Informações do processo 0010050-21.2015.5.15.0001

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 13/02/2015 a 13/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOAO MARQUES PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010050-21.2015.5.15.0001

AUTOR: JOAO MARQUES PINHEIRO

RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e outros

GAB/FCC/kc

SENTENÇA

Deixo de conhecer a impugnação à sentença da liquidação por não

garantido o juízo.

Intimem-se.

Em 12 de Junho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 29677 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOAO MARQUES PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.1vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010050-21.2015.5.15.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: JOAO MARQUES PINHEIRO

RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e outros
GAB/CCS/kc

DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA

Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO
a conta liquidatória apresentada pelo(a) perito ID:dfe4aeb para que
produza os legais e jurídicos efeitos, fixando os honorários do perito
contábil em R$ 1.800,00 e montante bruto condenatório no total e
na data abaixo indicados em R$ 8.488,57 , válido para 01/05/2019 ,
atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir
discriminados:

R$ 2.447,47, referentes ao principal;

R$ 1.261,17, referentes aos juros moratórios;

R$ 2.979,93 hon. periciais - fase de conhecimento;

R$ 1.800,00 hon. periciais contábeis;

R$ 8.488,57, referentes ao total geral da condenação.

Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do

recurso ordinário.

Depósito recursal efetuado pela reclamada CONSORCIO
CONSTRUTOR VIRACOPOS, Id:6e0c874, no valor de R$ 6.000,00.
Os descontos fiscais e previdenciários, onde couberem, deverão ser

apresentados, retidos e comprovados os respectivos recolhimentos

pela reclamada, juntamente com o pagamento ou garantia a
execução, sob pena de se liberar o bruto como se líquido fosse.
Contribuições previdenciárias nos termos do artigo 43 da Lei
8.212/91, com as alterações posteriores e conforme a Consolidação

dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a
incidirem sobre as verbas de natureza salarial objeto da
condenação, nos termos do art. 28 da lei 8212/91. Autoriza-se a
reclamada a promover a dedução, do que for pago ao reclamante,
da cota que lhe couber. O Imposto de Renda será calculado nos
termos da Lei 12.350/2010 (Medida Provisória 497/2010) e da
Instrução Normativa SRF nº 1.127/2011, autorizando-se a

reclamada a deduzir do reclamante os valores que forem
pertinentes, como responsável tributário que é. Deverá a reclamada

comprovar tais recolhimentos nos autos, sob pena de serem
oficiados os órgãos fiscalizadores competentes, no caso do Imposto

de Renda, e de ser feita a execução das contribuições
previdenciárias.Deverão, ainda, constar da guia de recolhimento

previdenciário, quanto à cota parte do empregador, os valores

referentes ao SAT e outras entidades

Apresentados e comprovados os valores relativos às contribuições

previdenciárias, ou decorrido o prazo para fazê-los, conforme

normatização vigente quanto à dispensa de intimação, dê-se ciência

à União para que, em dez dias, requeira o que entender cabível,
ressalvando quanto ao limite de R$20.000,00 estabelecido na

Portaria nº 582 de 11/12/2013 como limite mínimo para intimação

da União acerca das contribuições previdenciárias, quando ficará

dispensada a intimação.

Determino a intimação do(a) reclamado(a), na pessoa de seu

advogado, para que efetue o pagamento da diferença da dívida,
considerando o depósito recursal, no prazo de quarenta e oito
horas, sob pena de acréscimo de multa de 10% sob o montante da
condenação, nos termos dos artigos 793-B e 793-C, da CLT,
indicando o valor atualizado do débito.

Fica desde já esclarecido que terá a mesma o prazo legal para

indicação de bens, observando-se a ordem legal fixada no artigo

835 do NCPC.

Poderá(ão) o(s) executado(s), querendo, manifestar o interesse no

parcelamento do débito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2889 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOAO MARQUES PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010050-21.2015.5.15.0001

AUTOR: JOAO MARQUES PINHEIRO

RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e outros

GAB/CCS/kc

D E S P A C H O

Determino a realização de perícia contábil pelo Sr. Luciano de Lima

e Silva, que deverá entregar o laudo em 30 dias.

Apresentado, tornem os autos para apreciação.
Em 7 de Março de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 1920 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.
- CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOÃO MARQUES PINHEIRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante

contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou

seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do

Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Recurso interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do

CPC/2015 e da Instrução Normativa nº 40 do TST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO -

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - HORAS

EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REGIME DE COMPENSAÇÃO
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que

denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, in

verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma

vez que a parte recorrente não individualizou os trechos da decisão
recorrida que consubstanciam o prequestionamento de cada uma

das controvérsias a eles relacionadas, objeto de seu apelo,

deixando assim de cumprir adequadamente os requisitos exigidos

pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: ARR-20126-

41.2014.5.04.0003, 1ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-10104-

74.2014.5.15.0048, 1ª Turma, DEJT-23/06/17, RR-10218-

72.2015.5.09.0459, 2ª Turma, DEJT 16/06/17, AIRR-1688-

27.2014.5.11.0017, 6ª Turma, DEJT-23/06/17.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em

síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.
Aduz que "todas as matérias discutidas nesse recurso foram objeto
de análise do douto juízo a quo, seguindo-se, inclusive, a sequência
ofertada pelo v. acórdão combatido, sendo este fato mencionado no
recurso de revista, logo todas as matérias estão regularmente

prequestionadas, não havendo óbice para a recepção do recurso de

revista".

Sustenta que o recurso de revista interposto preencheu os

requisitos do art. 896 "a" e "c" da CLT, porquanto demonstrou a
existência de divergência jurisprudencial; que o recurso foi

interposto em obediência às leis vigentes à época, seguindo a

sequência apresentada pelo acórdão recorrido, não atacando,

contudo, o fundamento esposado na referida decisão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os

fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e

adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento
podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto

processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da

delimitação recursal.

De plano, compete observar que o art. 896, § 1º, da CLT, confere
expressa competência ao Presidente do Regional para o exame

primário do Juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta
Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos

extrínsecos e intrínsecos.

A competência para realizar o primeiro Juízo de admissibilidade do

recurso de revista, em caráter precário e não vinculante, é do

presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos
genéricos do recurso, como também dos específicos. Eventual

equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte,

por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT).

O trancamento do recurso na origem, portanto, não implica violação

de qualquer preceito legal ou constitucional, na medida em que

exercitado o Juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei.
Ademais, dado o caráter

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1783 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário