Informações do processo 0181989-71.2017.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.01.181989-1
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 25/09/2017 a 09/10/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Advogado da União

Movimentações 2019 2018 2017

28/11/2018 Visualizar PDF

  • Advogado da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Distribuição, Registro e Autuação
Tipo: Apelação Cível
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS (18/07/18).

Distribuição-Sorteio Automático - 19/07/2018 13:50

Gabinete 22

Magistrado(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

Originário: 0181989-71.2017.4.02.5101 - 04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado da página 816 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

26/10/2018 Visualizar PDF

  • Advogado da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Apelação Cível
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Suplementar do dia 07 de NOVEMBRO de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Distribuição-Sorteio Automático - 19/07/2018 13:50

Gabinete 22

Magistrado(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

Originário: 0181989-71.2017.4.02.5101 - 04a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO. LITISPENDÊNCIA
CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

1. Trata-se de ação ajuizada por Robson Molina Silva em face de União Federal è Comando do
Exército, objetivando a complementação do soldo e respectivos adicionais, adimplidos a parte autora nos
termos do art. 24 da CADH c/ com art.5° da CR/88 c/ arts. 54 e 55 da Lei 6.880/50. Como causa de pedir,
afirmou ter ingressado no Comando do Exército em março de 1991 e que, em virtude de problemas de
saúde, a Administração determinou sua reforma com proventos proporcionais, em setembro de 2010.
Esclarece que ocupava o cargo de 1° Sargento das Forças Armadas e que 40% (quarenta por cento) da
verba global alimentar é retida mensalmente pela União Federal, sendo o destino do citado percentual,
ignorado.

2. Inegável a existência de litispendência quando constatado que as demandas possuem identidade de
partes, de pedido e de causa de pedir, sendo certo que o fato de os pedidos formulados não terem sido
reproduzidos ipsi literis em nada altera as conclusões do julgado, uma vez que, caso acolhidos os pleitos,

seriam proferidos os mesmos provimentos no sentido do recebimento do soldo e respectivos adicionais em
valores integrais.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8 a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal


Retirado da página 873 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

28/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de OUTUBRO de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01.12.03 - Reajuste de Vencimentos - Servidor Público Militar - Administrativo


Retirado da página 711 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

23/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Redistribuição Livre - 26/09/2017 12:16

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Eu PROCESSO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração efetuado pela parte autora em face da sentença proferida às fls.
138/139.

É o relatório do essencial. Passa-se a decidir.

Reza o art. 494 do NCPC que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (i) para corrigir-lhe, de
ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (ii) por meio de embargos
de declaração.

No caso dos autos, entretanto, os fundamentos do pedido de reconsideração não se subsumem à
previsão legal acima destacada, razão pela qual não merece acolhida o pleito autoral.

Neste sentido, confiram-se julgados do e. TRF da 2a Região proferidos sob a égide do CPC/73, porém,
aplicáveis também à luz das normas do CPC/2015:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE. - Não existe pedido de reconsideração de
sentença. - Recurso intempestivo não recebido pelo juízo a quo.

(TRF2 9602200022, 6a TURMA, REL. DES. FED. ANDRÉ KOZLOWSKI, DATA: 14/05/2003)

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON NOGUEIRA contra decisão proferida pelo
juízo da 22a Vara Federal /RJ que, no curso da ação ordinária n° 2006.51.51.057376-9, indeferiu o pedido
do recorrente para que fosse reconsiderada a sentença de fls. 13/15, sob o fundamento de que, in casu, não
se vislumbra nenhumas das hipóteses previstas no art. 463 do CPC a justificar alguma alteração na
sentença .

2. Deve ser negado seguimento ao presente recurso.

Com efeito: nos termos do art. 463 do CPC, uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la
para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de
declaração. Sendo assim, não há o que se falar em pedido de reconsideração de sentença, que deve ser
atacada através de recurso próprio.

3. Além disso, o agravante não instruiu o instrumento com cópia integral da procuração da parte
agravada (fl. 10), descumprindo, destarte, o inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente agravo, nos termos do art. 557, do Código de Processo
Civil e art. 43, § 1°, II, do Regimento Interno desta Corte.

(...)

(TRF-2 2008.02.01.007521-0, 7a TURMA ESPECIALIZADA, REL. JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, DATA: 27/05/2008)

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto da 4a Vara Federal

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJUZN


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

22/03/2018

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Redistribuição Livre - 26/09/2017 12:16

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

43

SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Trata-se de ação ajuizada por ROBSON MOLINA SILVA em face de UNIÃO FEDERAL - COMNANDO DO
EXERCITO objetivando o complemento do soldo e respectivos adicionais, adimplidos a parte autora nos
termos do art.: 24 da CADH c/ com art.5° da CR/88 c/ arts.: 54 e 55 da Lei 6.880/50.

Como causa de pedir, afirmou ser militar oriundo de concurso público, tendo ingressado no Comando
do Exército em março de 1991. Aduz possuir a condição jurídica da graduação de 1° Sargento, sendo certo
que a Administração Federal, em virtude de problemas de saúde, determinou sua reforma com proventos
proporcionais, em setembro de 2010. Pontua que 40% (quarenta por cento) da verba global alimentar,
assim, é retida mensalmente pela União Federal, sendo o destino do citado percentual, ignorado.

Inicial acompanhada de procuração (fls.07) e documentos (fls.08/18).

É o relatório do essencial. Passa-se a decidir.

Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça requerida.

Mediante consulta processual, constatou-se que este processo é idêntico àquele referido no termo de
prevenção de fl. 19 (processo n° 0107222-96.2016.4.02.5101).

Pois bem. À luz do que estabelece o parágrafo 1° do art. 337 do CPC/2015, verifica-se a litispendência
ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E, ainda, conforme inteligência do
parágrafo 2° do mesmo dispositivo, há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Por conseguinte, no caso dos presentes autos, considerando-se que o processo apontado como
prevento ainda se encontra em tramitação, inclusive com sentença de mérito proferida, configura-se o
instituto da litispendência.

Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo
juiz, nos termos do que prevê o parágrafo 3° do art. 485, do CPC/2015.

Por fim, a litispendência é pressuposto processual negativo, cuja presença induz inexoravelmente a
um juízo de inadmissibilidade do processo.

Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do
CPC.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o §
3°. do art. 98 do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJUZN


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial