Informações do processo 1026684-33.2017.8.26.0071

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/09/2017 a 25/09/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

25/09/2017

Seção: Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0056/2017

Vistos. Considerando que este processo envolve pedido de reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as Tarifas de
Transmissão e Distribuição de energia elétrica, e que houve a admissão de Incidente de Resolução de Demandas repetitivas sobre
o tema pela Turma Especial Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n. 2246948-26.2016.8.26.0000,
é de rigor que haja a suspensão do presente feito conforme se denota no voto proferido:VOTO Nº 20.274Incidente de resolução
de demandas repetitivasFase de Admissibilidade.Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso
do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétricaPresentes os requisitos
para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito Risco evidenciado de ofensa
à isonomia e à segurança jurídicaAusente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores
Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da
matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015,
não configurado.Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em
todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.Referido incidente (IRDR) foi admitido
com fundamento no art. 976 do CPC, notadamente face à multiplicidade de demandas acerca da temática e visando unificar
o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para não haver riscos aos princípios da isonomia
e segurança jurídica na prestação jurisdicional.Assim em atendimento à determinação da Instância Superior (“Ante o exposto,
presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil admito o processamento do
Incidente de Resolução de Demandas repetitivas, com determinação de suspensão dos processos em tramitação em primeiro
e segundo grau, determinando, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos
processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema - Inclusão da tarifa de uso do sistema de
distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de
energia elétrica -, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei"), suspendo
a tramitação da presente ação até decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em questão.Providencie a
serventia o lançamento da respectiva movimentação de suspensão no SAJ (código: 75009).Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

21/09/2017

Seção: BAURU - Cível - Distribuidor Cível - VARA:ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BAURU EM 19/09/2017



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1