Informações do processo 2014/0175126-7

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1469121
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/08/2014 a 19/08/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

19/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: A t a n. 7679 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 04 de agosto de 2014.
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 04/08/2014 às 11:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/08/2014

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
13/08/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a , da CF,
contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 399):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IFS. REMOÇÃO ENTRE
CAMPI PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA
("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou
procedente o pedido para determinar que o IFS remova a autora para o
Campus de Aracaju/SE.

2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de
que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de
prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da
fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da
sentença como razões de decidir.

3." No presente caso, em razão do surgimento de vagas no campus
Aracaju/SE, o réu nomeou os aprovados no mesmo concurso da autora, ora
litisconsortes passivos, em que pese estes também tenham realizado
concurso para o campus Lagarto/SE".

4."Diante desse fato, a autora insurgiu-se requerendo a sua remoção, nos
termos da legislação vigente, como acima transcrito".

5."Com efeito, assiste razão à autora. Embora a Administração tenha
argumentado que a nomeação dos litisconsortes tenha se dado por critérios
de necessidade e conveniência, confiada no poder discricionário que lhe é
inerente, penso que agiu de forma desarrazoada. Se o objetivo era prover
vagas abertas no Campus Aracaju com os aprovados para o Campus
Lagarto, o demandado deveria ter oportunizado a autora tal possibilidade,
já que esta era servidora do quadro e mais antiga. Ainda que se diga que, à
época, o requerido não havia regulamentado o processo de remoção de
servidores, nada impediria que ele tivesse feito uma consulta aos servidores
ocupantes do mesmo cargo e que estavam no campus Lagarto/SE, a fim de
se evitar possíveis injustiças".

6. "Assim, nesse caso específico, o controle judicial se faz necessário, pois
não se ver razoabilidade no ato perpetrado".

Apelações e remessa obrigatória improvidas.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios
elencados no art. 535 do CPC.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC; 2º da Lei 9.784/99 e 36,
I, da Lei 8.112/90. Sustenta, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ser indevida a
remoção da recorrida para o Campus Aracajú. Afirma que
"as vagas disponibilizadas para a cidade
de Aracajú apenas surgiram após a nomeação da Autora/Embargada"
 e, também, que "em razão
do exíguo prazo concedido pelo Ministério da Educação, não havia condições do IFS realizar
concurso de remoção para preenchimento das vagas, até porque não havia, na época, normativo
regulamentando as remoções no âmbito da Autarquia".

É o relatório.

(...) Ver conteúdo completo

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