Informações do processo 0001111-70.2010.5.05.0271

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/10/2012 a 24/02/2015
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2015 2014 2012

24/02/2015

Seção: Vara Do Trabalho De Euclides Da Cunha
Tipo: Notificação DJ

Relação emitida em 12/02/2015 11:33:36


Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos
ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:


- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO: RECEBER
CRÉDITO. - ADV RTE: HILDEBRANDO MAIA SIQUEIRA.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

16/01/2015

Seção: Juízo de Conciliação de 2a Instância
Tipo: Notificação DJ

Ficam notificados os Srs. Advogados, Partes e Procuradores dos
seguintes atos exarados nos processos abaixo, aos quais estão
vinculados.


NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DO TEOR DA CERTIDÃO E
DECISÃO DE FLS.177/179, A SEGUIR TRANSCRITOS: "...A
REQUERENTE TEM CRÉDITO PREFERENCIAL, CONFORME
ATUAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL...O PAGAMENTO DOS
PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL VEM
OCORRENDO ATRAVÉS DE ACORDO GLOBAL, CELEBRADO
NESTE PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO...NOTE-SE QUE O
MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL POSSUI LEI QUE FIXA
COMO RPV O VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ 06 SALÁRIOS
MÍNIMOS, CONFORME CERTIDÃO ACIMA DELINEADA, O QUE
CORRESPONDE A R$ 4.344,00...NO ENTANTO, TAL MONTANTE
NÃO OBEDECE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO
4°, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO
PELA EMENDA 62/2009, UMA VEZ QUE O TETO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALMENTE, PERFAZ O MONTANTE
DE R$ 4.390,24, CERCA DE 6,1 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 19/2014, RAZÃO
PELA QUAL FICA ESTABELECIDO O VALOR MÁXIMO DE 30
(TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME ART. 97 DO ADCT.
NESTE SENTIDO, O TRIPLO CORRESPONDE A R$


65.160,00...LOGO, A REQUERENTE DEVE RECEBER
IMEDIATAMENTE SEUS VALORES, OBSERVADO O LIMITE DE
R$ 65.160,00, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER TRANSFERIDO À
VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PAGAMENTO TÃO
LOGO HAJA RECURSO SUFICIENTE NA PLANILHA DE
PAGAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO
CONCILIATÓRIO N°. 118/2008. UMA VEZ QUE EXISTA CRÉDITO
REMANESCENTE DA RECLAMANTE, ESTE DEVERÁ


AGUARDAR NA POSIÇÃO ORIGINAL DA ORDEM
CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. INTIMEM-SE O MUNICÍPIO
DE RIBEIRA DO POMBAL E A REQUERENTE."
PROCEDIMENTO N° 118/2008 COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 07/07/2014, ÀS 14H15MIN, NO JUÍZO
DE CONCILIAÇÃO DE 2a INSTANCIA DO TRT DA 5a REGIÃO,
SITUADO À RUA BELA VISTA DO CABRAL, N°. 26/32, 1° ANDAR
DO BLOCO A, NAZARÉ, SALVADOR-BA. TEL 71 3319-7415. -
NOTIFICADOS: ADV. REQTE: HILDEBRANDO MAIA SIQUEIRA
(OAB-BA 4789) E ADV. REQDO: PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
BRITO NETO (OAB-BA 13342)


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário