Informações do processo 1001363-59.2014.5.02.0381

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO HELENA CONSTANTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3885c61
proferida nos autos.

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo ID 43f8cca , no valor liquido de R$
16.000,00 , em parcela única , ( sendo 14.170,92 ao reclamante e
R$ 1.829,08 Honorários advocatícios) de nos termos do art. 831 da
CLT, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Acolho a discriminação das verbas apresentadas, devendo a
reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários cota parte

reclamante/cota parte reclamada em 30 dias.

Dispensada a manifestação do órgão jurídico da UNIÃO, nos termos
da Portaria nº 582 de 11 de dezembro de 2013 do Ministério da
Fazenda.

Custas pela reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado
de R$20.000,00, no importe de R$400,00., devendo ser recolhida
no prazo de 10 dias.

Ficam as partes intimadas para que requeiram o que de direito
no prazo comum de 5 dias, após o cumprimento das
obrigações. nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo
54, do Provimento GP/CR 13/06 (Consolidação das Normas da
Corregedoria do TRT-2ª Região).

Cumprido o acordo, e nada mais havendo pendente, dê-se baixa e
arquivem-se os autos, definitivamente.

Intimem-se.

OSASCO/SP, 03 de junho de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX APARECIDO RUIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3885c61
proferida nos autos.

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo ID 43f8cca , no valor liquido de R$
16.000,00 , em parcela única , ( sendo 14.170,92 ao reclamante e
R$ 1.829,08 Honorários advocatícios) de nos termos do art. 831 da
CLT, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Acolho a discriminação das verbas apresentadas, devendo a
reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários cota parte
reclamante/cota parte reclamada em 30 dias.

Dispensada a manifestação do órgão jurídico da UNIÃO, nos termos
da Portaria nº 582 de 11 de dezembro de 2013 do Ministério da
Fazenda.

Custas pela reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado
de R$20.000,00, no importe de R$400,00., devendo ser recolhida
no prazo de 10 dias.

Ficam as partes intimadas para que requeiram o que de direito

no prazo comum de 5 dias, após o cumprimento das
obrigações. nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo
54, do Provimento GP/CR 13/06 (Consolidação das Normas da
Corregedoria do TRT-2ª Região).

Cumprido o acordo, e nada mais havendo pendente, dê-se baixa e
arquivem-se os autos, definitivamente.

Intimem-se.

OSASCO/SP, 03 de junho de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX APARECIDO RUIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1fc51
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
Trabalho de Osasco/SP, ante a petição de acordo id 8f4ffb9.

OSASCO/SP, data abaixo.

ROSEMEIRE GIL MANGANARO

DESPACHO

Vistos

Deixo de homologar por ora os termos acordo id8f4ffb9, deverão as
partes informarem sobre o pagamento dos os honorários no
percentual de 15% sobre o valor da condenação em favor do
sindicato ora assistente.

Deverão ainda informar nos autos, quando a responsabilidade dos
recolhimentos previdenciários, cota parte reclamante.

Após, voltem os autos conclusos.

OSASCO/SP, 13 de maio de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO HELENA CONSTANTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec53152
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
Trabalho de Osasco/SP.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEX
APARECIDO RUIZ, , insurgindo-se contra a presente execução, sob
as alegações de bem de familia, juntou documentos . Instada para
resposta, manifestou-se a excepta, sustentando, preliminarmente, o
descabimento da medida Relatados.

OSASCO/SP, data abaixo.

ROSEMEIRE GIL MANGANARO

DECIDO

A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa,
admitido em matérias a serem conhecidas de ofício pelo Juízo.
Trata-se de figura processual anômala, de natureza peculiar e
especialíssima, e que visa a evitar que o excipiente seja executado,
no caso do título em que se funda a execução apresentar nulidade
clara e evidente, impedindo, assim, a instauração e o
desenvolvimento de execução que não preencha os requisitos
legais.

No caso em tela, o excipiente alega que o imóvel penhorado é bem
de família.

O imóvel foi penhorado nos autos em 13/04/2019, nota-se que o
excipiente tomou ciência da penhora, bem como foi nomeado como
depositário fiel.

A matéria discutida na presente exceção de pré-executividade, em
muito escapam ao restrito objeto de tal medida, não se tratando tais
alegações de tentativa de evitar uma execução fundada em vício,
no caso em tela o excipiente permaneceu inerte, deixando de
apresentar o remédio processual oportuno, perdendo o prazo para
apresentação de embargos à execução.

Ante todo o exposto, Rejeito a exceção de pré executividade.
Registro, desde já, a fim de evitar a procrastinação do feito com a
interposição de incidentes infundados, que a presente decisão, por
não ser terminativa do feito, não desafia a gravo de petição (artigo
893, § 1º, da CLT), já que a matéria trazida pelo excipiente pode ser
reiterada em embargos à execução, desde que garantido
integralmente o juízo.

OSASCO/SP, 28 de março de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO HELENA CONSTANTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8149d3b

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ªVara

do Trabalho de Osasco/SP.

Osasco, 11/02/2022

BRUNA REGINA FUKUYAMA

DESPACHO

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-

executividade (ID. bb060bf), no prazo de 5 dias.

Após, volte à conclusão.

OSASCO/SP, 11 de fevereiro de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES

Juíza do Trabalho Substituta