Informações do processo 0000552-38.2015.5.06.0101

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 15/06/2015 a 11/07/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

11/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Paulista - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AURELIO LIRA ALVES DE SOUZA

- TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Tendo em vista o teor da certidão de ID 82ff3a8, a complexidade e
lapso temporal para elaboração dos cálculos de liquidação, e,
observando-se o disposto no §6º do artigo 879 da CLT, nomeio o
perito
Eduardo José Correia Alves - CPF 462.130.744-49 para
elaboração de laudo pericial contábil no prazo de 30 (trinta) dias.
Assim sendo, determino:

1. Promova-se a vinculação aos autos do perito supracitado.

2. Intime-se o expert do múnus que lhe foi concedido.

Assinatura

PAULISTA, 11 de Julho de 2019

MARCILIO FLORENCIO MOTA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 5349 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Paulista - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- AURELIO LIRA ALVES DE SOUZA

- TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Tendo em vista o teor da certidão de ID 82ff3a8, a complexidade e
lapso temporal para elaboração dos cálculos de liquidação, e,
observando-se o disposto no §6º do artigo 879 da CLT, nomeio o
perito
Eduardo José Correia Alves - CPF 462.130.744-49 para
elaboração de laudo pericial contábil no prazo de 30 (trinta) dias.
Assim sendo, determino:

1. Promova-se a vinculação aos autos do perito supracitado.

2. Intime-se o expert do múnus que lhe foi concedido.

Assinatura

PAULISTA, 11 de Julho de 2019

MARCILIO FLORENCIO MOTA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 5352 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- AURÉLIO LIRA ALVES DE SOUZA

- TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que

negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu

recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a
égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão
pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da
transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e
seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente
na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-
A, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência
da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o
não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato
processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular
processamento no âmbito desta Corte Superior.

Na hipótese, Na hipótese, a parte transcreveu o inteiro teor do

acórdão que tratou da matéria veiculada em seu arrazoado recursal,

sem destacar por meios hábeis o efetivo trecho que lhe interessa no

cotejamento analítico entre sua tese e aquela contida no acórdão

recorrido, de modo a cumprir satisfatoriamente o requisito

processual em questão, até porque o prequestionamento não

demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e

também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso

invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão

recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de

orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de

diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro

teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da

matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate

analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer

outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a

tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem

satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência,

como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito

da 5ª Turma desta Corte Superior:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014.

ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser

confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando

verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não

indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento

da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico

nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III,

da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento de diligências

parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação

do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que

trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um

debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou

quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica

sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem

satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência,

como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito

da 5ª Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não

provido. (Ag-AIRR-24566-04.2015.5.24.0031, Relator Ministro

Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma,

Data de Publicação: DEJT de 09/11/2018);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE.

TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO

DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO

DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3981 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário