Informações do processo 0005629-46.2006.4.02.5110

Movimentações 2019 2017

19/06/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível
Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de JULHO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Distribuição-Sorteio Automático - 29/08/2017 09:41

Gabinete 18

Magistrado


Originário: 0005629-46.2006.4.02.5110 - 06 a Vara Federal de São João de Meriti

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC. TR. AMORTIZAÇÃO. SEGURO.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RGI. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO.

1. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a existência de violação contratual de mútuo celebrado
sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. Discute-se, ainda, a aplicação do CDC, a possível
restituição de valores, a nulidade da execução extrajudicial, o pagamento de reparação por dano moral e
material, o sobrestamento do feito, a nulidade do título e a inscrição da demanda no RGI.

2. Embora haja relação de consumo entre as partes envolvidas, de forma a haver aplicação das

normas do CDC, a incidência de tais regras não desonera o consumidor-mutuário do ônus de comprovar

suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da
existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do
princípio da boa-fé e da vontade do contratante

3. A utilização da TR é cabível, a partir da edição da Lei 8.177/91, na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao SFH, ainda que o contrato seja anterior à citada lei, desde que pactuado o mesmo
índice aplicável à caderneta de poupança ou às contas vinculadas do FGTS tal como se afigura no caso
vertente.

4. No que tange ao sistema de amortização adotado pela CEF, através do qual a incidência dos juros e
da correção monetária sobre o saldo devedor precede a amortização decorrente do pagamento da prestação
mensal, tem-se que a matéria encontra-se pacificada na súmula n.° 450 do STJ, in verbis: èNos contratos
vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da
prestação.è

5. O seguro habitacional, vinculado aos contratos de mútuo habitacional é obrigatório e não se destina
apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, bem
como a responsabilidade civil do construtor. Ademais, o seguro habitacional não configura prática de venda
casada, na medida em que é amparada pelo art. 14 da Lei n° 4.380/64.

6. Segundo orientação jurisprudencial do STF, o procedimento de execução extrajudicial previsto no
Decreto-Lei n.° 70/66 é compatível com a Constituição Federal de 1988, porque não viola o princípio da
inafastabilidade da jurisdição e nem o do devido processo legal, bem como prevê uma fase de controle
judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente financeiro, e não impede
que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios
processuais adequados (STF, RE n. 223.075/DF, 1a Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06/11/98).

7. Não sendo beneficiado pela cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais ê FCVS,
cabe ao mutuário arcar com a totalidade dos valores encontrados ao final do prazo acordado para
pagamento (saldo residual), a fim de obter a quitação contratual perseguida.

8. A Planilha de evolução do financiamento juntada aos autos contém a especificação da dívida

cobrada apontando detalhamentos de valores, juros, correção monetária, entre outros, de forma a atender
aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, pelos dados informativos constantes nesta

documentação. Assim, resta rechaçado o argumento de nulidade do título.

9. Se o contrato faz lei entre as partes deve ser respeitado, de acordo com o princípio da

obrigatoriedade da convenção, sendo que os ajustes estabelecidos devem ser fielmente cumpridos (pacta
sunt sevanda).

10. Apelação conhecidas e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma
do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, na forma do
relatório e voto do Relator constantes dos autos,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 226 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

07/05/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA 6a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de JUNHO de 2019, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

02.19.03.32 - Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de contrato - Obrigações - Civil

Observação da DIDRA: PROCESSO DIGITALIZADO E ACAUTELADO - LOC. 18-05

Retirado da página 544 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

10/01/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSECRETÁRIA DA la.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 29/08/2017 09:41

Gabinete 18

Magistrado


Originário: 0005629-46.2006.4.02.5110 - 06 a Vara Federal de São João de Meriti
ATO ORDINATÓRIO

PROVIMENTO N° TRF2-PVC-2017/00013 de 7 de novembro de 2017
Certifico e dou fé que o autos físicos foram integralmente digitalizados, passando a tramitar na forma
eletrônica a partir desta data, intimando-se as partes para ciência do presente ato.

Cientifique-se ainda que os autos físicos ficarão acautelados nesta subsecretaria até sua remessa para
arquivo e que neles não poderão mais ser juntado nenhum documento, devendo ser respeitados os termos
das resoluções TRF2-RSP-2014-00011 e TRF2-RSP-2014-00019, quanto a futuros peticionamentos.
P. I.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019

Subsecretaria da 6a.TURMA ESPECIALIZADA

\\ 10080


Retirado da página 105 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial