Informações do processo 0010684-41.2014.5.15.0069

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28/08/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA DE SOUSA ATANASIO

- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010684-41.2014.5.15.0069

AUTOR: BARBARA DE SOUSA ATANASIO

RÉU: INSTITUTO CASA BRASIL e outros (3)

GAB/GNG/vkg

D E S P A C H O

Silentes as partes e sendo determinado o prosseguimento da
execução em face do devedor subsidiário, expeça-se o competente
Precatório.

Intimem-se.

Em 27 de Agosto de 2019.

GUSTAVO NAVES GUIMARÃES
Juiz do Trabalho
Decisão


Retirado da página 5656 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/07/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA DE SOUSA ATANASIO

- JOAO XAVIER

- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -
SP - CEP: 11900-000

TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010684-41.2014.5.15.0069

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: BARBARA DE SOUSA ATANASIO

RÉU: INSTITUTO CASA BRASIL e outros (4)

DECISÃO PJe-JT

GAB/GNG/rrto

1. RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta pelo
executado João Xavier, pleitando a sua exclusão do polo passivo da
presente execução, uma vez que alega tratar-se a ré de pessoa
jurídica sem fins lucrativos e, portanto, seus diretores não poderiam
ser incluídos no polo passivo da execução, mormente em razão de
o excipiente ter passado a integrar o quadro de diretores após o
término do contrato com o excepto, bem como antes mesmo do
ajuizamento da presente ação.

Devidamente intimados, os exceptos se manifestaram às fls.
515/520.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O instituto da exceção de pré-executividade consiste na
possibilidade do devedor alegar determinadas matérias, sem a
garantia patrimonial da execução. Sua aplicação no processo
trabalhista dá-se em condições especiais e extraordinárias, na qual
a garantia patrimonial do juízo se converterá em gritante injustiça. O
devedor ao submeter-se à decisão judicial o faz segundo o devido
processo legal, o qual possui, entre nós, sede constitucional
(Direitos e Garantias Individuais, art. 5º, LVI, Constituição da
República de 1988), não sendo ético, por parte do Estado,
condicionar a eventual arguição de presença de vícios processuais
ao oferecimento de bens à penhora.

As situações especiais e extraordinárias admitidas pelo instituto em
tela são alegações de nulidade de execução, pagamento,
transação, prescrição intercorrente ou novação, capazes de
provocar a extinção da execução. Significa dizer que podem ser
aventadas matérias de ordem pública, ou ligadas às condições da
ação executiva e seus pressupostos processuais, desde que não
haja necessidade de dilação probatória.

Conheço da presente exceção de pré-executividade, pois a
ausência de responsabilidade/ilegitimidade do diretor é matéria que
prescinde de dilação probatória.

E, no mérito, procedem as alegações do excipiente.

Conforme se verifica às fls. 271, o Instituto Casa Brasil se constitui
em uma entidade sem fins lucrativos, de forma que a
responsabilidade de seus diretores não pode ser equiparada aos
sócios das sociedades empresárias, no que tange aos débitos
trabalhistas do Instituto, muito mais no caso em análise, em que o
excipiente somente passou a exercer função de diretor mais de dois
anos após o encerramento do contrato de trabalho da reclamante.
Esse entendimento, inclusive, já foi exposto por este Eg. Tribunal
Regional do Trabalho no Acórdão de fls. 496/500.

Nesse mesmo sentido, já se manifestou o TRT em casos
semelhantes, conforme os seguintes arestos:
" Conheço do agravo, regularmente processado.

Insurge-se a agravante com a r. decisão de fl. 244/verso, que
determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, ante o
esgotamento dos meios de execução contra a reclamada, e que
rejeitou seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
A autora sustenta que o instituto previsto no artigo 50 do Código
Civil deve se aplicar à reclamada, com esteio no artigo 28 do CDC,
incluindo-se os seus diretores como responsáveis solidários pelas
verbas devidas nestes autos.

Sem razão.

A executada, sociedade civil de caráter assistencial sem

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7670 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/06/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA DE SOUSA ATANASIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0010684-41.2014.5.15.0069

AUTOR: BARBARA DE SOUSA ATANASIO

RÉU: INSTITUTO CASA BRASIL, ADNA NUBIA GOMES DA
SILVA, JOAO XAVIER, EDUARDO IRINEU ZAGO, MUNICIPIO DE
CANANEIA

Vistos etc.

Cumpra-se o determinado em comando sentencial, libere-se os
valores do FGTS à autora, por medida de economia e celeridade
processual, tem a presente, devidamente por mim assinada
eletronicamente, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL.

ALVARÁ JUDICIAL

O Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Registro/SP, no uso de
suas atribuições legais,
MANDA ao Sr Gerente da Caixa Econômica
Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará
expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido

AUTOR: BARBARA DE SOUSA ATANASIO - CPF: 380.041.838-
08
, da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora,
acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim,
são informados os dados abaixo:

PIS nº 2077693572-5 , CTPS nº 7132, série nº 00322-SP.
Admissão: 01/04/2013

Demissão: 30/10/2013

Registro, 25 de Junho de 2019.

GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA
Juiz do Trabalho Substituto

Esta guia/alvará assinada(o) eletronicamente, dispensa a
assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-
Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, e sua autenticidade poderá
ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet:

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam
, digitando no campo "número do documento"
onúmero do respectivo código de barras. Caso necessite, por
meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira
poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o
seu controle


Retirado da página 6787 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/05/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA DE SOUSA ATANASIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010684-41.2014.5.15.0069

AUTOR: BARBARA DE SOUSA ATANASIO

RÉU: INSTITUTO CASA BRASIL e outros (4)

GAB/GCF/vkg

D E S P A C H O

Em atenção aos termos do V. Acórdão, exclua-se o executado
Eduardo Irineu Zago
do polo passivo da demanda.

Deverá a exequente, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar sua

impugnação à exceção de pré-executividade interposta pelo

executado João Xavier, às fls. 490/493. Após ou no silêncio, tornem

conclusos para julgamento.

Expeça-se Alvará para que a autora realize o levantamento do
FGTS depositado em sua conta vinculada, em observância aos

termos do comando sentencial.

Intime-se.

Em 16 de Maio de 2019.

GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA

Juiz do Trabalho


Retirado da página 11336 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 11ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO IRINEU ZAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PJe
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -

CAMPINAS

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº0010684-41.2014.5.15.0069

AGRAVANTE: EDUARDO IRINEU ZAGO

AGRAVADO: BARBARA DE SOUSA ATANASIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ PROLATOR: FRANCISCO DUARTE CONTE
RELATORA: ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO

FERREIRA

Inconformado com a r. decisão de Id d902c43, complementada pela
decisão de embargos de declaração de Id 075275c, que julgou
parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por
EDUARDO IRINEU ZAGO, agrava de petição o executado (Id

36b0e58) insistindo na sua exclusão do polo passivo da execução.

Contraminutas (Id ad8f06b).
Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do
Regimento Interno desse Eg. Tribunal.
É o relatório.

rmf

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos

legais de admissibilidade.
MÉRITO

O Juízo de origem julgou os embargos à execução parcialmente

procedentes, nos seguintes termos:

"(...) No que tange à responsabilidade do integrante da diretoria de
OSCIP, esta não se difere da dos sócios das sociedades
empresárias para fins de satisfação dos créditos oriundos do

processo do trabalho.

Tampouco há falar em ausência de responsabilidade por ser o
sócio/gestor admitido posteriormente em empresa já constituída,

pois a teor do artigo 1.025 do Código Civil, aplicável a esta

especializada, o sócio não se exime das dívidas sociais
anteriormente à admissão.

Por fim, e no que pertine à impenhorabilidade dos depósitos em

conta-
corrente, o extrato de Fls.: 398 comprova que o saldo encontrado

em conta no Banco Mercantil do Brasil é relativo a crédito de

benefício previdenciário, razão pela qual deve ser liberado ao

embargante.

Em relação ao saldo existente em conta no Banco Santander, o

executado embargante comprova pelos extratos de Fls.: 398 e
seguintes, que os créditos do benefício previdenciário são

transferidos, mediante TED, da conta do Banco Mercantil para a do
Santander.

Pondero que a sobredita movimentação financeira justifica o saldo

encontrado na conta mantida no Santander.

Significa dizer: o saldo existente em conta do Banco Santander

atine aos valores auferidos pelo embargante a título de

aposentadoria por tempo de serviço (Fls.: 388), eis porque

impenhorável (Art. 833, IV, CPC).

Pelo acima exposto, acolho os presentes embargos para determinar

a liberação ao embargante dos valores bloqueados às Fls.: 356, por
se tratar de percepção de aposentadoria, e, portanto,

impenhorável." (sem grifos no original)

Irresignado, insurge-se o executado insistindo na sua exclusão do

polo passivo da execução.

Tem razão
Um breve histórico se afigura necessário.

Trata-se de ação trabalhista em fase de execução definitiva,

ajuizada em face do INSTITUTO CASA BRASIL -, entidade sem fins

lucrativos, instituída como OSCIP (Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público), para dar suporte na área da saúde no
Município de Cananéia, com a percepção de recursos públicos,

através de repasses realizados pelo referido Município.

Frustrado o pagamento da execução pela Organização executada,
determinou-se a desconsideração da sua personalidade jurídica,

com a inclusão dos seus diretores no polo passivo desta ação, para

que respondessem com seu patrimônio pessoal.

O

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 36406 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª TURMA - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA DE SOUSA ATANASIO

- EDUARDO IRINEU ZAGO


Retirado da página 1370 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário