Informações do processo ADPF 481

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 25/09/2017 a 08/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Requerente
    • Procurador-Geral da Repúbica
  • Intimado
    • Prefeito do Município do Recife
  • Procurador
    • Procurador-Geral do Município do Recife
  • Advogado
    • Sem Representação Nos Autos

Movimentações 2018 2017

08/06/2018 Visualizar PDF

  • Procurador-Geral da Repúbica
  • Prefeito do Município do Recife
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  • Procurador-Geral do Município do Recife
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: PERNAMBUCO

DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito
fundamental interposta pelo Procurador-Geral da República em face do art.
226 da Lei 17.511/2008 e do art. 57 da Lei 16.719/2001, ambas do Município
do Recife, que dispõem sobre normas urbanísticas.
As normas impugnadas têm o seguinte teor:

Lei nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008:
“Art. 226. Os requerimentos referentes aos pedidos de Aprovação de
Projeto, Legalização, Alterações durante a obra, Licença de Construção,
Habite-se, Aceite-se, ou outros processos interligados, serão analisados
segundo as leis vigentes à época do protocolamento do projeto inicial ou
reforma que os motivaram."

Lei nº 16.719, de 30 de novembro de 2001:

“Art. 57. Os processos, compreendendo os imóveis situados na ARU2
e referentes a projetos iniciais e/ou alteração durante a obra, ingressos nas
Coordenadorias Regionais até o dia 10 jun. 2001, com exceção dos
localizados na área do Poço da Panela, terão suas análises baseadas na Lei
no 16.176/96 e demais legislação em vigor à época."

O arguente sustenta que as normas atacadas violam os arts. 225,

182, §§ 1º e 2º, e 5º, caput  e inciso XXIII, da Constituição da República, e os
princípios da vedação de retrocesso social (arts. 5º, § 1º, e 3º, II) e da
proporcionalidade. Sustenta, ainda, que o dispositivo do Plano Diretor do
Recife (art. 226, da Lei nº 17.511/08) padece de inconstitucionalidade formal,
por ofensa aos arts. 1º, caput  e II, e 29, XII, da Constituição.

Aponta a inexistência de direito adquirido de construir com base em
parâmetros legislativos anteriores e afirma que, por conta dos artigos ora
impugnados, “o direito a edificar será examinado à luz da legislação que
vigorava na época do protocolo do projeto no poder público,
independentemente de legislação superveniente que disponha em sentido
contrário."  (eDOC 1, p.14)

Nesse sentido, alega que “O art. 226 do Plano Diretor Reformulado
do Recife e o art. 57 da Lei 16.719/2001 caminham em direção contrária ao
art. 225 da CR, pois postergam aplicação, que deveria ser imediata, de regras
que visam à tutela e à preservação do ambiente em sua acepção ampla
(natural, artificial e cultural), ressuscitando ou dotando de ultra-atividade
diretrizes normativas não mais existentes, por se terem tornado falhas,
insuficientes, inadequadas ou obsoletas."  (eDOC 1, p.19)

Em relação à violação do princípio da proporcionalidade, aduz que a

pretexto de assegurar proteção ao direito de propriedade, as normas

questionadas “tornam demasiadamente desprotegido e vulnerável o direito

constitucional ao meio ambiente  latu sensu ."  (eDOC 1, p.38)

No tocante à inconstitucionalidade material alegada, assevera que “O

art. 226 do Plano Diretor Reformulado foi aprovado em frontal violação aos

arts. 144 e 146 da Constituição do Estado de Pernambuco, ao art. 40, § 4º, I

da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e, ainda aos arts. 65 e 106 da Lei

Orgânica da Cidade do Recife. Ao mesmo tempo, colidiu com os arts. 1º,

caput e II, e 29, XII, da Constituição da República."  (eDOC 1, p.62)

Entende estarem presentes o fumus boni iuris,  em virtude dos
argumentos deduzidos na exordial, e o periculum in mora , por conta dos
impactos urbanísticos e da impossibilidade de reparação ao meio ambiente

natural e urbano do município.

Ao final, requer a procedência da presente ADPF com a consequente

declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.

O município do Recife, em suas informações (eDOC 24), defende a
consonância dos dispositivos do Plano Diretor do Recife com os dispositivos e
princípios constitucionais que regem a política urbana municipal, em especial
a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável, a função social da
propriedade, a proporcionalidade e a vedação de retrocesso social.

Sustenta a inexistência de direito adquirido de construir frente a
legislação superveniente mais restritiva. Discorre acerca dos dispositivos
legais impugnados, buscando demonstrar tratar-se de regras de transição.
Nesse sentido, afirma que “(...) o simples fato de existir a norma de transição
e esta não estipular lapso temporal para sua eficácia, não tem o condão de
encobri-la com o manto da inconstitucionalidade ou mesmo retirá-la a

eficácia."  (eDOC 24, p. 5).

Rechaça a alegação de inconstitucionalidade formal do art. 226 do
Plano Diretor, apontando a existência de participação popular nas
deliberações dos órgãos municipais envolvidos na discussão do Projeto Novo
Recife.

Por fim, entende não restarem configuradas as hipótese de

cabimento da medida liminar pleiteada pela parte autora.

A Câmara Municipal do Recife sustenta a regularidade e legalidade
na condução dos projetos que resultaram nas leis municipais impugnadas,
afirmando que “(...) por parte do Poder Legislativo do Município do Recife, não
houve a prática de conduta ilegal, já que todo o trâmite legislativo observou
estritamente os preceitos constitucionais, legais e regimentais atinentes ao

processo legislativo municipal."  (eDOC 26, p. 2)

É, em síntese, o relatório. Decido.

A presente arguição não ostenta condições de cognoscibilidade.
A Lei 9.882/99, ao disciplinar o rito da arguição de descumprimento

de preceito fundamental indicou, como um dos requisitos de cabimento da
ação, o princípio da subsidiariedade, cujo teor é o seguinte:

“Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator,
quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito

fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

§ 1º Não será admitida argüição de descumprimento de preceito

fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
Conforme entendimento iterativo desta Corte, meio eficaz de sanar a
lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma
ampla, geral e imediata, devendo o Tribunal sempre examinar eventual
cabimento das demais ações de controle concentrado no contexto da ordem

constitucional global. Confira-se:

“Meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia
constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de
subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos
objetivos já consolidados no sistema constitucional."(ADPF 388, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016)

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99,
ART. 4º, § 1º) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A
SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS
IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de
descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da
subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela
admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a
sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato
impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios
processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do
princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa
legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição
de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os
instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira
eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse
“writ" constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 –
que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente,
sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de
admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois
condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole
constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade,
consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de
aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de
potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado." (ADPF 237 AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe-30.10.2014)

Em sede doutrinária, o Ministro Luís Roberto Barroso leciona acerca

do alcance e da caracterização da subsidiariedade para fins do cabimento de

ADPF no seguinte sentido (BARROSO, Luís Roberto. O controle de

constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e

análise crítica da jurisprudência. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289):

“O descabimento de outros mecanismos concentrados de controle de
constitucionalidade, como assinalado, é um elemento necessário para
caracterizar a presença da subsidiariedade que justifica a ADPF. Não se trata,
porém, de elemento suficiente. Além da presença dos demais requisitos
referidos acima, é preciso que os mecanismos subjetivos existentes sejam
insatisfatórios justificando uma intervenção concentrada por parte do STF. Se
tais mecanismos forem adequados para afastar eventual lesão, não se

justifica o uso da ADPF.

O sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade

não se destina a absorver toda e qualquer discussão subjetiva envolvendo
questões constitucionais. Por tal razão, os jurisdicionados não detêm a
expectativa legítima de verem todas as suas disputas apreciadas pelo STF em
sede de uma ação abstrata. Para conhecer as lides e dar-lhes solução, existe
um complexo sistema orgânico e processual que, eventualmente, poderá até
mesmo chegar ao STF – pelas vias recursais próprias de natureza subjetiva.

Nesse contexto, portanto, a ADPF não é uma ação abstrata
subsidiária, no sentido de que seria cabível sempre que a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade não o
fossem. Como explicado acima, a subsidiariedade significa apenas que não
caberá ADPF se outro meio idôneo capaz de sanar a lesividade estiver
disponível, não podendo ser extraída da regra da subsidiariedade a conclusão
de que seria possível o ajuizamento de APDF sempre que não coubesse ADIn
e ADC"

No caso dos autos pretende-se ver declarada a inconstitucionalidade

dos arts. 226 da Lei 17.511/08 e 57 da Lei 16.719/01, ambas do Município de
Recife. Para tanto, a parte autora aponta a existência de violação aos arts.

225, 182, §§ 1º e 2º, e 5º, caput  e inciso XXIII, da Constituição da República, e
os princípios da vedação de retrocesso social (arts. 5º, § 1º, e 3º, II) e da
proporcionalidade, além da ofensa aos arts. 1º, caput  e II, e 29, XII, da Carta
Federal quanto à alegada inconstitucionalidade material do art. 226, da Lei nº
17.511/08.

Ocorre, entretanto, que os arts. 204, 205, 209, 210, 215, da
Constituição do Estado de Pernambuco, todos pertencentes ao capítulo
destinado ao meio ambiente (Capítulo IV), bem como os arts. 144 e 146, §§1º
e 2º da Constituição daquele Estado, que dispõem acerca da política urbana e
do desenvolvimento urbano, veiculam prescrições normativas com evidente
conteúdo de parametricidade em relação aos supracitados artigos da
Constituição Federal, permitindo qualificá-los como paradigmas de confronto
para fins de instauração, perante o Tribunal de Justiça local, do concernente
processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, tal como

o autoriza o § 2º do art. 125 da Constituição da República.

Tal parametricidade é observada, inclusive, pela própria parte autora

nas suas razões iniciais, conforme se observa da leitura da exordial (eDOC 1,

p.53):

“Quanto à participação popular no Plano Diretor, dispõe a
Constituição do Estado de Pernambuco (doc. 2, sem destaque no original):

Art. 144. A Política de desenvolvimento urbano será formulada e
executada pelo Estado e Municípios, de acordo com as diretrizes fixadas em
lei, visando a atender à função social do solo urbano, ao crescimento
ordenado e harmônico das cidades e ao bem-estar dos seus habitantes.

[...]

§ 2º No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao

desenvolvimento urbano o Estado e os Municípios deverão assegurar: [...]

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 79 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão