Informações do processo 0010754-14.2014.5.01.0242

• Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices
fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br ,
observando a súmula 381 do Colendo TST.

• Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar
o espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade.

• O valor total recolhido a título de contribuição previdenciária
(diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada),
apresentado em valores históricos.

• Informar o valor total a ser deduzido de IRPF , com base na
totalidade das verbas salariais, corrigida apenas monetariamente,
observada a incidência de IR sobre os valores mensais e não
global.

• Demonstrar no resumo final o valor total da execução corrigido
pela TR e com juros legais: valor líquido devido ao

autor+INSS+IRPF em reais.

2. Vindo os cálculos de uma ou de ambas as partes, intimem-se as
partes ou a parte que não houver apresentados seus cálculos para,
no prazo de 8 dias úteis , apresentar impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob
pena de preclusão , na forma do art.879,§2°, da CLT.

3. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Contadoria
para verificação e posterior homologação.

NITEROI, 25 de Julho de 2019

VERONICA RIBEIRO SARAIVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Retirado da página 9763 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/05/2019 Visualizar PDF

Mirela Carvalho Aragão
Advogado

Carlos Braga Caetano
Advogado

Marcus Vinicius Garcia Gregores
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Volca Fashion Confecções de Roupas Ltda
Reclamado

Cesar Augusto de Lima Brandao Guimaraes
Advogado

Viviane Pereira da Silva
Testemunha

Patricia Aparecida Blank
Reclamante

Simone Lemos Sinder
Testemunha

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA APARECIDA BLANK
- VOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados
os parâmetros da fundamentação supra que integram este

dispositivo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial; DECLARO a
prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a
21/5/2009 ,do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente

e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e
CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, par. único), extinguindo-se o
processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do
CPC; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM
PARTE os pedidos formulados por PATRICIA APARECIDA
BLANK para condenar MASSA FALIDA DE VOLCA FASHION
CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ao pagamento dos seguintes

títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão:

- Pagamento de saldo de salário (1 dia de abril/2014); 13º salário

proporcional (5/12); férias vencidas 2013/2014 e proporcionais

(1/12), todas acrescidas de 1/3.

Deverá o quantum debeatur ser apurado em fase de liquidação de

sentença.

O cálculo das verbas supra deverá ser feito com base na média

das parcelas salariais habitualmente recebidas durante os
últimos 12 meses do período contratual (aplicação analógica
do § 4º do artigo 478 da CLT), tudo baseado nos contracheques

juntados aos autos e na fase de liquidação de sentença.

A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora,

deduza-se o valor por ela efetivamente levantado na ação

consignatória, devendo a mesma comprová-lo para fins de

liquidação .

Juros a partir da distribuição da ação - artigo 883 CLT, observado
que seu propósito é meramente indenizatório - artigo 404 CC e OJ
400 da SDI-1 do TST. Correção monetária a partir do vencimento da
obrigação (artigo 459 CLT, c/c artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c

Súmula 381 do TST), pelo índice IPCA-E.
Somente haverá a limitação dos juros até a decretação da

falência se o ativo apurado não for suficiente ao pagamento

dos credores, na dicção do artigo 124 da Lei 11.104/05 .

Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados

pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ
363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a
mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN
RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o

regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula

368, II, TST.

Para fins do art. 832, §3º da CLT, a parte ré deverá observar as
parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei
8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária.

Defiro o benefício da justiça gratuita à autora (artigo 790, §3º da

CLT).

Custas no importe de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre o valor

provisoriamente atribuído à condenação, no importe de R$

5.000,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
Nada mais.
Niterói-RJ, 28 de maio de 2019.