção monetária incidente a partir do vencimento da
obrigação, momento em que a verba se torna exigível (artigos
394 e 395 do Código Civil): a) salários: mês subsequente a
prestação de serviços (artigos 459 da CLT e Súmula 381/TST),
ainda que o pagamento ocorra antecipado, no próprio mês de
competência; b) verbas rescisórias: prazo previsto no artigo
477, §6°, da CLT; c) dano moral: a data da sentença (Súmula
439/TST). O FGTS será corrigido pelos mesmos índices
aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ-SDI1-302/TST).


Juros simples de 1% ao mês sobre o crédito trabalhista
atualizado monetariamente (Súmula 200/TST), contados

pro
ratia die,

a partir do ajuizamento da ação, na forma dos Artigos
883 da CLT e 39, §1°, da Lei 8.177/91.


Contribuições previdenciárias pelo regime de competência e
fiscais de acordo com o artigo 12-A da Lei n.° 7.713/88 (Súmula
368/TST). A responsabilidade pelos recolhimentos é da (s)
reclamada (s), que está autorizada a deduzir a quota-parte da
contribuição previdenciária do empregado e a reter o imposto
de renda (OJ-SDI1-363).


Possuem natureza salarial, para fins de incidência de
contribuição previdenciária, as seguintes parcelas que
compõem a condenação: horas extras, reparação do intervalo
intrajornada, domingos em dobro, DSRs e 13°salário (artigo 28
da Lei 8.212/91).


Em relação à base de cálculo do imposto de renda, estão


excluídas as parcelas constantes no artigo 39 do Decreto n°
3.000/99 e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1/TST).


Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00, calculadas sobre
o valor ora arbitrado à condenação, R$ 30.000,00.


Intimem-se as partes.


Em 25 de Maio de 2015.


EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA
Juiz(íza) do Trabalho

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06/02/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Notificação

ATENÇÃO AOS CORREIOS: Não encontrado o destinatário,
devolver em 48 horas, conf.parag.único. art. 774 da CLT
Poder Judiciário Federal
Jusiça do Trabalho - TRT 15a Região


2a Vara do Trabalho de Piracicaba


Destinatário:


FABIO ROGERIO SATOLO


PROCESSO: 0010003-91.2015.5.15.0051


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: PATRICIA APARECIDA DA SILVA QUEIROZ


MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS CNPJ: 00.914.038/0001-
70


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


Fica V. Sa. notificada acerca da audiência UNA agendada para
12/05/2015 10:30 horas, sendo que a ausência implicará em
arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.
Testemunhas nos termos do art. 825, CLT.


PIRACICABA, 6 de fevereiro de 2015.


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